Dividendos de sociedades comerciais passam a ser tributados

No quadro da nova Lei, dividendos, cabeleireiros, massagistas e DJ´s passam a pagar IRT.

Angola /
14 Ago 2019 / 16:21 H.

A Lei 9/19, de 24 de Abril, que vem alterar o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho(IRT) determina que a distribuição de lucros a favor dos sócios das sociedades civis ou sem forma comercial passa a estar sujeita a tributação em sede de IRT, sendo que para as sociedades comerciais se mantém a tributação em sede de Imposto sobre a Aplicação de Capitais.

De acordo com Samuel Fernandes de Almeida, sócio na área Fiscal da VdA, as gratificações de fim de carreira devidas no âmbito da relação jurídico-laboral deixam também de estar excluídas da matéria colectável, ou seja, passam a estar integralmente sujeitas a IRT às taxas gerais.

Em relação aos contribuintes dos Grupos B e C – actividades por conta própria e actividades industriais - introdução de regras especificas de determinação da matéria colectável dos rendimentos dos contribuintes do Grupo B e C, os quais passam a estar sujeitos às regras aplicáveis ao apuramento da matéria coletável dos contribuintes do Grupo A do Imposto Industrial quando tenham contabilidade organizada (nos demais casos mantém-se a dedução de 30% como despesas para os contribuintes do grupo B e a aplicação da Tabela dos Lucros Mínimos, a qual foi actualizada com este diploma).

Por outro lado, os rendimentos auferidos por titulares dos órgãos sociais das pessoas colectivas (gerentes e administradores) deixam de ser tributados de acordo com o Grupo B e passam a estar incluídos no Grupo A.

Em relação à lista de profissões independentes, tributadas no Grupo B, passam a estar incluídas as profissões liberais de cabeleireiros, massagistas e disco-jóqueis (DJ’s).

Finalmente, astá a prever-se uma isenção de Imposto de Selo e SISA na transmissão de património imobiliário da esfera do comerciante em nome individual para a esfera da sociedade comercial que este venha a constituir. Esta isenção depende de autorização do órgão máximo da Administração Geral Tributária.