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Ana Paula Miguel: “Um sistema de propriedade industrial que proteja a inovação acelera o crescimento económico”

Directora do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI), Ana Paula Miguel, sugere maior disseminação da importância da protecção dos activos no domínio da propriedade industrial em todo o País,

Angola /
19 Mai 2019 / 13:46 H.

Quais os desafios do IAPI neste momento?

O Instituto Angolano da Propriedade Industrial, superintendido pelo Ministério da Indústria, é o órgão da administração indirecta do Estado responsável em Angola por executar as normas que regulam a propriedade industrial, levando em consideração a sua função social, económica, jurídica e técnica. Dentro destas atribuições, inclui-se a tarefa de concessão de registo de sinais distintivos e criações ou inovações industriais. Nesta conformidade, o IAPI é o único órgão de âmbito nacional responsável pelo registo de sinais distintivos (marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, indicações geográficas e recompensa) e criações ou inovações industriais (patentes de invenção, modelos de utilidade e desenhos ou modelos industriais).

Pode inumerar os principais desafios?

A actualização da legislação referente a Propriedade Industrial designadamente a revisão da Lei da Propriedade Industrial e a actualização da tabela de taxas.

O recrutamento de novos técnicos examinadores e capacitação dos mesmos.

Necessidade de instalações adequadas para expansão da actividade.

Implementação de meios técnicos e tecnológicos para melhoria dos procedimentos administrativos (depósito electrónico e processamento dos pedidos).

Intensificação da disseminação da importância da protecção dos activos no domínio da propriedade industrial em todo território nacional, de formas a aumentar o número de registo em todas modalidades da PI por parte de requerentes nacionais e incentivar a utilização do Sistema de Propriedade Industrial não somente em sua função de protecção intelectual, mas, sobretudo, como instrumento para alavancar o desenvolvimento tecnológico e económico do País.

Redução no período de tratamento dos pedidos em todas modalidades.

O número de marcas registadas e patentes espelham a competitividade de um país...

Depende, do tipo de produtos ou serviços e da tecnologia e utilidade a eles associadas. Por exemplo o sistema jurídico da protecção da propriedade industrial de um país afecta, directamente, o seu desenvolvimento económico e social. O reconhecimento do conteúdo económico dos bens imateriais mostra-se como fomento essencial para o incentivo e a continuidade da pesquisa científica, imprescindível para o progresso tecnológico.

Um sistema de PI que proteja a inovação e a expressão criativa pode ser visto como uma condição prévia para a criação e uso de tecnologia nova, que acelera o crescimento económico e auxilia o desenvolvimento, logo o sistema de protecção à PI pode ser considerado como uma parte valiosa da infra-estrutura de um país. Os Direitos de Propriedade Industrial são instrumentos que garantem monopólio económico de grupos empresariais ou pessoas singulares, os quais através de patenteamento ou registo de sinais exercem domínio económico sobre determinados segmentos de mercado, contribuem para a disseminação do conhecimento e para o desenvolvimento económico das nações.

O que premeia a inovação.

Muitos estudos apontam que “a inovação empresarial é o resultado dos esforços de uma empresa para desenvolver e colocar no mercado, novos modelos de negócios, processos, produtos ou serviços, com mais-valia reconhecida pelos clientes.

A dinamização da inovação empresarial e o apoio à gestão da inovação têm sido temas centrais das políticas nacionais dos países desde há longos anos, sendo hoje inquestionável e globalmente reconhecido que a capacidade de inovação das empresas é um dos factores de competitividade mais determinantes para o seu crescimento e sustentabilidade nos mercados globais, fortemente competitivos.”

Mas o desempenho dos privados na criação de marcas e patentes ainda não é satisfatório.

Os privados desempenham um papel fundamental pois nas economias capitalistas ou mistas eles são os grandes dinamizadores do mercado. Neste sector não é diferente, sendo que os privados apresentam-se como os maiores interessados em buscar protecção para os seus activos de Propriedade Industrial, com a finalidade de terem exclusividade no mercado, impedir que terceiros usem os seus activos sem a devida autorização e negociar em posição de vantagem.

As privatizações anunciadas podem fortalecer o sector?

De modo geral elas podem fortalecer o sector porquanto há que se definir os parâmetros e a mensuração do custo-benefício nestas privatizações. Por um lado, o Estado pretende reduzir o custo com as empresas improdutivas, por outro lado espera que as mesmas gerem valor acrescentado a economia (ex.: aumento da oferta de trabalho e os níveis de produção). Atendendo que as marcas estão associadas aos produtos ou serviços prestados é previsível que as empresas queiram proteger os seus produtos ou serviços para evitar actos de concorrência desleal e a usurpação dos seus activos.

A crise afectou a tendência de crescimento do registo de marcas e patentes?

Como em qualquer outro sector a crise afectou esse crescimento mas no que concerne as marcas, o impacto não foi tão relevante, comparativamente as patentes de invenção uma vez que o nosso principal produto de exportação é o petróleo e consequentemente o maior número de patentes é do sector petrolífero e de entes não residentes e como consequência da crise, a maior parte das empresas prestadoras de serviços do sector petrolífero abandonaram o nosso mercado e por esse facto o número de pedidos de patentes de invenção diminuiu resultante do desinteresse dessas empresas em proteger as suas criações no nosso mercado.

Pode quantificar esse mercado? Quantas marcas e patentes existem e são registadas anualmente?

De uma forma geral desde a aprovação da Lei 3/92 de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial, o IAPI recepcionou mais de 67.000 pedidos distribuídos por todas as modalidades. Em média nos últimos três anos, recepcionou-se mais de 3.500 pedidos de marcas e mais de 150 pedidos de patentes, anualmente.

Que modalidades e quais os números?

Marcas com 59.900 pedidos, nomes de estabelecimento com 1.500 pedidos, insígnia de estabelecimento com 1.345 pedidos, patentes com 3.767 pedidos, modelos de utilidade com 48 pedidos e desenhos industriais com 147pedidos e modelos industriais com 348 pedidos.

E o desempenho da instituição que dirige já atingiu o perspectivado?

O IAPI ainda não alcançou o perspectivado tendo em consideração o número de pendentes existentes em todas as modalidades. Consideramos fundamental a intensificação da disseminação a nível do território nacional sobre a importância da protecção dos activos inerentes a Propriedade Industrial. Entretanto, mesmo assim O IAPI tem vindo a melhorar a sua actuação e como reflexo no ano de 2018 foram elaborados mais 6.000 exames substanciais, mais de 4.500 títulos emitidos, mais de 2.000 concessões, apesar do número reduzido de técnicos examinadores existentes no seu quadro de pessoal.

Por outro lado, tem-se observado o crescimento exponencial do número de pedidos de marcas por parte de requerentes nacionais, fruto do trabalho de divulgação que o Instituto tem realizado nos últimos anos a nível local.

Que parcerias precisam ser firmadas e outras condições criadas para melhorar ou impulsionar a actividade?

No âmbito das suas atribuições o IAPI pode estabelecer acordos com Organismos Nacionais como Instituições do Saber especificamente com pendor tecnológico, bem como organismos congéneres com os quais o IAPI possa tirar maior proveito em termos tecnológicos e formação específica em propriedade industrial respondendo assim de forma eficiente e eficaz as solicitações dos utentes que acorrem aos serviços da PI.

Outro aspecto tem a ver com a concepção de uma Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual para que sirva os interesses de desenvolvimento económico, social, tecnológico, científico e cultural do país, dinamizando o processo de investigação e desenvolvimento, a industrialização, a criação cultural, a valorização dos recursos locais da criatividade local e neste contexto o estabelecimento de um quadro jurídico e institucional cada vez mais adequado a incentivar e a consolidar o fortalecimento da PI em Angola.

Entretanto, sabemos que no regime jurídico da PI, o direito exerce a sua influência estrutural, mas que por si só, não é suficiente para proporcionar a diversificação económica pretendida, pois políticas públicas, estrutura industrial, colaboração do sector empresarial, financiamento bancário a economia, são ferramentas que devem ser operadas com integração, para alcançar esse desiderato.

Têm sido aprovado vários diplomas legais que estão a alterar o ambiente empresarial como a Lei da Concorrência e a Lei do Investimento Privado. Qual a vossa opinião?

A Lei da Concorrência vem estabelecer os princípios e regras reguladoras da concorrência com objectivo de propiciar a inserção das micro, pequenas e médias empresas na plataforma comercial do País e consequentemente despoletar a consolidação de um empresariado nacional competitivo. Pensamos ser esta Lei importante para preservação da concorrência justa por meio da livre iniciativa garantida constitucionalmente a todos os agentes económicos.

Em relação a nova Lei do Investimento Privado, esta veio fixar os benefícios, as facilidades, os direitos, os deveres e as garantias que o Estado concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos. Destaca-se como novidade deste diploma a realização de investimentos privados de qualquer valor, sendo eles realizados por investidores internos ou externos, bem como a definição de sectores actividades prioritários para atribuição de benefícios fiscais, visando o incentivo do crescimento económico, promover as regiões do interior e mais desfavorecidas, aumentar a capacidade produtiva nacional, elevar a qualidade dos bens produzidos no país, entre outros. Portanto ela cria regras e procedimentos mais atractivos aos investidores.

Estas medidas conseguirão estabilizar o mercado?

Pensamos que outras medidas que ajudarão a estabilizar o mercado prendem-se com a desburocratização dos procedimentos na administração pública e a sua adequação a nova dinâmica do mercado, com vista a redução do tempo de resposta dos actos solicitados.

O financiamento a economia através da abertura de linhas de crédito para beneficiar as micro, pequenas e médias empresas.

O incentivo a capacitação técnico-profissional dos recursos humanos para corresponderem a dinâmica e aos novos desafios do mercado.