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“A promoção e defesa da concorrência contribui para a melhoria do ambiente de negócios”

A presidente do Concelho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), sensibiliza sobre a necessidade de promoção e defesa da sã concorrência, importância, objectivos da promoção e defesa da concorrência, bem como divulga a missão da ARC, que entre outras aspirações tenta garantir maior advocacy, enforcement, eficiência do mercado, preços competitivos, benefício para os consumidores, atracção de investimento e boas práticas de mercado.

Luanda /
24 Mar 2020 / 11:48 H.

Quais as razões que fundamentam a existência de uma lei para regular a concorrência no mercado angolano,assim como a existência da própria Autoridade Reguladora da Concorrência?

Os fundamentos da existência da Lei da Concorrência e concomitantemente da ARC assentam em três pressupostos primordiais, o primeiro é a materialização do princípio constitucional da organizaçãoeconómica, referente ao respeito pelos valores da sã concorrência, o segundo assenta na estratégia política que visa alcançar a melhoria do ambiente de negócios, produ-tividade e competitividade, meta contida no Plano de Desenvolvimento Nacional (PND) 2018- 2020, e o terceiro e não menos importante, a necessidade de se conferir ao mercado, paralelamente ao esforço de liberalização da economia, a efectiva concorrência entre os agentes económicos, como mecanismo de promoção de eficiência no mercado.

Que vantagens traz ao mercado o quadro legal e institucional da concorrência em Angola?

Como referido anteriormente ,o princípio da sã concorrência tem respaldo constitucional,pelo que era imprescindível consagrar um quadro normativo de natureza específica que promovesse e defendesse a respectiva efectivação das normas concorrenciais no mercado e, como consequência, foi necessário viabilizar a institucionalização da entidade encarregue de garantir a sua aplicação com recurso aos diferentes processos e procedimentos de regulação e supervisão. Deste modo, adoptaram-se regras que garantem o funcionamento eficiente e equilibrado dos diferentes segmentos do mercado. As regras de defesa da concorrência asseguram a justiça nos mercados, permitindo a inserção e permanência das micro, pequenas e médias empresas, de acordo com as suas performances e preferência dos clientes, concorrendo em igualdade de circunstâncias.

Se o mercado assim funcionar espera-se que os preços dos bens e serviços sejam mais competitivos e atractivos para o consumidor, proporcionando, também, diversidade de escolha, qualidade e inovaçãonas ofertas.

Como é que estão a reagir as empresas às novas regras da concorrência?

É difícil determinar, com precisão, a reacção de todas as empresas intervenientes no mercado, no entanto, há indicadores positivos tendo em conta o número de notificações de operações de concentrações de empresas em 2019, bem como pelo número de denúncias feitas por empresas por alegadas práticas restritivas da concorrência, para além dos pedidos de informação registados e consultas realizadas sobre vários assuntos relativos a aplicação das regras da sã concorrência.

O Presidente da República mencionou a necessidade de combater os monopólios na economia angolana.

Qual é o plano da ARC neste âmbito e que benefícios poderá a população obter dessas medidas?

A preocupação do Exmo. Sr.Presidente da República está enquadrada no plano de melhoria do ambiente de negócios e competitividade. No âmbito da regulação da concorrência a ARC dispõe de instrumentos preventivos de controlo dos monopólios, por meio do processo de controlo de concentrações de empresas, mediante a obrigatoriedade de notificação prévia de aquisições e fusões susceptíveis de restringir a concorrência, bemcomo através da realização de inquéritos e outras diligências de investigação para reprimir eventuais abusos de posição dominante resultantes da posição de monopolista.

Contudo, importa dar nota que, embora os monopólios possam representar um risco para a sã concorrência não são ilegais e a sua existência justifica-se em determinados mercados e circunstâncias, é o caso dos conhecidos monopóliosnaturais.

Quais foram as principais acções de promoção e de defesa da concorrência realizadas desde a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência?

A trajectória da ARC efectivamente começa com a aprovação da Lei da Concorrência em Maio de 2018, e está previa a sua criação, no entanto a instituição da ARC aconteceu apenas em Dezembro do mesmo ano com aprovação do estatuto orgânico, daí seguiu a nomeação do Conselho de Administração em Janeiro e a posse no dia 6 de Fevereiro de 2019, altura em que formalmente começou o exercício do mandato e, de resto, a actividade da ARC, apesar da Lei da Concorrência ter sido aprovada em Maio de 2018.

Decorrido um ano de actuação,foi possível no processo de implementação da ARC, enfrentar diversos desafios dos quais destacamos o plano de divulgação, cuja prioridade foi assegurar a realização de diferentes seminários de promoção da concorrência no País e no estrangeiro, destinados a públicos-alvo específicos,tais como, a classe de jornalistas, as associações empresariais e a comunidade académica.

Mais ainda, durante o ano de 2019, a ARC, foi notificada de seis actos de concentração de empresas, tendo emitido três decisões finais e declarado extinto um processo, pordesistência da empresa notificante. A ARC registou, também,um pedido de avaliação preliminar de carácter confidencial e informal, para análise de aspectos legais e processuais relacionados com a obrigatoriedade, ou não, de notificação de uma operação.

E que práticas anti-concorrênciais estão sob investigação?

Relativamente à investigação de práticas anticompetitivas, a ARC, apesar de ainda estar em desenvolvimento o portal de denúncias, tomou conhecimento de determinados actos que mereceram a sua atenção por apresentarem indícios relevantes da existência de práticas restritivas da concorrência.

“ A inovação no sistema de pagamentos constitui uma realidade social e económica em progressivo desenvolvimento.

O surgimento devárias Startups no mercado nacional, com necessidade de aceder e operacionalizar pagamentos, sem recursos à intermediação corrência, pelo que, em alguns casos, foi deliberada a abertura de inquérito, nos termos da Lei.

É interessante notar a este respeito porquanto a maior parte das denúncias são feitas por empresas, grupos de a empresas e associações de empresas, o que revela que o profundo interesse dos operadores pela eficiência do mercado.

No que concerne ao acompanhamento de mercado e avaliação de políticas públicas a ARC emitiu recomendações ao Estado sobre diplomas e propostas de diplomas legaiscom impacto na concorrência,bem como deu início a três estudos económicos nos sectores da aviação civil, telecomunicações e energia eléctrica. Entre outras acções, no domínio da cooperação internacional, a ARC alcançou relevantes metas, como a adesão à Rede Internacional da Concorrência (ICN) e ao Fórum Africano da Concorrência (ACF). Todas as acções referidas não teriam sido possíveis sem o esforço de equipa, pequena, dinâmica e jovem com base na superação pessoal e ajuda das organizações em que a ARC é actualmente membro, antes mesmo da formalizaçãodo vínculo.

Economistas e juristas têm dito que o processo de privatização poderá transformar monopólios públicos em monopólios priva-dos.

O que tem a dizer a respeito?

O monopólio é uma das formasde concorrência imperfeita, de tal modo, a ARC, em estreita colaboração com os demais órgãos, tem vindo a adoptar políticas preventivas e repressivas sobre os efeitos desta .A trajectória da ARC efectivamente começa com a aprovação da Lei da Concorrência em Maio de 2018, e está previa a sua criação, no entanto a instituição da ARC aconteceu apenas em Dezembrodo mesmo ano

Eugénia Chela Pontes Pereira é natural da Huíla, formada em Gestão e Gestão Financeira pelo Instituto Superior de Gestão, Lisboa (Portugal); a actual presidente do concelho de administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) já desempenhou a função de directora geral interina do Instituto de Preços e Concorrência por um ano (2018/2019). Depois de um ano como directora geral adjunta. Entre 2015 e 2017 chefiou o departamento de Controlo de Estrutura de Mercado e Concorrência do Ministério das Finanças Instituto de Preços e Concorrência, em Luanda. Coordenou o departamento de Controlo de Estrutura de Mercado e Concorrência. Ingressa para o quadro de funcionários do MINFIN em 2014, na categoria de técnica superior de 2a classe, no departamento de Competitividade e Análise de Mercado, Instituto de Preços e Concorrência, onde permaneceu até 2015.

Antes esteve como técnica de auditoria na Unitel (2013/2014). Asua carreira profissional no sector financeiro, teve outro marco ao desempenhar a função de audit - financial services, para a KPMG em Luanda (2011/2012). Realizou também várias formações, dentro e fora do País, ligadas à gestão, contabilidade, fiscalidade e língua inglesa.

Em que medida a promoção e a defesa da concorrência contribuem para a melhoria do ambiente de negócios?

O objectivo do quadro legal da concorrência é garantir a inserção de toda a camadaempresarial nacional e estrangeira no sistema comercial do país, em igualdade de circunstâncias. Assim, a promoção e defesa da concorrência contribui para a melhoria do ambiente de negócios assegurando o seguinte: Eliminação de barreiras; Abertura do mercado; Atracção de investimentos; Maior número de concorrentes; Igualdade de circunstancias para todos os concorrentes; Segurança Jurídica; Defesa dos direitos do consumidor e melhor inserção de Angola no contexto internacional.

A ARC aprovou recentemente uma operação de investimento no sector de distribuição de derivados de combustíveis entre a Sonangol e a Total. Poderia elencar os fundamentos da vossa decisão?

No processo de análise dessa operação de concentração a ARC, apesar de ter sido identificada a possibilidade de reforço do poder de mercado da Sonangol no segmento de distribuição de derivados de petróleo, uma posição que fortalece a susceptibilidade de restrição da concorrência, ponderou aspectos concernentes ao interesse público da realização da operação e adoptou um remédio, aprovando com condições o referido projecto,mediante a análise dos compromissos apresentados pelas notificantes que se consubstanciam, essencialmente, em acções de desinvestimento gradual, durante determinado período, sob monitoramento da Autoridade.

Nos próximos dias poderá acontecer uma mesa redonda em que se debaterá sobre a “Concorrência no Sector de Inovação Financeira, nos Serviços de Pagamento Electrónico”.

Há respaldo legal para tal?

Sim. Esta acção resulta dasatribuições da Autoridade,relativas ao acompanhamento dos mercados e supervisão dos diversos sectores económicos,no âmbito da promoção e defesa da concorrência. O sector financeiro tem relevante importância para a economia, pelo que analisar o seu perfil concorrencial e emitir recomendações para melhoria do seu desempenho competitivo integram as prioridades da ARC.

Qual é a importância de se debater este e outros temas pertinentes?

A inovação no sistema de pagamentos constitui uma realidade social e económica em progressivo desenvolvimento. O surgimento de várias Startups no mercado nacional,com necessidade de aceder e operacionalizar pagamentos,sem recursos à intermediação, torna a discussão deste assunto pertinente e urgente.

Por esta razão, a ARC decidiu organizar uma mesa redonda,com os principais intervenientes e interessados deste mercado, no sentido de promover o debate e buscar soluções funcionais para tornar este segmento de mercado mais concorrencial, tendo em atenção a finalidade da instituição de promover a eficiência dos mercados.

Adicionalmente, importa dar nota que outras iniciativas de promoção da sã concorrência serão realizadas, tendo sempre como destaque temas sobre sectores estratégicos para a economia.