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Proposta de lei de substituição da taxa de circulação sob apreciação

A Administração Geral Tributária (AGT) informou, esta terça-feira que a proposta de lei que aprova substituição da Taxa de Circulação para Imposto (IVM) sobre Veículos Motorizados está disponível ao público no portal oficial da instituição.

11 Set 2019 / 08:43 H.

Os interessados têm até 15 de Setembro para apresentarem os contributos, avança o Jornal de Angola, esta quarta-feira.

A proposta de Lei comporta 22 artigos e além de definir as taxas cobradas sobre as viaturas, motociclos, triciclos e quadriciclos, propõe também o alargamento da base de incidência às embarcações de lazer e às aeronaves de uso particular.

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