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Código Fiscal reduz em 50% a taxa do Imposto Predial

O imposto cobrado sobre os rendimentos provenientes da simples aplicação de capital teve uma redução de 20%

Luanda /
13 Jun 2022 / 09:08 H.

O novo Código dos Benefícios Fiscais (CBF) prevê a redução em 50% da taxa do Imposto Predial (IP), ligada à transmissão e detenção de imóveis que incidem sobre as rendas auferidas num período de dois anos, disse Luísa Gomes, sócia financeira da Deloitte.

De acordo com Luísa Gomes, que falava na conferência sobre o Código dos Benefícios Fiscais, em Luanda, a 09 de Junho de 2022, a redução do imposto ‘ajusta-se’ ao Regime de Declaração-Prévia.

Também afirmou que pela primeira vez o código vai incentivar a poupança e a gestão dos activos, através do investimento que as empresas poderão aplicar no sector imobiliário, que vai beneficiar de uma tributação mais favorável.

Após a entrada em vigor desse código (há 14 de Maio de 2022), as empresas têm tido a possibilidade de capitalizar os benefícios e obterem poupanças fiscais justificáveis em áreas que permitem a criação de riqueza e melhorar as condições de vida dos cidadãos.

Em declarações à imprensa, a responsável afirmou ainda que, pela primeira vez, o código vai incentivar a poupança e a gestão profissional dos activos, através do investimento que as empresas poderão aplicar no sector imobiliário, que vai beneficiar de uma tributação mais favorável.

Para as pessoas singulares, avançou, o diploma permite aos cidadãos fazerem as suas poupanças, depositando parte dos rendimentos no fundo de pensões ou no banco, com vista a assegurar uma reforma condigna aos actuais trabalhadores.

Referiu também que, com a entrada em vigor desse código as empresas têm a possibilidade de capitalizar os benefícios e obterem poupanças fiscais justificáveis em áreas que permitem a criação de riqueza e melhorar as condições de vida dos cidadãos.

Por outro lado, a administradora executiva da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), Neide dos Santos, apontou o surgimento do crédito fiscal, da dedução de até 80% de despesas de natureza pública ou do Estado como as principais novidades do CBF em matérias relacionadas com o investimento.

Considerou o CBF como um dos instrumentos de extrema importância para a captação e atratividade do investimento no País, tornando competitivo a actividade fiscal angolana, além de o documento contemplar também o diferimento do pagamento do imposto.

Na oportunidade, recordou que com a entrada em vigor do Código Fiscal, a AIPEX já registou seis projectos de investimento do regime contratual, assim como tem recebido várias intenções de investimentos.

Segundo a administradora, a AIPEX prevê registar um montante de 4,3 mil milhões USD em dois projectos da área de refinação, no quadro do regime contratual.

Por seu turno, o sócio da área fiscal da Deloitte, Renato Carreira, considerou que o diploma tem vantagem de agregar, num único diploma, um conjunto de benefícios fiscais e leis que estavam dispersos ao longo do tempo.

Com essa vantagem, prosseguiu, o CBF traz clareza e facilidades aos investidores, bem como permite que a Administração Geral Tributária (AGT) tenha melhor controlo da actividade empresarial no país, além de melhorar os benefícios que já existiam nos diplomas anteriores.

Segundo Renato Carreira, esses benefícios permitem também incentivar a criação de emprego e melhorar a actividade ambiental, através da utilização de energias renováveis, reduzindo os níveis de poluição no país.

Além disso, constam também desse código benefícios que visam, essencialmente, a atracção de novos investimentos estrangeiros, capitalização das pequenas, médias e grandes empresas, assim como o desenvolvimento do sector financeiro e do mercado de capitais.

Esteve ainda presente na conferência, o director do Gabinete jurídico da AGT, Denis Barbosa, que apelou às empresas quanto às obrigações acessórias, não obstante a isenção ou benefício atribuído no âmbito do investimento privado ou em outra perspectiva as empresas devem cumprir as obrigações declarativas sobre pena de perderem os benefícios.

Publicada em Diário da República, a Lei nº 8/22, de 14 de Abril, que aprova o Código dos Benefícios Fiscais, começou a vigorar no dia 14 de Maio de 2022, visando superar algumas lacunas dos diplomas anteriores.

Os benefícios fiscais concedidos anteriormente continuam a vigorar até ao fim dos períodos para os quais foram concedidos.

Esta lei não se aplica aos Regimes Especiais de Tributação dos sectores petrolíferos e mineiro, e revoga os benefícios fiscais que a contrariem.

Outros impostos

Houve ainda uma redução de 50% no imposto de selo, à luz do código dos benéfios fiscais que incide sobre todos os actos, contractos, documentos, títulos, livros, papéis e operações.

O imposto industrial (cobrado sobre os lucros obtidos no exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, mesmo que acidental) sofreu uma redução de 20%, com 10% no ramo da agricultura e 25% nas demais áreas incidentes sobre as rendas coletadas .

O imposto cobrado sobre os rendimentos provenientes da simples aplicação de capital (Imposto sobre aplicação de capital) teve uma redução de 20%.