Mercado de valores
Tempo - Tutiempo.net

Ministério das Finanças e a IGAE assumem pagamento de atrasados

O processo de regularização dos atrasados terá em linha de conta o critério da antiguidade, dando-se prioridade ao processo mais antigo e que tenha todos os requisitos e pressupostos legais e factuais reunidos.

Luanda /
02 Set 2021 / 15:59 H.

O Ministério das Finanças (MINFIN) e a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) vão executar o processo de pagamento dos atrasados, contraídos fora do Sistema de Gestão Financeira do Estado, segundo a Comissão Económica do Conselho de Ministros, que esteve reunida, recentemente, sob coordenação do Titular do Poder Executivo, João Lourenço.

Neste âmbito, o MINFIN tem a responsabilidade de instruir o processo de pagamento dos atrasados através da Unidade da Gestão da Dívida Pública (UGD), ao passo que, ao IGAE cabe o processo de validação e certificação dos atrasados contraídos fora do Sistema de Gestão Financeira do Estado.

O novo regulamento extingue o Grupo Técnico de Apoio ao Credor do Estado (GTACE), excluindo igualmente (do âmbito de aplicação) todas as empresas públicas que gozam de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, bem como todas as dívidas que já tenham sido objecto de acordo de regularização.

São elegíveis para regularização dos atrasados, todas as dívidas contraídas por Unidades Orçamentais que tenham observado os princípios e regras de formação dos contratos públicos, bem como as regras de execução orçamental.

Podem ser reconhecidos pelo Estado, no âmbito do novo regulamento, todos os créditos decorrentes de contratos celebrados por Unidades Orçamentais e em que não tenham sido consideradas as regras de formação dos contratos públicos.

Mas, desde que os objectos dos contratos visam o atendimento de interesse público inadiável; estejam inseridos no Programa de Desenvolvimento Nacional em vigor na altura da contratação; tenham sido completamente executados ou tenham sido celebrados a preços de mercado.

O processo de regularização dos atrasados terá em linha de conta o critério da antiguidade, dando-se prioridade ao processo mais antigo e tenha todos os requisitos legais.

Os contratos celebrados com entidades não Residentes Cambiais, serão efectuadas utilizando como referência a taxa de câmbio em vigor no Banco Nacional de Angola (BNA) à data da reclamação.