Mercado de valores
Tempo - Tutiempo.net

“A promoção da concorrência passa pela investigação científica e debate construtivo”

A Presidente da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), Eugénia Pereira entende que urge promover a cultura da sã concorrência no País, evitando operações de concentração que manchem a concorrência leal das empresas. Defende, por isso, o cumprimento dos princípios que regem a defesa da concorrência, além da promoção da investigação científica e do debate construtivo.

Angola /
19 Mai 2021 / 14:34 H.

Sobre o regime jurídico da defesa da concorrência, existe alguma alteração que devia ser feita com a máxima urgência?

Atendendo ao próprio estágio do processo de implementação das regras de concorrência em Angola, entendemos fundamental, antes de propor uma alteração profunda aos diplomas que compõem o regime jurídico de promoção e defesa da concorrência em Angola, aplicar as normas vigentes e verificar os diversos constrangimentos normativos dessa aplicação, dentro de um período razoável de curto e médio prazos. Enquanto isso, o foco da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), no domínio legislativo, tem sido a aprovação de regulamentos complementares, previstos na legislação de concorrência, bem como a aprovação de guias e manuais para facilitar a interpretação de determinadas normas e simplificar conceitos e procedimentos.

Que contributo a sociedade deve dar em prol da sã concorrência?

Como destinatários directos da acção da ARC os grupos prioritários são as empresas, os grupos de empresas, as associações empresariais e as corporações profissionais, para efeitos de prevenção de práticas restritivas da concorrência do controlo de concentrações de empresas (fusões e aquisições). Espera-se desse grupo a apresentação de denúncias relativas às diversas práticas restritivas da concorrência, a divulgação das regras de concorrência junto dos seus colaboradores, fornecedores e clientes, a implementação de programas de compliance concorrencial nas suas estruturas de negócio, a colaboração com a ARC mediante a prestação das informações solicitadas, assim como a apresentação de notificações prévias de actos de concentração de empresas quando obrigatórias. Com a mesma prioridade, espera-se dos reguladores sectoriais e, de resto, de todas as entidades responsáveis pela formulação e aplicação de políticas económicas, a boa colaboração com a ARC no que se refere à promoção das melhores práticas concorrenciais e ao enforcement das regras de defesa da concorrência nos sectores em que actuam. Finalmente, apela-se aos cidadãos que estejam atentos aos comportamentos dos agentes económicos e que reportem à ARC todas as suspeitas de potenciais restrições à concorrência que identifiquem no mercado, ou seja, espera-se da sociedade angolana, de modo geral, maior colaboração e uma atitude mais proactiva no que se refere à denúncia de práticas anticompetitivas e à identificação de políticas púbicas susceptíveis de restringir a concorrência.

Como explica o binómio sã concorrência vs desenvolvimento económico e social?

A existência de uma Lei da Concorrência em Angola e, consequentemente, de uma entidade responsável por assegurar a aplicação das regras de concorrência, pressupõe a garantia da protecção da sã concorrência, enquanto princípio constitucional da organização económica, o que resulta, gradualmente, no aumento da confiança e segurança jurídica dos investidores, no melhor desemprenho das empresas e dos mercados. Ou seja, no alcance das metas que geram crescimento e desenvolvimento económico, por via de lucros, impostos, criação de emprego, permitindo ao Estado maior disponibilidade orçamental e às famílias o provimento de melhores condições sociais ao seu agregado.

Como avalia a política da concorrência em Angola?

A política de concorrência é um elemento consideravelmente recente na realidade angolana, sobretudo se compararmos com outras realidades em que existem legislações sobre a defesa da concorrência e combate ao antitrust desde o início do século XIX. No entanto, o facto de ter sido desenhada e implementada apenas em 2018, após ter sido possível observar e colher as experiências de outros países, em que a cultura de concorrência é mais consolidada, possibilitou a provação de um regime jurídico moderno e eficaz, que reúne ferramentas legais e jurídicas suficientes para prevenir o reforço das posições dominantes no mercado, eliminar barreiras regulatórias e sancionar o exercício de práticas restritivas da concorrência. Não obstante existirem desafios na sua implementação, como a insuficiente cultura de concorrência entre os principais stakeholders e até beneficiários da política de concorrência, trata-se de uma medida de política necessária, incontornável e com potencial para atingir relevantes resultados na economia angolana.

Sobre a ARC vs informações privilegiadas como tem procedido neste campo?

Entendo que quando refere a informações privilegiadas esteja a indagar sobre o posicionamento da ARC perante as informações confidenciais a que tem acesso. Deste modo, posso assegurar que, na sua prática diária, os colaboradores da ARC, incluindo os membros do Conselho de Administração, actuam em estrito cumprimento das obrigações legais que lhes são impostas, no que se refere ao dever de confidencialidade e reserva, bem como à garantia da protecção do segredo de negócios.

No encontro entre ARC e a AdC, que benefícios Angola espera ter e quais os marcos que deverão ser assinados neste acordo?

A ARC e AdC têm relações bilaterais muito boas e constantes, as quais vêm sendo paulatinamente aprofundadas. Essa cooperação consiste, essencialmente, na troca de experiências relativas a aplicação dos princípios e normas de promoção e defesa da concorrência nas duas jurisdições, na realização de programas de intercâmbio e formação de quadros e na colaboração para a realização de eventos de divulgação das regras da concorrência, com vista a uma melhor e mais assertiva implementação do regime jurídico da concorrência em Angola. Arriscamo-nos a afirmar que, nesse momento, a AdC é a principal aliada da ARC, no âmbito da cooperação bilateral com as suas congéneres, pelo que, com o memorando de entendimento assinado em Dezembro de 2020, reforça-se a continuidade dessa importante parceria que é, acima de tudo, uma excelente oportunidade de aprendizagem para a ARC por meio da interacção com uma entidade com vasta experiência no domínio da defesa da concorrência e pautada pelas melhores práticas internacionais.

Que opinião tem da actuação transversal da ARC?

A actuação transversal da ARC consubstancia-se na garantia da aplicação das normas de promoção e defesa da concorrência em todos os sectores da economia, sejam eles regulados ou não. De facto, esta transversalidade engloba determinados desafios mormente a demanda de uma estrutura robusta de recursos humanos capacitados e motivados, munidos das ferramentas de trabalho necessárias para o alcance de todas as tarefas adstritas ao vasto leque de atribuições da ARC. Por outro lado, por conta da actuação transversal da ARC, em alguns casos há o risco de existência de conflitos de competências, embora de forma mitigada e não vinculativa, como é o caso dos reguladores sectoriais que, de certa forma, partilham algumas competências com a ARC, podendo estes tomar medidas de carácter regulamentar no sector em que actuam, susceptíveis de contrariar as regras de defesa e da promoção da concorrência.

No capítulo sancionatório da ARC, existem medidas tomadas e quais as decisões?

O enforcement das regras de promoção e defesa da concorrência, passa, principalmente, pela competência sancionatória da ARC, esta surge, essencialmente, para reprimir a prática de ilícitos relativos ao abuso de posição dominante, ao abuso de dependência económica e aos acordos colectivos e práticas concertadas entre empresas, proibidos nos termos da Lei. No entanto, como garantia fundamental das empresas visadas, não há lugar a aplicação de sanções antes da tramitação do devido processo legal, que, em matéria de práticas restritivas, inclui a fase de inquérito para o apuramento de provas, que pode durar até 24 meses, a fase de instrução do processo em que são apresentadas alegações e é exercido o direito ao contraditório e a fase de decisão, a qual é passível de recurso. Face aos factos expostos anteriormente, damos nota que, neste momento, a ARC não tem registo de decisões de processos sancionatórios. Estão em curso inquéritos e avaliações preliminares sobre denúncias recebidas, no âmbito de possíveis práticas restritivas da concorrência em diferentes sectores da economia. Trata-se de processos que se encontram em fase de absoluto sigilo, cujas informações são confidenciais pelo que, por imperativo legal, não podemos avançar detalhes.

Desde a adesão da ARC como membro da Rede Internacional da Concorrência (ICN) o que mudou e o que se espera para o País?

A ICN é uma rede e uma plataforma de cooperação multilateral que fornece a ARC diversos instrumentos de trabalho, metodologias e know how que permitem encontrar as soluções mais simples e adequadas à realidade de Angola, tendo em conta as especificidades do nosso mercado. Por esta razão, a adesão da ARC à ICN tem como principal mais-valia o acesso a um universo abundante de conhecimento e experiência consolidada em promoção e defesa da concorrência, a capacitação de seus quadros no que se refere às melhores práticas internacionais em matéria de concorrência, bem como o acesso a fóruns internacionais de debates e reflexão sobre as novas tendências de regulação económica a nível do mundo, face ao avance galopante da tecnologia.

Sobre a dimensão institucional e o modelo da agência independente (modelo Português) e o modelo com separação funcional e decisória (brasileiro), qual foi adoptado por Angola?

Angola adoptou, em matéria de organização institucional de defesa e promoção da concorrência, um modelo diferente do português e do brasileiro, a ARC foi instituída como sendo um órgão da Administração Pública Indirecta, caracterizado como Instituto Público, cuja superintendência cabe ao Presidente da República, porém é exercida através do Ministério das Finanças. Ou seja, na prática, a ARC tem autonomia e discricionariedade técnica para proferir as suas decisões, as quais estão sujeitas ao controlo judicial e administrativo mediante os respectivos recursos, porém, os seus instrumentos de gestão são aprovados pelo Ministério das Finanças. No entanto, temos conhecimento de que está em curso a elaboração do pacote legislativo que irá regular a figura das Entidades Administrativas Independentes (EAI). Entendemos ser este o momento oportuno para se reflectir sobre a necessidade de transformação da ARC em EAI, sem esquecer que este é um desafio que exige a existência de condições materiais e também de procedimentos e práticas de accountability rigorosos, indispensáveis para a sua materialização.

Quais os países da rede lusófona da concorrência que têm protocolos assinado com Angola?

No âmbito multilateral, Angola tem relação com todos os países membros da rede lusófona de concorrência. No domínio bilateral, Angola, através da ARC, tem um protocolo assinado com a Autoridade da Concorrência Portuguesa (AdC) e, brevemente, iniciará negociações para formalizar a sua cooperação com o Conselho Administrativo de Desenvolvimento Económico Brasileiro (CADE). Relativamente aos outros países da lusofonia, como Cabo Verde, apesar de desenvolverem acções tendentes à promoção e defesa da concorrência não têm um quadro legislativo e institucional da concorrência consolidado, e outros, como é o caso de Moçambique, já ostentam um quadro legal, porém não têm uma autoridade de concorrência em funcionamento, pelo que apesar de existir colaboração com Angola, não há ainda previsão para a celebração de protocolos de colaboração formais com este países.

Quais são os passos que estão a ser dados para que Angola se torne membro do Grupo Internacional de Peritos sobre Legislação e Política da Concorrência (IGE)?

Fazemos o máximo para estar nos grupos mais relevantes de concorrência, apesar do nosso curto percurso, é assim que somos membros da ICN (International Competition Network), do ACF (African Competition Forum), da Rede Lusófona de Concorrência, e temos participado de iniciativas promovidas ou organizadas por organizações internacionais como a OCDE e a UNCTAD. Estamos também incluídos no grupo de trabalho da SADC para a preparação de uma Lei Quadro de Concorrência para a região. A seu tempo, certamente que serão efectuadas as diligências necessárias para a inclusão da ARC no IGE e noutros grupos e redes de concorrência, pois entendemos que o benefício fundamental de pertencer as organizações e iniciativas internacionais é o acesso a plataformas de formação e informação sobre as melhores práticas em cada área de trabalho, elevando os padrões da actuação da ARC.

Como é que Angola está quanto a aplicação das práticas internacionais de enforcement das Regras de Defesa da Concorrência?

Recentemente a ARC realizou a sua primeira Conferência Anual de Concorrência e Regulação Económica, nesta altura, em função dos resultados apresentados sobre os dois primeiros anos de actividade da ARC e o feedback obtido dos stakeholders podemos dizer que Angola está no rumo certo para pertencer ao leque de países com os melhores indicadores no que se refere ao enforcement das regras de defesa da concorrência. Uma nota de realce, sobre este aspecto é a contínua participação da ARC nas iniciativas de estudos regionais do Fórum Africano da Concorrência e o feedback positivo de organizações internacionais como é o caso do Banco Mundial sobre os procedimentos adoptados pela ARC na condução dos processos e pelo esforço desenvolvido no âmbito da promoção da cultura de concorrência no mercado.

Estamos há escassos dias de completar o terceiro ano da Lei da Concorrência, que balanço faz?

Muitos dos desafios do processo de promoção e defesa da concorrência continuam a existir e muitos deles são contínuos. No entanto, nesses quase três anos de Lei da Concorrência, há muitos marcos positivos a assinalar e a institucionalização e efectivo funcionamento da ARC é um deles. De lá para cá foram publicados regulamentos, guias e linhas de orientação que reforçaram a perspectiva pedagógica da actuação da ARC nos seus primeiros anos de implementação. A equipa da ARC cresceu, foi e continua a ser capacitada, mediante a participação em programas de formação e intercâmbio internacionais proporcionados pelo esforço de cooperação empreendido durante esse período, com a adesão em dois importantes fóruns internacionais de concorrência. Outro marco importante é a colaboração dos agentes económicos com a ARC e o aumento do seu interesse e conhecimento das regras de concorrência.

Quais foram as linhas mestras definidas entre ARC e o INACOM?

Entre outros aspectos, o encontro serviu para dar início aos trâmites necessários para a celebração de um protocolo de cooperação entre a ARC e o INACOM que servirá para definir as nossas balizas de actuação ambas instituições no sector das comunicações, assim como apresentar o ponto de situação de alguns trabalhos correntes realizados no âmbito da colaboração institucional.

E em relação à AIPEX?

O Protocolo de Cooperação celebrado entre a AIPEX e a ARC tem como principal objectivo definir o escopo de cooperação institucional entre ambas entidades no domínio da promoção da competitividade e defesa da concorrência da economia nacional. Esta relação de cooperação consiste, essencialmente, na partilha de informação sobre iniciativas de investimento privado e matérias conexas, na concertação para a definição de regras e procedimentos de fomento da competitividade da economia nacional, bem como na capacitação do capital humano e agentes económicos no âmbito das regras da concorrência. Actualmente, as equipas técnicas de ambas entidades estão a trabalhar no plano de acções para a implementação do protocolo.

Qual é o feedback das empresas sobre actuação da ARC?

A cultura da concorrência, em Angola, reiteramos, é um tema recente para grande parte dos agentes económicos, bem como para a sociedade em geral. Portanto, a ARC entende que a promoção de boas práticas concorrenciais, a actuação preventiva e repressiva de práticas anticoncorrenciais são processos cujo impacto não é imediato. Apesar disso, no que diz respeito ao controlo de estruturas de mercado, os operadores envolvidos em operações de concentração e os interessados e contra-interessados têm reconhecido o relevante papel da ARC na promoção e na defesa da sã concorrência, a julgar pelo número de operações notificadas em relação aos anos de actividade da ARC, adicionalmente pelas frequentes solicitações de esclarecimentos e apresentação de observações às operações. Por outro lado, é igualmente notável o número de denúncias de eventuais práticas lesivas à concorrência por parte de algumas empresas, grupos de empresas e associações empresariais que demonstram, igualmente, a consciência dos operadores económicos da existência da Autoridade e o seu papel.

Que pressupostos foram tidos em conta na decisão referente a operação de concentração de empresas entre a Griner Engenharia e a Sacyr Somague?

A análise jus-concorrencial de uma operação de concentração consiste em identificar se uma determinada operação de fusão ou aquisição de empresas ou activos é susceptível de gerar entraves significativos à concorrência efectiva ou potencial nos mercados relevantes identificados. Com efeito, da avaliação realizada, a ARC concluiu que a operação em questão, tal como foi notificada, não levanta quaisquer preocupações jus-concorrenciais. Ou seja, ficou apurado que, com a referida operação, a Griner Engenharia, S.A., não adquire ou reforça uma posição dominante no mercado que potencialize o abuso da mesma, a operação não gera efeitos unilaterais ou coordenados, não reduz a pressão concorrencial nos segmentos definitos, bem como não cria qualquer tipo de barreira à entrada ou à expansão de outras empresas.

Relativamente às privatizações, que acontecem sob a égide do IGAPE, qual o papel da ARC?

A ARC integra o Grupo Técnico da Comissão Nacional de Implementação do Programa de Privatizações. Neste contexto, o seu papel consiste em garantir o cumprimento dos princípios que regem a defesa da concorrência e assegurar a competitividade nos procedimentos concursais. Ademais, realçamos que a actuação da ARC assenta concretamente em duas perspectivas, sendo a primeira preventiva, em que é analisado o perfil e os riscos concorrenciais dos proponentes, e a segunda que é sucessiva, realizada através do processo de controlo de concentração de empresas, em que são analisadas as operações resultantes das licitações do PROPRIV, que estejam sujeitas a notificação prévia, por forma a garantir que, em resultado das aquisições realizadas, não se produzam distorções nos mercados relacionados e conexos ao objecto da operação, bem como para obviar os riscos de reforço de posição dominante e transferência de potenciais posições monopolistas de um ente para outro.

O que é que a ARC tem em carteira relativamente à promoção da concorrência em Angola?

A ARC tem em carteira um conjunto de medidas e actividades que visam salvaguardar o interesse público de promoção e de defesa da concorrência, nomeadamente: engajar os diferentes reguladores sectoriais na disseminação da Lei da Concorrência e gerar sinergias necessárias para a partilha de informações; celebrar protocolos de cooperação institucional com entidades públicas; disseminar a Lei da Concorrência no seio das empresas e associações de empresas, de modo a facilitar a sua interacção e colaboração com a ARC, bem como de modo a promover boas práticas concorrenciais e prevenir a existência de práticas anticompetitivas. Promover a cultura de investigação científica e de debate construtivo sobre matérias de concorrência na academia, divulgar os regulamentos, guias e linhas de orientações sobre matérias de concorrência no seio dos operadores de direito, fomentar o debate sobre o papel dos órgãos jurisdicionais na defesa da sã concorrência, e outras acções que serão divulgadas oportunamente no website da ARC e páginas oficiais nas redes sociais.

Perfil

Mestre em Gestão Financeira e Licenciada em Gestão pelo Instituto de Gestão de Lisboa/Portugal.

Antes de iniciar as funções como Presidente do Conselho de Administração da ARC, em Janeiro de 2019, desempenhou cargos públicos, com destaque para as funções de Directora Geral Adjunta do Instituto de Preços e Concorrência, de 28 de dezembro de 2017 a janeiro de 2019, e Chefe do Departamento de Controlo de Estrutura de Mercado e Concorrência do Instituto de Preços e Concorrência, de Julho de 2017 a Dezembro de 2017, tendo integrado a equipa de elaboração do pacote legislativo da concorrência. Maio de 2017 a Julho de 2017.

- Coordenar as actividades do Conselho de Administração;

- Analisar e validar as recomendações genéricas dirigidas as entidades públicas e privadas;

- Acompanhar a avaliação dos actos de concentração;

- Acompanhar a tramitação dos processos de investigação de condutas restritivas a concorrência