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Tribunal de Luanda responsabiliza administradores pela falência do BANC

O Tribunal da Comarca de Luanda decidiu (na sentença) que os administradores devem responder com todo o património.

Angola /
25 Mai 2021 / 10:50 H.

Os administradores do Banco Angolano de Negócios e Comércio (BANC) são os responsáveis pela falência daquela instituição bancária, segundo a sentença da 2ª Secção da Sala de Comércio Propriedade Industrial e Intelectual do Tribunal da Comarca de Luanda, em posse do Jornal Mercado.

“A falência deveu-se a actos culposos e dolosos dos administradores, visto que, apesar de não ser a eles que incumbia o aumento do capital social, a instituição financeira encontrava-se tecnicamente falida havia muito tempo”, refere a sentença de acção especial de falência proposta pelo Ministério Público (em representação do Estado) contra o BANC.

O veredicto diz também que os administradores do BANC, cujo accionista maioritário foi Kundi Paihama (já falecido) agiram com negligência, desobedecendo as regras “sobre o risco, uma vez que foram imprudentes na concessão de créditos, em desobediência aos interesses dos credores, dos investidores, dos depositantes e dos accionistas.

Assim, os actos dos gestores, diz a sentença, quebraram as regras de compliance e outras disposições legais, nomeadamente as que se referem “ao conflito de interesses, fraude na concessão de crédito e concessão de crédito a pessoas ligadas, risco, branqueamento de capitais, previstas nos artigos 71. °, 83. °, e 84. ° da Lei de Base das Instituições Financeiras (LBIF)”.

Por tais factos o Tribunal de Comarca de Luanda chegou a conclusão de que os administradores falsearam dados da escrituração mercantil e não foram honestos nas transacções comerciais.

Durante o julgamento, o Tribunal também concluiu que os administradores não executivos e o independente do banco em causa deixaram de exercer o papel de fiscalizar a actividade dos administradores executivos e dos membros da comissão executiva, isto é, não se opuseram as políticas e decisões por eles tomadas.

Pelas omissões, o órgão de justiça considera igualmente os administradores não executivos e independente responsáveis pelos resultados que ditaram a falência do BANC. Chegou-se a essa decisão por “não provaram terem tomado todas as diligências para que o resultado da falência não se produzisse”.

A julgar pelos factos que determinaram a falência do BANC, o Tribunal da Comarca de Luanda decidiu (na sentença) que os administradores devem responder com todo o património deles.

Por falta de provas, foram inocentados os administradores César Cardoso e Sabino Mauro das Neves. “importa dizer que não existe um nexo de causalidade entre a conduta dos mesmos e a dita falência ou erosão financeira, visto que, na altura em que ingressaram para o Board, o BANC, S.A já apresentava insuficiência financeira”.

Quando os réus absorvidos entraram no conselho de administração, sustenta o Tribunal na sentença, as condições do mercado haviam se alterado e com o empenho deles houve melhoria gradual da situação.

“Não participaram os administradores em causa na alteração dos resultados, nem tão pouco praticaram qualquer acto, que ao ver deste tribunal seja fraudulento. Como tal, a falência quanto a eles é classificada como causal”, fundamenta o Tribunal na sentença.

Para a justiça, os membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como as pessoas que nelas exerçam cargos de direcção, gerência, chefia ou similares, devem observar critérios de idoneidade e disponibilidade que deem garantias de gestão sã e prudente da instituição bancária, tendo em vista a segurança dos fundos confiados.

O Tribunal desacreditou os argumentos apresentado pelos réus, segundo os quais a falência se deveu ao facto de os accionistas (em 2012) não aumentarem o capital social e os fundos próprios regulamentares, mesmo depois de ter sido aprovado em assembleia geral, facto que influenciou o incumprimento da recomendação do BNA em 2018.

Também disseram que contraíram e cederam crédito aos trabalhadores e outras entidades sob anuência dos accionistas, investiram no imobilizado e procederam à abertura de diversos balcões.

Ainda alegaram que em 2015 o BANC tinha muitas dificuldades e passou a financiar-se junto do BNA, por meio do redesconto e, nesse ano, sofreu a primeira intervenção correctiva.

Contactado pelo Marcado, José Aires do Rosário, ex-presidente do conselho de administração do BANC, escusou-se a fazer quaisquer declarações. Mas, garantiu reagir somente no fim do processo, isto é, após o recurso.