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“Para o final de 2021 é esperado uma redução no stock da dívida governamental para 82,1%

A directora nacional do Gabinete de Intercâmbio do Ministério das Finanças fala sobre a revisão do OGE 2022 e o seu impacto no crescimento económico

Luanda /
18 Nov 2021 / 15:57 H.

Notamos uma linha expansionista do Estado para 2022. O que se pretende afinal?

A proposta de OGE para 2022 está assente num cenário macroeconómico mais optimista, considerando as perspectivas de retoma do ímpeto do crescimento nacional, traduzido numa taxa de crescimento de 2,4% depois de um período de recessões sucessivas.

No fundo, importa referir que as nossas projecções nacionais estão em linha com a intensificação dos programas de vacinação e relaxamento das medidas de confinamento, que nos permitem vislumbrar o cenário de recuperação macroeconómico mundial para 2022 mais positivo, sendo perspectivado um crescimento da economia global de 4,9%.

E como exactamente irá impulsionar a economia nacional?

A proposta de OGE 2022 foi igualmente preparada assente numa política fiscal expansionista, com o objectivo de se impulsionar a economia nacional. A recuperação do ímpeto de crescimento será auxiliada por via de medidas tributárias, instrumentos financeiros de apoio às empresas e de estímulo pelo investimento público estruturante. Especificamente, refiro-me a uma alavanca dos veículos públicos de financiamento à economia, com realce para o FADA, Fundo de Garantia de Crédito e FACRA, que serão reforçados com um pacote financeiro de 100 mil milhões Kz. Relativamente ao investimento público estruturante, este deverá atingir cerca de 827,4 mil milhões Kz, um aumento de 346,9 mil milhões Kz comparativamente ao OGE 2021. Com estas e outras medidas, é expectável que a retoma do crescimento económico ocorra em 2022.

Quais são os grandes objectivos do OGE 22? O que se perseguirá?

A proposta de OGE para 2022 está avaliada em 18,745 biliões Kz, reflectindo um crescimento de 26,8% face ao OGE 2021.

Para este orçamento, perspectiva-se a dinamização da economia nacional, o fortalecimento da estabilidade macroeconómica, apoio aos rendimentos e o consumo das famílias para estimular o crescimento económico, como referi, através da adopção de medidas tributárias, de promoção do emprego, e pacotes financeiros de reforço dos veículos públicos de financiamento à economia.

Paralelamente, é igualmente priorizado o sector social por via de um aumento da dotação orçamental. O sector social absorverá 38,1% da despesa fiscal primária, correspondente a 19,2% da despesa total, e ao aumento de 28,2% face ao OGE 2021, com realce para educação, saúde, habitação e protecção social. No domínio da protecção social, e com vista à protecção dos rendimentos, o programa de transferências sociais monetárias (Kwenda) conta com uma dotação de 45,061 mil milhões kz para atender estratos da população mais carenciados, o que reflecte bem a preocupação com as pessoas.

Por outras palavras, este é um orçamento que foca no desenvolvimento socioeconómico inclusivo?

Por isso, o compromisso com o sector social é o de prosseguir a concretização dos objectivos de desenvolvimento socioeconómico inclusivo, bem como promover um orçamento mais sensível ao género, de forma mais directa e incisiva. Não menos importante, realçamos um aumento de 30,9% da despesa territorial face ao OGE 2021, refletindo os esforços voltados para a redução das assimetrias regionais. Por fim, deixe-me destacar o aumento das despesas de capital, que representam 10,7% do OGE, 2,013 biliões Kz, tendo em conta que o investimento público é um motor importante do crescimento económico.

No plano social continuamos abaixo das boas práticas internacionais, pois a educação e a saúde continuam abaixo do que recomenda a SADC e a União Africana.

Eu gostaria antes de valorizar o facto da despesa social, no OGE 2022, reflectir um aumento de 28,2% face ao OGE 2021, passando de 2 805,5 mil milhões Kz em 2021 para 3 597,3 mil milhões Kz em 2022 e representando 38,1% da despesa fiscal e 19,2% da despesa total em 2022, claramente o dobro da dotação para o sector de defesa, segurança e ordem pública por exemplo, que verifica um peso de 16,7% da despesa fiscal e 8,4% da despesa total.

Se olharmos também para a tendência dos últimos anos, não obstante o espaço fiscal mais restringido face à dinâmica do sector petrolífero, sendo o petróleo ainda a principal fonte de receita fiscal do orçamento, é visível o esforço no sentido do aumento progressivo da dotação do sector social. Por exemplo, no sector da saúde, no período de 2017 a 2021, verificou-se um significativo incremento orçamental, cerca de 1.165% de forma cumulativa, 317,6 mil milhões Kz em 2017 para 851,1 mil milhões Kz em 2021. De 2021 a 2022, a despesa da saúde aumenta 8,5%, para 923,5 mil milhões Kz, como de resto deixo espelhado no gráfico 1.

Similarmente, em 2022 a educação apresenta uma dotação de 1,242 biliões Kz, um aumento de 21,4% face aos 1,023 biliões Kz registados em 2021, e os 879,4 mil milhões Kz verificados em 2020. Isto significa que só o orçamento da educação nos últimos cinco anos, em termos líquidos, cresceu cerca de 742 mil milhões Kz, o que também deixo reflectido.

Ora, considerando esta tendência cumulativa de aumento, aliadas às reformas em curso e um maior crescimento da economia, é expectável cada vez mais a convergência face às metas regionais. É imprescindível a promoção de um maior crescimento económico para geração de riqueza e aumento da capacidade de financiamento dos sectores prioritários.

A premissa para o Executivo angolano é muito clara: O investimento no capital humano é fulcral para que possamos melhorar os níveis de desenvolvimento sustentável. Se estamos a investir cada vez mais na saúde, cada vez mais na educação, estamos a transferir renda para as famílias mais vulneráveis, significa que o Estado tem uma preocupação social no sentido de melhorar as condições de vida das pessoas. Podemos não estar ainda no ponto ideal, mas estamos a caminhar nesse sentido, num cenário onde persistem muitas frentes.

Um OGE eleitoralista não compromete os desafios de consolidação orçamental?

Não obstante o aumento verificado na proposta de OGE 2022, comparativamente a 2021, as projecções fiscais para 2022 assentam num preço de petróleo conservador de USD 59/barril, refletindo o compromisso de continuar a primar pela sustentabilidade das finanças públicas.

Perspectiva-se deste modo um saldo fiscal superavitário de 1,5 mil milhões kz, que representa 0,003% do PIB, tendo em conta receitas e despesas fiscais de 21,3%, ou seja, continuaremos a pautar-nos pelo controle e equilíbrio das contas públicas.

Destacar que a preparação do Orçamento Geral do Estado para 2022 esteve assente nas premissas da Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas- Lei 37/20 de 30 de Outubro, que dita a necessidade de manutenção de uma política fiscal que conduz à diminuição da dívida pública. É assim, que para o final de 2021, e fruto da estratégia de consolidação fiscal conduzida pelo Executivo, é esperado uma redução no stock da dívida governamental para 82,1%, comparativamente aos 120,2% do PIB em 2020.

Igualmente, a solidez nas contas públicas é fundamental para conclusão do Programa de Financiamento Ampliado com o FMI este ano, instituição que acolhe as nossas projecções fiscais para o ano de 2022.

Para além dos princípios subjacentes na Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas, estão em preparação o Quadro Fiscal de Médio Prazo e o Quadro de Despesa de Médio Prazo, instrumentos de planeamento fiscal de médio prazo cuja operacionalização irá permitir apoiar cada vez mais os orçamentos anuais. Como vê, temos os instrumentos para preservar e persistir o caminho da consolidação orçamental.

O que explica que os assuntos económicos continuem a receber menos verbas quando olhamos para a despesa por função?

O sector económico representará 14,6% da despesa fiscal primária e 7,4% da despesa total, o que corresponde a um incremento de 28% face ao OGE 2021, de 1 078,6 mil milhões Kz para 1 308,4 mil milhões kz.

Este aumento é devido à opção de política de dinamização da economia nacional pelo Executivo, ancorada por um conjunto de medidas estratégicas como o aumento da dotação dos veículos de financiamento à economia, redimensionamento do sector empresarial público e as privatizações, tal como o fomento da iniciativa privada. Estas medidas, aliadas às reformas económicas em curso, são fundamentais para promoção do investimento privado nacional e estrangeiro, o que nos permite visualizar a alteração da estrutura económica do nosso país, reservando-se ao sector privado um papel verdadeiramente mais efectivo.

A dependência do petróleo é uma tónica importante no Orçamento, o que coloca um risco elevado, dada a volatilidade do preço...

O exercício de programação fiscal não é isento de riscos, estando estes identificados na proposta do Orçamento Geral do Estado para 2022.

Destacamos os riscos ligados à volatilidade do preço do petróleo uma vez que continuamos a registar a produção petrolífera abaixo da programada, de 1 147,9 milhões Kz de barris, cujo declínio tem-se verificado nos últimos anos.

As receitas petrolíferas representam cerca de 60% das receitas correntes, sendo que qualquer movimento para baixo do preço assumido para o OGE 22 no mercado petrolífero poderá causar pressão de tesouraria e uma necessidade de revisão da despesa e/ou maior necessidade de financiamento.

Todavia, em termos de resposta a estes riscos, foram fixadas metas para o défice fiscal não petrolífero, e o OGE 2022 foi elaborado assumindo um preço de petróleo abaixo das actuais projecções das instituições internacionais de referência. Foi considerado um preço de petróleo de 59 Usd /barril, considerado conservador para garantir a estabilidade da programação macro-fiscal do país.

Contudo, é importante destacar a contribuição cada vez mais significativa da receita fiscal não petrolífera para o Orçamento Geral do Estado, onde os impostos não petrolíferos passaram de 2 993,0 mil milhões kz em 2020, para 3 428,2 mil milhões Kz em 2021 e 4 611,8 mil milhões kz em 2022, sinalizando que a dependência das receitas petrolíferas tem sido decrescente.

A contribuição da receita não petrolífera poderá baixar em 2022 com os cortes no IVA. Resulta isso apenas da pressão social ou haverá outras razões?

A redução verificada no IVA enquadra-se no leque de medidas tributárias voltadas ao aumento do rendimento disponível das famílias. Ao estímulo ao consumo por via da reanimação da procura interna.

Assim, por via da política fiscal, procura-se estimular o investimento e o consumo, e por sua vez a reanimação da economia, visto que, a redução incide essencialmente sobre uma lista de bens considerados de consumo essencial para as famílias.

A dívida continua a absorver valores elevados, que estratégia será definida em 2022 para salvaguarda da sustentabilidade?

Para o OGE 2022 a despesa financeira corresponderá a 10 130,3 mil milhões kz, cerca de 54% da despesa total.

Todavia, as necessidades brutas de financiamento deste orçamento no valor de 7 109,4 mil milhões Kz do PIB, registam uma redução de 2,9pp do PIB comparativamente ao OGE 2021, pese embora o aumento verificado ao nível das despesas com as amortizações da dívida. Este aumento das amortizações da dívida é em grande medida devido ao término da vigência da Iniciativa DSSI (Suspensão do Serviço da Dívida do G-20 e Club de Paris) ao qual Angola aderiu em 2020 e no II Semestre de 2021. Ao longo deste período, negociou-se com os principais credores do país termos favoráveis para o serviço da dívida remanescente, tendo-se alcançado um adiamento do pagamento de parte do serviço da dívida até 2023.

E quanto as fontes de financiamento deste OGE?

Para cobertura dessas necessidades, o OGE 2022 prevê a captação de recursos financeiros nos mercados interno, externo e junto de instituições financeiras parceiras, multilaterais e bilaterais, bem como a venda de activos no âmbito do PROPRIV.

Contudo, a estratégia levada a cabo assenta em cada vez mais privilegiar os financiamentos junto dos parceiros multilaterais, que possuem taxas de juros mais concessionais e prazos de reembolsos mais alargados, bem como a redução da emissão de dívida indexada.

Por outro lado, perspectiva-se ainda o equilíbrio nas contas públicas por via de um saldo fiscal superavitário de 1,5 mil milhões kz, e da manutenção de um nível de saldo primário não petrolífero em linha com a Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas que fixa um limite máximo de défice primário não petrolífero inferior a 5% até 2025. O saldo primário não petrolífero resulta da diferença entre a receita e despesa primária não petrolífera, ou seja, das transacções fiscais que não consideram as receitas de financiamento e as despesas com o serviço da dívida, sendo um indicador fundamental para redução da divida pública e reforço da sustentabilidade das finanças públicas.

Para o OGE 2022 foi projectado um défice primário não petrolífero de 5,3% do PIB, traduzindo o desempenho positivo dos indicadores fiscais e do processo de consolidação fiscal levado a cabo, desde 2018, por via da potenciação das receitas tributárias não petrolíferas.