Mercado de valores
Tempo - Tutiempo.net

Proposta do Código Aduaneiro em consulta pública

A proposta estará disponível para consulta até ao próximo dia 31 de Agosto de 2021 no website da AGT e do Ministério das Finanças.

Luanda /
22 Jul 2021 / 17:39 H.

A Administração Geral Tributária (AGT) lançou nesta segunda-feira, 19 de Julho, o processo de consulta pública da Proposta de Código Aduaneiro.

A acção tem como objectivo possibilitar a análise prévia do documento pela sociedade civil, assim como obter subsídios que concorram para a apresentação de um Diploma Legal que corresponda as necessidades do estágio actual da economia nacional.

Angola aderiu à Convenção de Quioto Revista, em 20 de Julho de 2016, através da Resolução n.º 26/16, assim a presente proposta de Código tem, igualmente, como objectivo congregar politicas de facilitação, simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros, figurando um compromisso assumido pelo Estado Angolano perante essa organização internacional, de modo a adequar o sistema aduaneiro nacional às boas práticas no âmbito do comércio internacional.

A proposta estará disponível para consulta até ao próximo dia 31 de Agosto de 2021 no website da AGT e do Ministério das Finanças, nomeadamente www.agt.minfin.gov.ao ou www.minfin.gov.ao sendo que os contributos podem ser enviados para o correio electrónico codaduan.agt@minfin.gov.ao.

A AGT é um organismo do Estado que tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado e assegurar o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributárias relativas a organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário.