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Principais tópicos sobre a alterados na Lei dos Contratos Públicos

O regime jurídico sobre a formação e execução dos Contratos Públicos, estabelecido pela Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, foi objecto de um processo de revisão, no sentido de se reforçarem os valores que esta persegue, nomeadamente, a satisfação do interesse público, a concorrência, a igualdade e a transparência.

Luanda /
29 Jan 2021 / 10:44 H.

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Esteve na base da aprovação da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, Lei dos Contratos Públicos, que revoga a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, a necessidade de simplificação, para maior celeridade na tramitação dos actos de Contratação Pública, porquanto, as Entidades Públicas Contratantes (EPC), sobretudo, têm manifestado preocupação relativamente aos procedimentos concursais no sentido de serem excessivamente burocráticos e complexos.

A revisão incidiu não só sobre aspectos de natureza essencialmente jurídica, mas também económica e tecnológica que implicaram a alteração de algumas normas, bem como a inclusão de outras, tornando-o mais completo, em função do vazio que a Lei anterior encerrava em algumas matérias.

Sobre os aspectos mencionados acima, destaca-se:

A inclusão de 2 (dois) novos tipos de procedimentos de contratação pública, (i) Procedimento Emergencial e (ii) Procedimento Dinâmico Electrónico. A opção do legislador pelo primeiro decorreu da no sentido de melhor clarificar as situações em que se possam configurar factos atendíveis como urgentes, definidas na lei, como ravinas, desabamentos, inundações, surtos endémicos, epidémicos ou pandémicos, deslizamentos de terras, etc., que, efectivamente, são resultantes de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis à EPC ao contrário do que se verificava na Lei n.º 9/16, de 16 de Junho.

Quanto ao Procedimento Dinâmico Electrónico (PDE), constituído por fases que o caracterizam como célere, começa com a publicação do anúncio do leilão, passando-se posteriormente à fase do leilão eletrónico, e, finalmente, a adjudicação. Este está voltado à aquisição de bens e serviços padronizados, através de um catálogo electrónico, o qual deve detalhar as especificações técnicas essenciais e indispensáveis dos bens e serviços a adquirir pela EPC. Este procedimento, tal como o anterior, permitem a celebração de contratos de quaisquer valores, podendo o PDE ser concluído em 24 horas, quando o valor seja igual ou inferior a Kz 18 000 000,00 (dezoito milhões de kwanzas).

Assim, procurou-se tirar maior proveito possível das tecnologias, o que já ocorre se se pensar no Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica (SNCPE), lançado em Abril de 2018.

Documentos de habilitação - A apresentação dos documentos de habilitação, como sejam o comprovativo da regularização da segurança social, da situação tributária, entre outros, foi diferida para o momento da adjudicação, o que pressupõe dizer que com a nova lei tais documentos são apenas exigidos ao adjudicatário, diferente do que sucedia na lei anterior em que a Comissão de Avaliação, no acto público, procedia à verificação dos documentos de habilitação no sentido de admitir, não admitir ou admitir condicionalmente determinado concorrente.

Pensou-se na redução do impacto negativo que o tratamento destes documentos, muitas vezes morosos, pudesse implicar na participação dos operadores económicos ao procedimento desencadeado. Entretanto, a menção dos mesmos não deixa de ser feita no programa do procedimento.

Empresas públicas e de domínio público - O que a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho apresentava sobre a sujeição do sector empresarial público, resumia-se à definição de certos limites de valores A Lei n.º 9/16, de 16 de Junho aplicava-se à formação e execução dos contratos das empresas públicas e de domínio público de empreitada de obras públicas quando o valor seja superior a Kz 500 000 000,00 e de locação ou aquisição de bens móveis ou de serviços, quando o valor seja superior a Kz 182 000 000,00., a partir dos quais deveriam estas adoptar o procedimento de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, o que implicava um tratamento indistinto entre o sector empresarial público com subsídios operacionais do Orçamento Geral do Estado (OGE), de outras que não tivessem.

Por se tratar de um segmento cuja actividade desenvolvida é económica e se inserir na lógica do mercado e da concorrência, competindo com outros operadores económicos do mesmo ramo ou actividade comercial, na nova lei, ficam apenas sujeitas as empresas públicas e de domínio público quando (i) beneficiarem de subsídios operacionais ou qualquer operação com fundo proveniente do OGE e os contratos a celebrar, independentemente do tipo, sejam de valor superior a Kz 500 000 000,00 (quinhentos milhões de kwanzas, e (ii) estejam em causa contratos de concessão administrativa.

Por outro lado, tal medida justifica-se pelo facto de existirem outros instrumentos bastantes que podem, por si só, garantir o controlo da governança corporativa das referidas empresas, a sua premente fiscalização e responsabilização, em caso de incumprimento da legislação aplicável para o efeito.

Concessões Administrativas - No regime anterior dos contratos públicos, a matéria sobre as concessões administrativas, era apenas mencionada em sede das definições (concessões de obras públicas, al. f) do artigo 5.º), sem mais desenvolvimento no que a sua execução diz respeito, o que constituía um vazio em termos de orientação às EPC que pretendessem recorrer a este expediente legal.

Para ultrapassar tal insuficiência, na Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, foi inserido um título dedicado a execução dos contratos de concessões administrativas de empreitadas de obras pública e de serviços, definido de modo exaustivo (Título VII).

Além das matérias citadas, outras alterações podem ser ainda mencionadas, como sejam, (i) a inclusão de normas adjectivas e definição de critérios para declaração de empresas impedidas à participação em procedimentos de contratação pública, (ii) a eliminação da caução provisória e os respectivos modos de prestação, (iii) a alteração do limite de valor para escolha do procedimento de contratação simplificada pelo critério de valor, passando este de Kz 5 0000 000,00 a Kz 18 000 000,00, (iv) a clarificação sobre a competência para autorização de despesas dos outros órgãos de soberania, autarquias locais, entidades administrativas independentes, que passa a ser definida nos termos dos respectivos Estatutos Orgânicos.

Acredita-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, alguns constrangimentos serão reduzidos quer para EPC, bem assim para os operadores económicos. Entretanto, aponta-se a necessidade de qualquer partícipe no processo de formação e execução dos contratos públicos comprometer-se com o valor da transparência na adopção dos procedimentos de contratação pública.

Por: Domingas Cláudia Ngolofi, Técnica do MINFIN