Produtos de luxo têm um maior peso na tributação

A implementação do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) em Angola está na base da adopção, a 23 de Janeiro, pela Assembleia Nacional, do Imposto Especial de Consumo (IEC), que deve ser operacionalizado no mercado nacional a partir de 1 de Julho deste ano, independentemente da incidência do IVA sobre o universo de bens sujeitos a tributação espacial, visando desincentivar o consumo daquilo que é tido como supérfluo e nocivo à saúde e ao meio ambiente e que provocam um custo social acrescido.

Angola /
12 Fev 2019 / 10:35 H.

A implementação do IVA no país introduz mudanças substanciais, no quadro da tributação do consumo angolano, mas não dispensa a manutenção de um nível separado de tributação do consumo, que tenha como objectivo principal o agravamento fiscal de determinados bens que os contribuintes optem por consumir, onerando-os, e, em paralelo, que possam ser indutores de determinados comportamentos, desincentivando, pela via fiscal, o acesso aos mesmos.

O Imposto Especial de Consumo (IEC) persegue objectivos próprios e específicos, diversos do IVA, no âmbito da tributação do consumo e alinhados com as melhores práticas internacionais, designadamente a penalização fiscal dos contribuintes que optem, legitimamente, por consumir bens supérfluos ou de acesso exclusivo, comummente designados de bens de luxo (veículos de alta cilindrada e alta joalharia), ou que contribuam, pelo consumo de certos bens e produtos, para agravar os custos do impacto que estes provocam nos domínios da saúde (álcool, refrigerantes e tabaco), do meio ambiente (veículos de alta cilindrada e derivados do petróleo) ou da segurança pública (armas), em concretização de uma regra básica de igualdade tributária.

O Imposto Especial de Consumo que se propõe para Angola incide sobre os importadores, produtores, arrematantes nas vendas em hasta pública e detentores para fins comerciais. As taxas propostas para o IEC são “ad valorem” e variam entre 2,00 por cento a 25%. O actual contexto económico do país sugere a adopção de taxas flexíveis, para galvanizar a indústria nacional, bem como estimular o comércio externo.

O IEC é de obrigação única, sendo a entrega/pagamento do mesmo efectuada uma única vez pelos sujeitos passivos obrigados a liquidar. Este imposto é pago numa periodicidade mensal, pelo que a sua entrega é realizada no último dia útil de cada mês seguinte ao da liquidação.

O Imposto Especial de Consumo é exigível e liquidado pelos sujeitos passivos assim que os bens são colocados à disposição dos adquirentes, na produção; e no momento do desembaraço aduaneiro, na importação. O valor tributável do IEC é o custo de produção para os bens produzidos no país e o valor aduaneiro para os bens importados. Prevê-se a concessão de um conjunto de isenções.

O IEC é um imposto pago pelo sujeito passivo antes da venda e repercutido no preço do produto (o imposto pago é recuperado na venda). Assim, é o consumidor final quem suporta o encargo pelo pagamento do imposto. Comparativamente ao quadro actual, a carga fiscal sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas e tabaco sofrerá um incremento de 8,00% (saindo de 31% para 39%), uma percentagem ainda baixa em relação à média dos países da região.

Com a entrava em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as operações de produção e importação dos bens sujeitos a IEC deixarão de estar sujeitas ao Imposto de Selo, de onde se espera uma redução, ainda que ligeira, da carga fiscal.