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“A liberalização do mercado dos combustíveis ainda se encontra numa fase embrionária”

As perspectivas e desafios para o sector dos derivados do petróleo consistem no aumento da capacidade de refinação e melhoria da rede de distribuição de combustíveis e lubrificantes em todo o território nacional, no âmbito do PDN 2018-2022, diz Albino Ferreira Director-geral do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, que debate o alegado proteccionismo à Sonangol no retalho de combustíveis: “durante muitos anos a Sonangol estava sozinha no mercado de distribuição e comercialização”. Nas linhas que se seguem acompanhe a entrevista com o director do IRDP.

Luanda /
13 Set 2021 / 08:48 H.

Como caracteriza o IRDP e quais são as suas principais atribuições?

O IRDP é um Instituto público, a quem compete regular e fiscalizar o Sector dos Derivados do Petróleo em todo território nacional. Foi criado em 2013 através do Decreto Presidencial N.º 133/13, de 5 de Setembro. Entretanto, depois da sua criação, e durante aproximadamente 5 anos, não tivera sido nomeado nenhum Corpo Directivo para a Instituição. Em 2018 foi revisto o seu Estatuto Orgânico, com a aprovação do Decreto Presidencial N.º 133/18, de 18 de Maio e, consequentemente, nomeado o seu primeiro Corpo Directivo.

E quais são as atribuições...

Asseguramento da objectividade das regras de regulação e a transparência das relações comerciais entre os diversos agentes intervenientes do sector; Promoção da concorrência de modo a melhorar a eficiência das actividades sujeitas à sua regulação; Protecção dos direitos e interesses dos consumidores em relação a preços, qualidade de serviços e de produtos e o acompanhamento das boas práticas internacionais de regulação do Sector dos Derivados do Petróleo e estabelecimento de relações com entidades reguladoras congéneres e com os organismos internacionais relevantes.

O IRDP ainda é desconhecido?

Reconhecemos ter havido nos últimos três anos pouca publicidade sobre o Instituto. Talvez devido ao facto do mesmo ter entrado em funcionamento numa altura em que os actos tiveram de substituir a publicidade. Tivemos de formar o pessoal e ao mesmo tempo ir dando cumprimento das principais orientações para o Sector dos Derivados, constantes do Plano de Desenvolvimento Nacional PDN 2018- 2022.

Qual é o balanço que faz dos três anos de existência?

Eu sou um elemento suspeito para falar sobre este tema. Quem melhor do que eu poderia fazer uma avaliação do trabalho do Instituto, seria o nosso órgão de superintendência, neste caso o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, ou as entidades por nós reguladas. Entretanto, nós IRDP, no dia 19 de Julho de 2021, chamamos a imprensa nacional, e na presença dos nossos regulados e alguns fazedores de opinião, apresentamos o balanço daquilo que realizamos durante os nossos três anos de existência. Passamos em revista todos os aspectos da actividade do Instituto, desde a regulação propriamente dita, o licenciamento para o exercício das actividades de armazenagem, distribuição e comercialização de derivados de petróleo, a fiscalização dos serviços e da qualidade dos produtos no sector As reacções que recebemos dos órgãos de comunicação social e das entidades por nós reguladas foram positivas, o que nos encoraja a continuar a trabalhar e melhorar, cada vez mais, a nossa actuação, em prol da regulação do sector dos derivados do petróleo.

Como foi o desafio no primeiro ano como instituto?

Tal como era de se esperar os desafios foram enormes, a começar pela falta de instalações, meios rolantes, equipamentos técnicos e recursos humanos para início de actividade. De referir que nos dois primeiros meses de actividade, o IRDP funcionou num pequeno gabinete de cerca de 16 metros quadrados, nas Instalações do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, e só depois passou a funcionar nas actuais instalações, sendo ainda bastante precárias as condições de alojamento dos seus técnicos, pelo que clamamos por instalações condignas. A maior parte do nosso pessoal é constituído por jovens, ainda em regime probatório na função pública, ou seja, com pouca experiência profissional. O desafio no primeiro ano foi também trabalhar na proposta de revisão do extinto Decreto Presidencial 132/12, visando a liberalização de toda a cadeia de valor do downstream.

O que condiciona o IRDP ter instalações próprias e até que ponto isto dificulta as suas acções?

É evidente que qualquer instituição almeja sempre ter instalações próprias. Isto confere-lhe maior dignidade e estabilidade funcional. Nós também estamos a envidar esforços para conseguirmos ter as nossas próprias instalações. Também irão concordar connosco, que nós não devíamos condicionar o arranque do funcionamento do Instituto com a condição de termos instalações próprias. Todo o começo de qualquer actividade tem as suas dificuldades próprias, e nós estamos a passar por este momento difícil inicial, mas sempre com a esperança de que, chegará o dia em que, esta situação se irá alterar, a julgar pelos passos que estamos a dar para conseguirmos instalações próprias. Reiteramos que é difícil trabalhar nas condições em que funcionamos actualmente, uma vez que as instalações são pequenas demais para suportar o número de trabalhadores e serviços que possuímos. Com a ajuda da nossa superintendência, veremos brevemente resolvido este problema, que impacta negativamente no desenvolvimento das nossas actividades, enquanto regulador de um sector bastante importante da vida económica do País.

Que perspectivas e desafios há para o sector no âmbito do PDN 2018-2022?

No âmbito do PDN 2018-2022, as perspectivas e desafios para o sector dos derivados do petróleo consistem no aumento da capacidade de refinação e melhoria da rede de distribuição de combustíveis e lubrificantes em todo o território nacional, através do aumento da capacidade de armazenagem, uma vez que no que toca a parte legal, trabalhamos já na criação de um novo quadro regulatório, que formalmente liberalizou a cadeia de valor dos derivados de petróleo, com a publicação do Decreto Presidencial nº 208/19 de 1 de Julho, que aprova o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades de refinação do petróleo bruto, armazenagem, distribuição e comercialização dos derivados do petróleo bruto e do gás natural.

Em matéria de refinação...

Neste quesito há o projecto de aumento da produção de gasolina na Refinaria de Luanda, que vai quadruplicar a produção deste produto; Projecto da construção da refinaria de Cabinda, com uma capacidade de 60 mil barris por dia, cuja primeira fase será de 30 mil barris por dia, e deverá estar pronta no final de 2022. O projecto de construção da Refinaria do Soyo, com uma capacidade de 100 mil barris por dia, cujo concurso foi ganho pela empresa norte americana Quanten, que recentemente assinou com a Sonangol um memorando de entendimento visando a construção efectiva da referida refinaria. O projecto da construção da Refinaria do Lobito, com uma capacidade de 200 mil barris por dia, que no passado mês de Julho foi apresentado aos potenciais investidores visando atraí-los para integrarem a sociedade que se encarregará da sua construção.

Com a materialização destes projectos, o País poderá tornar-se autossuficiente em produtos derivados do petróleo.

O armazenamento continua a ser um desafio hoje...

No que toca ao aumento da capacidade de armazenagem, o grande desafio nos próximos tempos consiste na conclusão da primeira fase do projecto da Barra do Dande, que terá uma capacidade de cerca de 580 mil metros cúbicos, prevendo-se o seu término para finais de 2022. Por outro lado, esforços estão igualmente a ser envidados, visando o aumento da capacidade de armazenagem no interior do País, com a construção da instalação de armazenagem de Saurimo, com uma capacidade de 900 metros cúbicos, e a reabilitação das instalações de armazenagem de combustíveis da Endiama no Dundo, com uma capacidade de 5 mil metros cúbicos, sendo que numa primeira fase serão reabilitados dois tanques, que perfazem 2 mil metros cúbicos de capacidade.

Quanto aos postos de abastecimento de combustíveis, a meta revista no PDN 2018-2022, aponta para a existência de 981 postos em estado operacional até finais de 2022. Presentemente o País conta com 893 postos, faltando assim 88 para atingir a meta do PDN 2018-2022.

Qual o mapeamento nacional dos postos de abastecimento de combustíveis e quais as zonas críticas?

O mapeamento nacional dos postos de abastecimento de combustíveis foi executado pelo IRDP em 2019, no quadro das acções prioritárias do PDN 2018-2022, para identificar as zonas críticas do território nacional não cobertas por estes equipamentos sociais, visando a sua implementação, nos referidos locais. O mapeamento foi aprovado e publicado através do Decreto Presidencial n.º 25/20, de 5 de Fevereiro, e a luz do referido diploma tem sido actualizado trimestralmente.

Na última actualização do mapeamento, isto é, no 2.º trimestre do ano em curso (30/06/2021) foram apurados 47 municípios sem postos de abastecimento em estado operacional. Este número tem variado, tendo em conta a dinâmica do sector.

Qual é a relação do IRDP e o MAT para melhoria da actividade de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis com capacidade igual ou inferior a 200m3?

O MAT tem coordenado a actividade em causa e tem feito a ponte entre os governos provinciais e as administrações municipais no sentido de criar as condições logísticas para as acções de formação dos técnicos das administrações municipais que lidam com o licenciamento. Por sua vez, o IRDP tem realizado as acções de capacitação dos técnicos e tem-se encarregado da parte metodológica da actividade de licenciamento.

Qual tem sido a advocacia do IRDP sobre oportunidade de investimento nos municípios com necessidades de postos de abastecimento?

Na qualidade de Regulador do sector dos derivados do petróleo, e em linha com as suas competências definidas no Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial 133/18, de 18 de Maio, o IRDP tem bem presente o seu papel de criar as condições para o bom ambiente de negócios no sector e o exercício da concorrência entre as empresas.

As oportunidades de investimentos em postos de abastecimento em municípios com necessidades, tem merecido o devido tratamento por parte do IRDP, que tem feito uma ampla divulgação dos resultados da actualização do mapeamento dos postos de abastecimento, durante os encontros que regularmente mantém com os governos provinciais e administrações locais. Insere trimestralmente esta informação no portal electrónico da instituição. Por outro lado, temos apelado às administrações locais, que no âmbito dos seus Planos Directores acautelem a necessidade de reservar terrenos para disponibilizá-los às empresas do sector e aos potenciais investidores que queiram construir e explorar postos de abastecimento de combustíveis. Temos também interagido com a banca comercial, por forma a conceder créditos com juros bonificados às empresas interessadas na construção de postos de abastecimento. Os construtores e prestadores de serviços na área de postos de abastecimento, têm sido por nós sensibilizados no sentido de prestarem um melhor trabalho às empresas, sob o ponto de vista de preços praticados e qualidade de serviços.

Como está a ser articulado o sector dos derivados do petróleo para a melhoria da rede de distribuição de combustíveis e lubrificantes?

Para que haja melhoria da rede de distribuição de derivados é necessário antes de mais, que exista um quadro regulatório do sector, que seja atractivo e promova a concorrência entre os diferentes agentes intervenientes neste mercado. Daí que, a nossa primeira acção foi criar legislação que, formalmente liberalizou este sector.

Muito já se falou sobre possível aumento do preço dos derivados de petróleo. O que nos pode dizer a respeito?

O IRDP participou na elaboração do Decreto Executivo conjunto n.º 331/20, de 16 de Dezembro entre o MIREMPET e o MINFIN, sobre a nova estrutura de custos e preços de referência dos produtos derivados do petróleo, com base nos preços de paridade de importação e referências do mercado internacional. Entretanto, como é consabido, devido a situação económica e social difíceis que enfrentamos, o Executivo aguarda pelo melhor momento para se proceder o ajustamento dos preços dos derivados de petróleo, com base nesta metodologia. De referir que para o Jet-A1, que é o combustível de aviação, a referida metodologia é já praticada e os preços deste produto são calculados e actualizados pelo IRDP numa base mensal, para evitar que corrêssemos o risco de subsidiar a aviação estrangeira, uma vez que este produto é comercializado no nosso País quer para as companhias de aviação nacional, como para as companhias de aviação estrangeira.

E melhoria das margens de comercialização...

Entretanto, não bastará termos um quadro regulatório mais atractivo, que esperamos tê-lo efectivamente, com a melhoria das margens de comercialização, via ajustamento dos preços. É também necessário que se melhorem as vias de acesso à determinadas localidades do território nacional. Registamos com agrado que o Executivo está empenhado na melhoria da malha rodoviária nacional. Isto certamente irá contribuir para melhorar a distribuição de combustíveis pelo território nacional.

Em que consiste a fiscalização do IRDP as empresas do sector?

Verificação do cumprimento de questões documentais, das normas e regulamentos em vigor, dos aspectos técnicos e operacionais dos meios e equipamentos, bem como das questões de higiene e segurança das instalações.

No âmbito da fiscalização, o instituto perspectiva acções mais contundentes. Em que pretende ser reforçado?

Exercer uma acção mais incisiva nos segmentos dos lubrificantes, do gás e do bunkering.

Concluímos que são as áreas aonde existem a propensão de cometimento de alguns atropelos das normas vigentes. Daí a especial atenção que iremos dar à estas áreas.

Quantas empresas de derivados de petróleo foram licenciadas e credenciadas e em que províncias?

Até o 1º semestre deste ano o IRDP licenciou 103 empresas. As direcções provinciais dos Serviços Integrados dos Governos Provinciais, com excepção de Luanda, emitiram um total de 592 licenças. As administrações municipais da província de Luanda emitiram 327 licenças no total. Portanto, a nível provincial foram emitidas 819 licenças.

Quais são os critérios de licenciamento?

Para o licenciamento as instalações são vistoriadas. Elas devem obedecer as condições de segurança, higiene e também devem estar em harmonia com a legislação do sector dos derivados do petróleo.

E em termos de municípios quem lidera o licenciamento?

A província de Luanda lidera os licenciamentos com um total de 327 licenças emitidas. Por enquanto, só os municípios da província de Luanda estão a emitir licenças, uma vez que as restantes províncias aguardam para o efeito, pela formação devida dos seus técnicos. Na província de Luanda, o município com o mesmo nome lidera o licenciamento, tendo emitido 120 licenças no primeiro semestre de 2021.

O que está a ser feito para mitigação do fenómeno do contrabando de combustíveis?

O IRDP tem colaborado com os órgãos policiais e com os governos provinciais para mitigar o fenómeno do contrabando de combustíveis. Como é do conhecimento público, a Assembleia Nacional concedeu autorização ao Chefe do Executivo para legislar em matéria de direitos aduaneiros, visando a tributação da exportação de combustíveis, que deverá ser acrescida de uma taxa e sobretaxa de risco, por forma a criar-se uma janela legal e justa para saída dos combustíveis do território nacional para os países limítrofes. Com a tributação dos direitos aduaneiros, taxas e sobretaxas, estaremos a fazer com que os nossos combustíveis ao serem exportados, tenham um valor aproximado ao que se pratica nos países limítrofes.

Como está o processo concursal da refinaria do Soyo?

Está em bom caminho. Como sabem a empresa vencedora do concurso é a norte americana Quanten, que recentemente, como disse anteriormente, assinou um memorando de entendimento com a Sonangol, visando a construção da referida refinaria.

No âmbito das regras de regulação e a transparência das relações comerciais entre os diferentes intervenientes do sector, o IRDP defende o aprimoramento da regulamentação para promover a concorrência? Porquê?

A regulamentação nunca é um processo acabado. Ela é dinâmica e tem periodicamente de ser avaliada e melhorada aí onde for necessário. Por isso é que pensamos que devemos sempre melhorar aquilo que nos parece estar bem e corrigir o que eventualmente não estiver a corresponder com a dinâmica da evolução do nosso mercado de combustíveis. Queremos ter um mercado que seja o mais concorrencial possível e tudo faremos para atingir este propósito.

O IRDP reconhece a existência de concorrência desleal entre a Sonangol e as demais empresas do retalho de combustíveis?

Eu não diria concorrência desleal. O que se passa é que durante muitos anos a Sonangol estava praticamente sozinha no mercado de distribuição e comercialização de derivados de petróleo. Foi e continua ainda a ser chamada a desempenhar actividades em zonas remotas e de difícil acesso. Desempenhou a função de superintendente logístico dos derivados do petróleo. Devido ao não ajustamento dos preços, ainda é a única a importar combustíveis para o mercado interno e as demais distribuidoras compram da Sonangol os combustíveis para as suas operações. Daí parecer haver concorrência desleal, mas não.

O facto de a Sonangol ser a única operadora do mercado presente em todas as fases da cadeia de valor faz transparecer a existência de concorrência desleal, o que não corresponde a verdade.

Em que o IRDP está a falhar para a Sonangol deter 70% deste negócio?

Pensamos que o facto da Sonangol deter hoje cerca de 67% do total das vendas de combustíveis, a julgar pelos dados do 2º trimestre de 2021, não significa necessariamente que o IRDP esteja a falhar na sua actuação. O processo de redução da quota de mercado da Sonangol irá acontecer a medida em que todos os pressupostos para uma efectiva liberalização do mercado, incluindo o ajustamento gradual dos preços ocorrer, tornando o mercado mais atractivo e competitivo. Se estivermos atentos podemos ver que por exemplo, no mercado de lubrificantes aonde os preços são livres a Sonangol ainda é líder, mas com apenas 17% da quota de mercado, segundo dados do 2º trimestre deste ano.

Há algum proteccionismo à Sonangol neste quesito?

Não há proteccionismo nenhum. Tratamos todos os operadores da mesma forma. Acontece simplesmente que a Sonangol é de facto uma grande empresa e neste momento é líder do mercado de combustíveis em Angola, para além de ter responsabilidades acrescidas, na qualidade de maior empresa pública nacional. Impomos à Sonangol as mesmas regras de licenciamento e funcionamento que exigimos das outras operadoras. Procuramos ser imparciais nas nossas tomadas de decisão, sempre que estiver em causa a livre concorrência entre os operadores deste mercado.

Acompanhar as boas práticas internacionais de regulação do Sector dos Derivados do Petróleo é dos desafios do IRDP. O que falta para materialização deste propósito?

O IRDP já tem dado provas da materialização deste propósito a julgar pelos diplomas que já fez aprovar ao longo dos seus três anos de existência, como o Decreto Presidencial 208/19 de 1 de julho, que formalmente liberaliza a cadeia de valor dos derivados, o Decreto Presidencial que estabelece o Modelo de Definição dos Preços dos produtos derivados do petróleo e gás natural, o Decreto Executivo nº 321/21, de 21 de Janeiro que aprova o Regulamento sobre as especificações dos lubrificantes comercializados no mercado nacional, que na verdade foram concebidos com base nas práticas internacionais. Este propósito deve ser observado numa prespectiva dinámica. Temos que acompanhar a evolução do mundo, sob pena de ficarmos ultrapassados. Daí a necessidade de continuarmos, permanentemente, a acompanhar as boas práticas internacionais. Este propósito deverá constar sempre dos desafios do IRDP.

Em matéria de retalho de combustíveis Portugal, a Espanha não são exemplos a seguir?

Todos os exemplos internacionais que evidenciem boas práticas devem ser por nós estudados e naquilo que nos parecer adequado para a nossa realidade objectiva e concreta, nós obviamente adoptaremos. Os países aqui indicados têm muito boas referências no que toca a questão de comercialização a retalho de combustíveis. Possuem um mercado com preços completamente liberalizados, ou seja, são mercados com um estado de maturação elevadíssimo. No nosso caso, a liberalização do mercado dos combustíveis ainda se encontra numa fase embrionária, no que toca a preços, por exemplo, optamos de momento, por preços fixados e vigiados. Com a evolução do nosso mercado interno de combustíveis, provavelmente atingiremos também, um patamar em que os preços poderão vir a ser livres.

O IRDP pretende tornar-se numa Entidade Reguladora de referência nacional. Quais são as razões impeditivas?

Desde 2018, o IRDP tem procurado cumprir com as suas atribuições por forma a alavancar o Sector dos Derivados do Petróleo. Contudo, para que este desiderato seja cumprido na sua plenitude é preciso que sejam criadas condições do ponto de vista infraestrutural, e de recursos humanos, para que o Regulador possa exercer o papel para o qual foi criado. A medida que formos criando as condições atrás referidas, bem como com o empenho e dedicação dos nossos funcionários brevemente lá chegaremos.