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“A solução para inflação é o crescimento do número de negócios e uma política agressiva do crédito à produção”

O director do Centro de Investigação Económica da Universidade Lusíada de Angola (CINVESTEC), Heitor Carvalho, defendeu em entrevista ao Mercado que a solução para a inflação no País é o crescimento do número de negócios e uma política agressiva do crédito à produção.

Luanda /
05 Abr 2022 / 11:39 H.

De acordo com o Relatório do CINVESTC, no terceiro trimestre de 2021 o PIB cresceu 30%, face ao mesmo período de 2020, mas continua 9% abaixo do valor de 2019.

Como o CINVESTEC explica o crescimento do PIB no período citado?

O PIB não pode ser medido, de forma generalizada, seguindo a metodologia do FMI e outras instituições internacionais. Em países predominantemente produtores de bens finais, as medidas do FMI funcionam bem; em países com forte peso de matérias-primas muito voláteis, como o petróleo, funcionam muito mal.

O PIB é o valor económico acrescentado à produção, que é obrigatoriamente igual aos rendimentos obtidos com a mesma. O INE, seguindo as recomendações do FMI, usa o índice de Laspeyres para calcular o PIB. Ora, este índice não foi construído para calcular o PIB, mas sim o crescimento geral de preços num dado mercado. Não pode, tecnicamente, ser aplicado a mercados diferentes (interno e internacional) em moedas diferentes (Kwanza e USD). Ao misturar mercados e moedas, o FMI calcula uma coisa qualquer, mas não é, certamente, o índice de preços de Laspeyres e muito menos o PIB.

Em termos simples.

Se uma economia produziu, em anos sucessivos, exactamente as mesmas quantidades de bens finais vendidos no mercado interno, o PIB não se alterou; se o índice de Laspeyres for 1,03 assume-se que a moeda desse mercado perdeu 3% do seu valor, mas o que podemos hoje comprar com os rendimentos que obtemos é exactamente o mesmo que podíamos comprar no ano anterior com os rendimentos que tínhamos obtido.

Pode detalhar...

Imaginemos agora que vendemos petróleo no mercado internacional e o seu preço aumentou 50%, mas a generalidade dos preços no mercado internacional subiu apenas 3%, tal como no mercado interno? Então, com a mesma produção, mas um preço superior, poderemos comprar mais produtos: digamos que podemos comprar mais 47% de produtos. O FMI dirá que não, que os rendimentos, que o valor económico da nossa produção se manteve porque as quantidades que produzimos não se alteraram.

Temos, portanto, uma enorme discrepância entre os nossos rendimentos, medidos em produtos finais (o PIB) e o que nos é dito ser o valor acrescentado da nossa produção (a tal medida do FMI cujo significado económico não pode ser o PIB). Na verdade, o nosso rendimento, o valor económico da nossa produção, a nossa capacidade de compra (despesa), o Produto Interno Bruto (PIB), aumentou consideravelmente (dependendo do peso do petróleo).

O que acabámos de dizer é uma explicação simplificada, não técnica, mas, sendo rigorosos tecnicamente, as conclusões são semelhantes.

Quando dizemos que o PIB aumentou 30%, sem qualquer deflator, estamos apenas a seguir os dados em USD, publicados pelo BNA.

O valor correcto deve incluir um deflator. Devido aos problemas de cálculo da nossa inflação preferimos usar o valor em USD deflacionados (usando como deflator a inflação mundial), apesar de alguns problemas técnicos que não cabe aqui detalhar.

Fazendo este cálculo, as exportações totais, cresceram 49% relativamente a 2020, mas ficaram 17% abaixo do valor de 2019.

A capacidade de a produção interna satisfazer a procura interna (tudo o que produzimos menos o que exportamos) cresceu 15% relativamente a 2020, mas continua 14% abaixo do valor de 2019!

O PIB total, cresceu 26% relativamente a 2020, mas situou-se 15% abaixo do valor de 2019.

Em resumo, produzimos muito mais do que em 2020, mas não alcançámos ainda os valores do período de pré-pandemia.

Que indicadores influenciaram o crescimento do PIB?

O principal factor foi sem dúvida o aumento dos preços do petróleo. O crescimento percentual das exportações totais quase coincide com o crescimento total das exportações petrolíferas.

Outro factor foi, evidentemente, a baixa dos preços do petróleo em 2020 e o confinamento. Se os preços no mercado internacional estavam muito baixos em 2020, e crescem em 2021, há crescimento como acabámos de explicar. Se em 2020, estivemos confinados e não pudemos produzir o que era habitual, quando, em 2021, a produção deixa de estar condicionada, voltamos aos valores normais. Portanto, relativamente ao período de confinamento, crescemos.

Comparando os 3 primeiros trimestres de 2021 com igual período de 2019, as exportações caíram 17%, o resto da produção, consumida internamente, caiu 14% e o PIB desceu 15%.

Este crescimento sinaliza o início da normalidade macroeconómica?

Se entendermos por normalidade o que era habitual antes da pandemia, sim. Estamos a voltar à situação em que nos encontrávamos no final de 2019. Porém, a situação da nossa economia já tinha sido fortemente afectada pela incapacidade de manter um modelo baseado nas importações e pela crise do IVA/ Taxa Flexível. Já estávamos em recessão desde 2016.

Seria errado afirmar que o crescimento do PIB no terceiro trimestre de 2021 é resultado das reformas implementadas pelo Executivo, à luz da assistência do FMI?

Seria completamente errado. Antes de mais pelo que se acabou de dizer: ainda não conseguimos voltar aos valores de 2019, altura em que já estávamos em recessão há 4 anos. O crescimento é o resultado do desconfinamento na economia interna e internacional. Não há nenhum efeito visível de reformas. Como podermos ter efeitos de reformas se o emprego estagnou, mesmo relativamente a 2020?

O Relatório do CINVESTEC indica ainda que no terceiro trimestre de 2021 o emprego formal estagnou, face a 2020. Perdeu cerca de 500 mil postos de trabalho para 2019. O emprego informal também estagna face ao final de 2020, mas cresce cerca de 1,2 milhões de “postos de trabalho” face a 2019.

O que terá sucedido ao mercado de trabalho em 2021?

Como acabei de lhe dizer, estagnou. Estagnou no formal e no informal relativamente a 2020. Quanto a 2019, perderam-se 500 mil postos de trabalho formais. Isto reduziu muito os rendimentos e as pessoas tiveram de “desenrascar-se” criando 1 milhão e 200 mil “postos de trabalho” informais, muito menos produtivos e de memores rendimentos. Isto fez subir a taxa de actividade (pessoas com mais de 15 anos que procuram trabalho) nas cidades para 90%. Todos estes dados são do INE.

Se todos procuram emprego, os idosos e criança são deixados à sua sorte ou aos cuidados de adolescentes, o que reduz fortemente o sucesso escolar e aumenta o abandono dos estudos.

Os efeitos a médio e longo prazo serão uma população menos conhecedora e produtiva e o retrocesso face aos nossos parceiros africanos.

Por que razão o CINVESTEC defende a redução da taxa de natalidade?

O que nos preocupa é a taxa de crescimento populacional. A taxa de natalidade só nos preocupa por ser o principal factor de crescimento populacional. Com o crescimento actual teremos de criar entre 500 e 600 mil postos de trabalho anualmente (há quem fale em 700 mil). Temos economia capaz de o fazer? Se não temos, o que espera as novas gerações? Serem abandonadas ao cuidado dos irmãos mais velhos, que deixam de estudar e não sabem, evidentemente, educá-los? Uma população crescentemente menos conhecedora, menos produtiva e vivendo cada vez mais miseravelmente à custa de empregos de biscate? Não pode ser esta a nossa estratégia para o futuro!

Temos de reduzir o crescimento populacional, criar empregos formais para reduzir o emprego informal, depois reduzir o desemprego e só depois aumentar a população de forma equilibrada com o crescimento da produção.

Um filho demora pelo menos 18 anos a “fazer”. Tem de ser alimentado, têm de ser-lhe garantidos cuidados de saúde e uma boa formação geral e profissional que o transformem num adulto são.

Que políticas devem ser implementadas para a redução da natalidade em Angola?

Não sabemos; há especialistas para isso. Apenas arriscamos dizer que, pelo menos, o Estado deve proteger os menores. Todo o peso do Estado deve cair sobre os progenitores que não cumprem com os deveres de alimentação, saúde e formação das crianças. Só isso já ajudaria um pouco. Mas, é uma questão que deve ser resolvida por especialistas.

Angola também detém uma taxa elevada de mortalidade, como o CINVESTEC olha para este indicador?

Este indicador está ligado à questão da saúde. Entre os OGE de 2021 e 2022 a despesa com saúde reduziu-se 10% em termos reais. Se os custos com saúde aumentarem em percentagem próxima da inflação esperada, com a dotação do OGE 22 para a saúde, apenas se podem adquirir bens e serviços correspondentes a cerca de 90% do que os que se puderam adquirir com a dotação orçamental de 2021.

A despesa com saúde apenas corresponde, no OGE 22, a 2,2% do PIB não-petrolífero, enquanto à despesa com a burocracia geral do Estado nos custa 6,7%. Enquanto a saúde decresce 10%, em termos reais, a burocracia cresce 29%!

Temos de inverter as nossas prioridades!

A taxa de mortalidade, inclusive a infantil, deve ser excluída das grandes análises económicas?

A análise económica analisa a taxa de mortalidade no conjunto dos serviços públicos de saúde. A análise das taxas de natalidade e mortalidade é um assunto de especialistas. Apenas mostramos como as políticas de natalidade e de saúde são ou não benéficos para o bem-estar material das pessoas. É este o objecto da economia. As outras análises são essenciais não apenas para complementar, porque nem todo o bem-estar é material, mas também para ajudar a compreender as questões económicas.

De acordo com o CINVESTEC, desde o Iº trimestre de 2017 a média trimestral da inflação é de 5%. Como se explica este dado, visto ser contrário ao do Instituto Nacional de Estatística (INE)?

Não é verdade; estes são os dados do INE! O crescimento médio trimestral da inflação nesta legislatura foi de 5%, de acordo com os dados do INE.

O que dizemos sobre a inflação, em 2021 e 2022, é que não se entende como tínhamos uma subida geral de preços de 27% quando todos os produtos subiam nos mercados e continuamos a ter a mesma taxa de inflação de 27% quando vemos os produtos importados a baixaram generalizadamente de preço. Com uma depreciação do USD face ao Kwanza de cerca de 24% seria um caso único no mundo se os produtos importados não ficassem mais baratos. Mas como é que, mesmo assim, a inflação se mantém igual?

A causa da inflação, em 2021, não foi monetária nem cambial nem sequer de escassez (a oferta cresceu relativamente a 2020), mas exclusivamente devida à subida das margens dos negócios, devido à redução da concorrência; porém, não foi tão grave como é reportada.

A solução para a inflação é o crescimento do número de negócios e uma política agressiva de crédito à produção.

Como evoluiu a conta externa do país?

A conta externa melhorou significativamente devido ao crescimento das exportações (54% em valor nominal). Porém, a conta financeira torna-se mais negativa, sobretudo devido ao crescimento do crédito concedido a clientes externos e à redução do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) petrolífero.

O IDE não-petrolífero alcançou cerca de 200 milhões de USD, metade do valor nos primeiros 3 trimestres de 2019.

Como o CINVESTEC analisa actualmente o ambiente de negócios em Angola?

Temos de melhorar em muitos aspectos, nomeadamente:

Transformar a riqueza em capital: titulando terrenos e casas; criando um sistema de mercado financeiro simples com base em acções e obrigações; e formalizando os negócios informais.

Aumentar o número de negócios: substituindo o sistema de regras complexas e difusas por normas claras, exequíveis e efectivamente cumpridas.

Liberdade efectiva de comércio: através da promoção da actividade dos camionistas e comerciantes fora de Luanda e da melhoria das vias de longo curso; dando liberdade de importação sujeita a uma pauta aduaneira adequada à protecção da produção nacional e regras gerais e de aplicação automática e universal.

Aumento dos níveis de confiança: forçando o efectivo cumprimento dos contratos através de uma justiça rápida que compense o lesado e penalize o incumpridor.

Aumento dos níveis de conhecimento: definindo o prazo e os objectivos anuais para se atingirem os níveis de qualidade africanos.

Adaptação da taxa de natalidade aos níveis de produção: de forma a quebrarmos o círculo vicioso de gerações cada vez mais pobres e sem formação adequada.

Defesa do primado da Lei: impedindo a exigência do cumprimento de normas inexistentes e instituindo tolerância ZERO para os atropelos à Lei e “excessos” por parte dos agentes do Estado.

Promoção da segurança pública: centrando a PN na defesa dos negócios e dos cidadãos, retirando-lhe as funções de controlo, que deverão ser exercidas, exclusivamente, pela ANIESA.

Combate à corrupção: sobretudo à pequena corrupção que está hoje a anular as tentativas de simplificação e desburocratização do Estado, responsabilizando as chefias intermédias pela eficácia dos serviços.

Estabilidade cambial: não permitindo sobre-valorizações não sustentáveis do Kwanza, antes aproveitando os bons momentos para criar reservas que permitam estabilizar a taxa de câmbio nos momentos mais difíceis.

Estabilidade de preços: aumentando o volume de negócios e promovendo o crédito à produção.

Efectiva reforma económica do Estado: definindo as funções prioritárias, os serviços públicos e os recursos que lhes serão destinados e o volume adequado de impostos para a sua prossecução.

O Relatório também faz referência ao aumento das reservas internacionais líquidas (RIL) no terceiro trimestre de 2021, em relação ao mesmo período de 2020. O que originou este crescimento?

Este aumento até ao III trimestre está relacionado com a emissão dos Direitos Especiais de Saque pelo FMI.

A partir do IV Trimestre (que já não está no âmbito deste relatório) as Reservas continuam a crescer devido ao aumento dos preços do petróleo. Porém, poderiam estar a crescer muito mais se o BNA estivesse a comprar USD no mercado, estabilizando os câmbios e criando fortes reservas para os períodos mais difíceis que hão-de vir.

Qual é a observação do CINVESTEC relativamente à política cambial no período em análise?

A política cambial mostrou-se muito eficaz a partir da adopção da taxa de câmbio flexível. O ajustamento que aconteceu não podia ser evitado. Não havia excedente de divisas que pudesse estabilizar o Kwanza e teve de se seguir a evolução do mercado.

Contudo, não estamos nada de acordo com a política cambial actual. A valorização do Kwanza não depende da nossa produção nem do mercado interno, apenas de algo que não controlamos que é a conjuntura politico-económico-militar. Não é o mercado que está a actuar, são considerações de geopolítica.

A valorização do Kwanza, sem qualquer dependência da evolução da produção e da produtividade nacionais terá como efeito que todo o tecido económico se volte a basear nas importações. Quando os rendimentos petrolíferos descerem (devido aos preços ou à produção) o Kwanza desvalorizará, os negócios baseados na importação irão desmoronar-se e teremos uma nova fase prolongada de recessão.

Experimentámos isso mesmo há muito pouco tempo. Devíamos ter aprendido!

O que o BNA devia estar a fazer era estabilizar a taxa de câmbios, aproveitando agora para criar boas reservas para os tempos difíceis que se aproximam.

Ainda em relação à política cambial, as medidas adoptadas pelo Banco Nacional de Angola (BNA) surtiram o efeito desejado?

Até à estabilização sim. Agora a política cambial está a fazer descer os preços, com efeitos benéficos imediatos na inflação, mas efeitos muito nefastos a médio prazo, porque a descida dos preços não se baseia no aumento da nossa produção e produtividade mas apenas nos preços do petróleo. Quando os rendimentos petrolíferos começarem a reduzir-se a inflação vai disparar! Devíamos estabilizar os câmbios e fazer crescer o consumo a par do crescimento da produção não-petrolífera e não ao sabor dos preços do petróleo.

O que o CINVESTEC tem a dizer sobre o consumo no período analisado?

O consumo, medido pela soma da produção não exportada com as importações de bens de consumo, apenas atingiu, em 2019, 60% do que era em 2017; em 2020, caiu para 44% e subiu para 51%, em 2021! O consumo reduziu-se para metade.

É o resultado de deixar o consumo à deriva, ao sabor dos preços do crude!

Na vossa maneira de encarar os fenómenos económicos, quais são os principais desafios da política monetária?

O problema da nossa política monetária é que o BNA segue as ideias monetaristas do FMI. O BNA não distingue o que é o crescimento monetário resultante do crédito à produção, do crescimento monetário com principal incidência sobre o consumo.

Numa economia que produz muito menos do que consome é necessário aumentar a produção para reduzir os preços. Nestas condições, o crédito à produção é duplamente deflacionista, porque reduz o deficit de oferta e influencia a valorização do Kwanza, enquanto o crédito ao consumo é duplamente inflacionista, porque aumenta o deficit de produção e coloca pressão sobre as importações.

Enquanto o BNA não conseguir distinguir estas duas facetas da oferta monetária, a política contraccionista não contribuirá para a redução da inflação e o crescimento do consumo.

O BNA tem de se libertar das teorias simplistas do FMI sobre esta matéria. Claro que é mais fácil ter uma política puramente contraccionista, reduzindo a inflação através da redução geral do consumo e dos rendimentos, mas é muito menos eficaz e muitíssimo menos eficiente.

Como vê o CINVESTEC a política de despesa do Estado materializada no OGE de 2022?

A previsão da produção petrolífera para 2025 situa-se em 800 mil barris/dia, baixando para 300 mil em 2030. A produção efectiva tem-se situado abaixo das previsões. Se nada se alterar, atingiremos 800 mil barris em 2023 e 300 mil em 2028!

O total da despesa por função sem juros, no OGE 22, corresponde a 225% da receita não-petrolífera, correspondendo os juros a 50% da receita não petrolífera.

Dentro de 5 anos deixaremos de ter rendimentos petrolíferos relevantes. Temos uma legislatura para passar de um orçamento sustentado pelos rendimentos petrolíferos (125% da despesa é suportada pelos rendimentos petrolíferos) para um orçamento sustentado pelos impostos.

É necessário aumentar a receita fiscal com base no alargamento da base tributária e não nas taxas dos impostos; é necessário reduzir a despesa ao que é verdadeiramente importante e é fundamental reduzir o peso dos juros. Aproveitemos o actual excedente da receita petrolífera para o fazer, antes que a situação se torne insustentável.

A despesa com a burocracia do Estado corresponde a 30% da despesa por função, sem juros; a protecção social a 7%. Deveremos aumentar o peso da despesa com educação, saúde, segurança pública e economia; mas, sobretudo, teremos de transferir a gigantesca despesa burocrática para o apoio aos mais necessitados!