Mercado de valores
Tempo - Tutiempo.net

“Normalização contabilística é essencial para promoção da transparência e equidade”

A contabilidade é o único instrumento de gestão capaz de proporcionar informação financeira credível que garanta a transparência, uma informação mais organizada e fiável aos investidores, afirma a jurista Fernanda Mualeia, reforçando a importância da observância dos procedimentos contabilísticos no mercado de valores mobiliários.

15 Mar 2021 / 09:54 H.

As consequências da inobservância dos procedimentos contabilísticos em Mercado de valores Mobiliários?

A necessidade de normalização contabilística é essencial para a promoção da transparência e equidade, de forma a permitir que estas apresentem uma imagem real do património e operações que realizam, bem como, que estas proporcionem uma informação mais organizada e fiável aos investidores. Deste modo, permitirá promover uma maior harmonização dos critérios contabilísticos utilizados, contribuindo para um acompanhamento e controlo mais eficiente das entidades que compõem o mercado de capitais Angolano.

Inobservância de princípios contabilísticos....

A inobservância dos procedimentos contabilísticos coloca em causa os princípios estruturantes do Mercado de Valores Mobiliários como os princípios da protecção dos investidores, da eficiência, regularidade de funcionamento e transparência dos mercados de valores mobiliários, prevenção do risco sistémico entre outros.

Estes princípios fundamentam-se pelo interesse público, pela necessidade de segurança dos mercados, pela prossecução da igualdade entre os diversos agentes, que justifica a adopção de um conjunto de medidas a todos os intervenientes do mercado, dados os riscos a que os investidores estão sujeitos, nomeadamente em termos de assimetria informativa, crises, delitos e até falhas de mercado.Essa inobservância põe em risco a confiabilidade e segurança de todo o sistema de valores mobiliários enfraquecendo todo o sistema financeiro com repercussões não apenas a nível do comércio e investimento internos como também no investimento transfronteiriço.

Além dos mais, a inobservância dos procedimentos contabilísticos consubstancia uma contravenção especialmente grave nos termos da Lei de Bases da Instituições Financeiras, bem como uma transgressão em conformidade com o Código dos Valores Mobiliários que pode levar à revogação da licença.

A violação permanente do código de valores mobiliários pelas instituições que intervêm neste mercado?

O Código dos valores Mobiliários é o instrumento jurídico-legal que condensa as regras pertinentes às relações jurídicas estabelecidas no âmbito do mercado de capitais, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente cujo objectivo fundamental é a protecção do mercado de capitais, nos seus diferentes níveis de intervenção.

Como um dos segmentos do mercado financeiro, o mercado de capitais tem um importante papel na promoção do investimento e no crescimento da poupança, proporcionando alternativas vantajosas de financiamento às empresas, para o crescimento patrimonial das unidades económicas e atendendo a uma demanda que o mercado de crédito não é mais capaz de sustentar sozinho.

Consequências....

No entanto, enquanto se verificarem permanentes violações ao Código dos valores Mobiliários não se alcançará o objectivo de um mercado de capitais robusto, onde se assegura a protecção dos investidores, a sã concorrência e a segurança jurídica de todos os intervenientes neste mercado, bem como a prevenção do risco sistémico, com vista à solidificação da confiança no sistema financeiro nacional.Este comportamento além de não permitir alavancar o mercado de capitas com performance internacional, é capaz de ruir com todo progresso alcançado. É a certeza de confiabilidade no sistema que leva o investidor a assumir o risco do investimento.

Que medidas podem ser adoptadas para a recuperação dos intervenientes do mercado de valores mobiliários em falência?

Impõe-se aqui fazer uma clara distinção entre o regime da falência-liquidação, aplicável às sociedades comerciais em geral (por quotas e anónimas, que não caiam sob a égide da Lei de Bases das Instituições Financeiras), que se encontra regulado no Código de Processo Civil e que em breve será revogado pela Lei de Recuperação de Empresa e Insolvência, recentemente aprovada, e o regime da falência-saneamento, aplicável às instituições financeiras, que se encontra regulado na Lei de Bases das Instituições Financeiras.

A Lei de Bases das Instituições Financeiras estabeleceu um sistema de falência-saneamento para as instituições financeiras que comporta 3 (três) fases. A fase de intervenção correctiva, a de administração provisória e a de resolução.

Fases....

A primeira fase, de intervenção correctiva, designada como early intervention, permite ao supervisor intervir na instituição financeira para restabelecer a situação financeira deste tomando medidas dentre as quais destacamos a apresentação de um plano de recuperação que pode assumir um conteúdo muito variado, prevendo, designadamente, aumentos do capital e alienação de participações sociais e outros activos no qual podem participar outras instituições financeiras com o fim de viabilizar adequado apoio monetário ou financeiro, imposição de requisitos prudenciais adicionais, por exemplo, a obrigação de constituir fundos próprios acima do montante mínimo estabelecido, exigência de reforço das disposições, processos, mecanismos e estratégias criadas para efeitos de governação das sociedades, controlo interno e auto-avaliação de riscos ou a realização de auditoria global ou parcial à actividade da instituição, por entidade independente designada pelo regulador.

A segunda é a fase da administração provisória. Esta fase corresponde a um nível mais intenso de intervenção do regulador, cabendo ao regulador designar para a gestão da instituição um ou mais administradores provisórios, devendo, concomitantemente, suspender os membros do órgão de administração da instituição e quaisquer outros órgãos com funções análogas.

Nesta fase pode-se ainda determinar a aplicação das providências extraordinária como a dispensa temporária da observância de normas sobre controlo prudencial ou de política monetária, a dispensa temporária do cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas, o encerramento temporário de instalações em que tenham lugar transacções com o público. A terceira fase deste processo é a de resolução que tem em vista retirar a actividade do banco para outros bancos, assegurando finalidades de interesse público.

Porquê que a não prestação da informação ao supervisor é frequente?

Cremos que as razões são transversais a todo o sistema financeiro. Em primeira linha, cremos que falta enforcement da parte dos supervisores, concretizado na existência de uma regulação clara e suficientemente divulgada, num sistema de supervisão eficiente e num sistema sancionatório realista e que tenha campo de aplicação. Na verdade, para o funcionamento regular e eficiente do mercado, é necessário que os supervisores sancionem as entidades do mercado que não prestem a informação a que estão adstritos.

Supervisão administrativa....

A supervisão representa a actividade administrativa de vigilância permanente de actos, pessoas e documentos, tendo em vista prevenir, detectar e perseguir ilícitos, evitar e remediar perturbações no mercado. No entanto, muitas vezes o papel e a forma de actuação do supervisor não é suficientemente enérgica de modo a passar a mensagem de transparência e rigor na actuação.

O vácuo que é deixado na actividade de supervisão é, erroneamente, preenchido pelo sentimento de impunidade que gera, necessariamente, a negligência no cumprimento de obrigações informativas.É importante ter presente que as regras sobre informação no mercado de capitais procuram servir uma quádrupla função, prosseguir objectivos de protecção do investidor, de robustecimento da governação, de defesa do mercado e de prevenção de ilícitos, funções essas que apenas se alcançam por intermédio de um supervisor exigente no cumprimento dos deveres de informação e menos condescendente com o incumprimento.

O desconhecimento da regulamentação é também ma das razões que esta na base da não prestação de informação.É, portanto, necessário investir na informação que forma aumentando o nível de literacia financeira e digital quer para o supervisor quer para os demais participantes do mercado.

Como avalia a violação do dever de comunicar ao Organismo de Supervisão as alterações dos elementos com base nos quais foi concedido o registo?

Tanto a Lei de Bases das Instituições Financeiras como o Regulamento 1/15, de 15 de Maio, prevêem o dever de comunicar ao supervisor qualquer alteração aos elementos com base nos quais foi concedido o registo ao agente de intermediação e a outras pessoas constantes do registo, bem como a suspensão e cancelamento de registo.

A violação desse dever de comunicação consubstancia uma transgressão grave punível com multa, que pode ser cumulada com outras sanções acessórias que vão desde a apreensão e perda do objecto da infracção, a interdição temporária do exercício pelo infractor da profissão ou da actividade a que a transgressão respeita, inibição do exercício de administração, direcção, chefia ou fiscalização, suspensão da autorização ou do registos necessários para o exercício da actividade de supervisão até à revogação da autorização ou cancelamento do registo para o exercício de actividades de intermediação.

Que medidas podem ser apontadas para contornar a situação?

Cremos que a supervisão deverá ser mais actuante e rigorosa no que concerne à exigência de informação usando todos os meios ao seu dispor para o efeito. Pensamos aqui no dever de acompanhamento permanente e contínuo por parte do supervisor, por um lado, e o exercício da actividade de fiscalização e de disciplina ante infracções cometidas, por outro.

O Supervisor é dotado de poderes de instauração de processos, investigação e decisão em matéria-contraordenacional, ou seja, a necessidade de efectividade dos poderes de autoridade tanto nos processos de supervisão como nos processos de contra-ordenação. Além do mais, ao Supervisor é também atribuída legitimidade para conduzir o correspondente processo de averiguações preliminares, findo o qual, se obtida a notícia de crime, os elementos obtidos devem ser remetidos ao Ministério Público.

Com esta cobertura sancionatória redobra-se a eficácia do sistema mobiliário no cumprimento dos seus objectivos essenciais que são a manutenção da confiança no mercado, a protecção dos investidores e a prevenção e repressão de delitos. Na verdade, e efectivamente, os crimes de mercado operam uma extensão às normas de prestação de informação cujo objectivo principal é contrariar o aproveitamento ilícito de assimetrias informativas, e a manipulação de mercado.

É também expectável que o supervisor aproveite os novos avanços tecnológicos para criar plataformas electrónicas ágeis que permitam às empresas a optimização de processos e informações que automaticamente fiquem armazenadas em bases de dados acessíveis, sem a necessidade de entrega tradicional.

Sobre os crimes contra o mercado de capitais, quais são os mais frequentes e a que se deve a ocorrência destes?

O Código de Valores Mobiliários consagra um regime constituído por três crimes, trata-se do crime de abuso de informação (insider trading), previsto no artigo 387.º; crime de manipulação do mercado, previsto no artigo 388.º; e o crime de desobediência, previsto no artigo 391.º.

O abuso de informação privilegiada consiste em conhecer ou ter acesso a informação antes da sua divulgação pública e utiliza – lá para proveito próprio ou para terceiros. E a manipulação de mercado consiste na criação de informação (falsa, incompletas, exageradas ou tendenciosas) susceptível de alterar os preços dos instrumentos financeiros no mercado, ou seja, é a interferência deliberada no mercado público para criar um preço artificial e aparência enganosa de procura de valores mobiliários com a intenção.

O crime desobediência é concebido como a recusa da observância das ordens ou os mandados legítimos da Comissão de Mercado de Capitais, emanados no âmbito das suas funções de supervisão; a criação, por qualquer forma, de obstáculos à execução daquelas ordens ou as suas medidas sancionatórias.

Ao lado dos crimes, o Código dos Valores Mobiliários qualifica um conjunto de comportamento das entidades como transgressão e estas são referentes as seguintes matérias: i) actividades e serviços de intermediação; ii) contraparte central e sistemas de liquidação; iii) deveres profissionais, iv) informação; v) emitentes; vi) ordens da Comissão de Mercado de Capitais; vii) valores mobiliários; viii) operações; ix) oferta de valores mobiliários; e x) mercados.