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“A legislação tributária é sempre muito questionada”

O Presidente da Associação das Empresas Prestadoras de Serviço da Indústria Petrolífera angolana (AECIPA), Bráulio de Brito, é de opinião que os contribuintes esperam sempre do regulador, medidas e políticas que sejam menos penalizantes. O responsável considera difícil encontrar-se o ponto de equilíbrio entre as medidas tributarias de um país e os contribuintes fiscais.

23 Dez 2020 / 09:55 H.

Que avaliação faz do Sector de Serviços de Petróleo e Gás?

Como sabemos, este sector é um dos pilares fundamentais da Indústria Petrolífera angolana e como tal, da economia do nosso País, pois emprega cerca de 16 mil pessoas, incorpora empresas que fazem parte do leque dos maiores contribuintes fiscais de Angola e gera uma riqueza financeira de cerca de 300 mil milhões Kz por ano.

Assim, em grande medida diria que este sector está estável, o que na realidade reflecte o estado da indústria petrolífera no geral, apesar de, e tendo em conta, os grandes desafios económicos e sociais que o mundo hoje vive.

Em qualquer parte do mundo a legislação tributária é sempre questionada, Angola não foge à regra. Os contribuintes esperam sempre do regulador medidas e políticas que sejam menos penalizantes.

É difícil se encontrar o ponto de equilíbrio entre as medidas tributárias e os contribuintes fiscais?

Temos aqui uma área em que, apesar dos progressos alcançados em termos regulatórios e ajustes efectuados, ainda devemos trabalhar muito. Entendemos os desafios que o País vive em termos de recolha de receitas e FOREX. Contudo, é importante que todas as partes continuem a dialogar para assegurar que as medidas tomadas ou a serem tomadas não causem efeitos destrutivos às empresas e aos negócios dos contribuintes.

O que se pode esperar com a ANGOLA Energy Month?

O desafio a que nos prepusemos com este evento é de, em conjunto com os stakeholders, fazermos uma incursão sobre os desafios e perspetivas que o sector petrolífero angolano oferece. Não só para o crescimento da nossa indústria petrolífera, mas também para que seja um suporte ao Programa de Desenvolvimento Nacional (PDN 2018 - 2022), no que tange à diversificação da economia. Continuamos a trilhar o caminho de um dia ver a economia angolana independente da indústria petrolífera.

É nosso objectivo também, com a realização desta Conferencia, realçarmos o 45º aniversário da Independência de Angola que, como sabemos, acarreta uma trajectória de inúmeros desafios e sucessos.

Propomo-nos igualmente, realçar a importância da cadeia de valores do sector de serviços da indústria de O&G em Angola, como um dos principais empregadores de força de trabalho jovem, uma plataforma estratégica para a criação de negócios de angolanos para Angola e consequentemente, um dos principais alicerces da estabilidade económico-social de Angola.

Que balanço a AECIPA faz em torno do sector petrolífero, comparando com o passado para perspectivar o futuro?

Tal como disse inicialmente, as prespectivas para o futuro são muito boas. Angola é um país de muitas oportunidades (não só para a indústria petrolífera, é claro) e como tal, as aprendizagens do passado, os desafios e sucessos do passado, têm tornado o nosso sector cada vez mais robusto e capaz de abordar o futuro.

A indústria petrolífera é um sector que, embora muito dinâmico, é baseado em factores que não são controlados por um só player ou país. Por exemplo, temos as interacções preço-procura-demanda, factores geopolíticos e outros, que muito influenciam o presente e futuro da indústria e por conseguinte da economia mundial. Assim, em momentos de “boa saúde” da indústria, é óbvio que países como o nosso beneficiem também em grande medida.

Ora, o passado mais recente, apresentou-nos muitos desafios que acabaram por servir, na realidade, para que começássemos a estabelecer uma base mais sólida para o futuro.

Enquanto representante da AECIPA, que avaliação faz do impacto da COVID-19 no sector?

Tal como aconteceu em toda a parte do mundo, a COVID-19 teve um efeito negativo nas economias.

No sector de prestação de serviços não foi diferente, houve uma redução considerável dos serviços e por esta razão também muitas empresas foram obrigadas a reduzir a força de trabalho, embora a indústria petrolífera no geral, se tenha mantido operacional. Veremos como as coisas se vão desenvolver com a introdução das vacinas e propostas de novos projectos que se vão desenhando.

O Decreto Presidencial nº 271/20 aprova o novo regime legal para a participação de empresas locais no sector petrolífero, encoraja a aquisição de bens e serviços nacionais e a substituição de trabalhadores expatriados por angolanos. O que se lhe oferece dizer?

Primeiro, é importante realçar que este Decreto Presidencial é muito bem-vindo e introduz uma mudança de paradigma significativa, pois transfere o foco para as empresas angolanas, ou seja, para todos aqueles serviços que hoje por hoje, já podem ser realizados por empresas genuinamente nacionais.

Temos aqui o início de uma dinâmica de empoderamento das empresas nacionais do sector o que, por arrasto, permitirá que se note a transferência de riqueza para outros sectores da economia angolana, fazendo com que o programa de diversificação económica tenha uma plataforma mais robusta e sustentável.

Qual seria a estruturação da indústria e da actividade empresarial num mundo com COVID-19?

A indústria e a actividade empresarial estão todos a adaptar-se a nova realidade. Passaremos a ter um mundo empresarial e não só. Um mundo global e muito mais tecnológico, onde infelizmente a intervenção humana irá decair. Por consequência, notaremos também maior atenção e rigor financeiro na gestão das empresas. Muitas actividades já não terão a mesma pujança, como consequência do impacto da pandemia serão reduzidos.

O desenvolvimento da capacidade de refinação de Angola passa necessariamente pela construção de refinarias?

Deverá ser sempre uma combinação dos dois elementos. É importante um país com os recursos que o nosso possui, tenha um grau de auto-sustentabilidade nesse sector.

O negócio de refinação é claramente lucrativo e estratégico, para além (no caso de Angola) de ser também um sector de geração de emprego, um factor muito importante para o equilíbrio social do nosso País.

Qual é a estratégia do sector para 2021 e anos subsequentes?

A estratégia do sector é definida pelo Executivo, no caso por via do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Contudo, pelo que notamos, teremos entre outras acções, o relançamento de campanhas de exploração em alguns dos principais blocos, de novos projectos de desenvolvimento e uma atenção muito concentrada na implementação e desenvolvimento da estratégia do conteúdo local. Esses são alguns dados da estratégia do sector que me apraz mencionar.

Que políticas concretas a AECIPA tem tomado ou tem em carteira para tornar os serviços e tecnologia na Indústria Petrolífera com honorários reduzidos para facilitar a participação de mais empresas nacionais?

Bom, a AECIPA não é propriamente um órgão decisor, mas sim uma organização que prima por tentar influenciar os vários decisores, em relação às políticas estratégicas do sector.

Assim, iremos continuar a cooperar com esses decisores em representação dos nossos membros, de forma a assegurar medidas que efectivamente promovam a criação de mais empregos no sector por um lado, e por outro, para em conjunto com a Agência Nacional de Petróleos e Bio-Combustíveis, assegurarmos a implementação de uma política de conteúdo local que seja efectivo e permita não só, a participação das empresas angolanas, mas sim o seu crescimento e por arrasto, uma contribuição dinâmica na estratégia de diversificação económica do Executivo.

Com a eleição de Angola à presidência rotativa na OPEP para o ano 2021. O sector petrolífero pode contar com dias melhores?

A melhoria do sector petrolífero não é dependente desse aspecto. A OPEP tem na verdade um papel mais de regulador da produção petrolífera mundial e consequentemente da dinâmica do preço do barril de petróleos.

O que determina a melhoria ou o bom desempenho da indústria petrolífera angolana é o ambiente regulatório e tributário, para além da estabilidade do preço do barril petróleo e atractivo, que permita a execução dos serviços correntes e a realização de novos investimento e incentivador a todos que queiram aqui operar ou investir.