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Retenção de 2,5% nos TPA não abrange pequenos empresários

As pessoas e empresas com volume de negócio inferior a 10 milhões de Kz ao ano, abrangidas pelo Regime de Exclusão do IVA, não deverão ver retida a taxa de 2,5 % nas transacções efectuadas através dos Terminais de Pagamentos Automáticos (TPA).

19 Nov 2020 / 09:21 H.

O presidente do Conselho de Administração da AGT, Cláudio Paulino dos Santos, informou que entre as medidas tributárias previstas no OGE 2021 consta sim, a de combate à evasão e planeamento fiscal abusivo.

“Segundo Cláudio Paulino dos Santos, “vai ocorrer a aplicação dos 2,5 % a título de retenção do IVA sobre a transmissão de bens e serviços por via dos TPA.

O presidente do Conselho de Administração da AGT, Cláudio Paulino dos Santos assegurou que apenas estão abrangidas pela medida as empresas dos regimes Geral e Simplificado, uma vez que estes podem recuperar os valores retidos por via da Declaração Periódica de IVA”.

Ao explicar as medidas tributárias previstas no OGE 2021, Cláudio Paulino dos Santos revelou ainda que no âmbito do Regime Simplificado, vai ocorrer, no próximo ano, a dedução de 7,0 % de todo IVA suportado nas operações internas e importações; vai haver o direito ao reembolso dos créditos em relação ao Estado e apenas o pagamento de 7,0 % dos recebimentos.

Entre as medidas de alteração do sistema fiscal, o PCA apontou quatro pilares, designadamente "Alargar a base tributária dos impostos objectivo de revisão”, "Nivelar a carga tributária”, "Implementação das bases para o sistema de tributação única”, "Ajustamentos e actualizações de algumas normas”.

Quanto aos números, a Administração Geral Tributária (AGT) controla, até ao momento, 5 737 426 contribuintes. Destes, 5 205 380 (90,7 %) são singulares sem actividade comercial, 320.440 (5,6 %) singulares com actividade comercial, 15.316 (0,3%) institucionais e 196.290 (3,4 %) colectivos.

Existem 47 repartições fiscais (incluindo a Repartição dos Grandes Contribuintes), 27 Postos Fiscais, 15 Delegações Aduaneiras, 15 Postos Aduaneiros e 92 Postos de Controlo. No controlo da AGT, constam 422 certificações do IVA (210 softwares certificados e 212 gráficas) e 4.265 fiscalizações efectuadas (247 internas e 1.794 externas).