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Código de benefícios fiscais facilita entrada de veículos eléctricos no País

A inclusão de veículos híbridos na legislação tributária demonstra que o Estado está alinhado ao movimento tecnológico contemporâneo, mas está longe de preocupar o negócio dos concessionários porque este tipo de viaturas não se adaptam às infra-estruturas rodoviárias do País, segundo Nuno Borges, presidente da Acetro

Luanda /
09 Ago 2021 / 08:29 H.

A Proposta de Lei do Código dos Benefícios Fiscais prevê a redução em 50% dos direitos aduaneiros para quem importar veículos eléctricos, situação que, segundo especialistas, poderá causar alguma polémica no sector de vendas de automóveis, caso a Assembleia Nacional (AN) aprove a respectiva cláusula.

O documento em posse do Mercado (antes esteve em consulta pública e actualmente no Parlamento para análise, debate e posterior aprovação) prevê, igualmente, a redução em 50% da taxa de imposto especial de consumo.

Ainda no âmbito dos benefícios fiscais para quem importar uma viatura eléctrica, a proposta de lei estabelece também a redução de 50% da taxa de imposto sobre veículos motorizados. Os dois primeiros tipos de isenções, segundo o projecto de lei em causa, vigoram até 2027, findo o qual aplica-se a regra geral de tributação.

O legislador justifica a criação dos incentivos fiscais, alegando a preservação do ambiente, talvez porque, segundo o ambientalista Alves F. Domingues, Angola queira cumprir o Acordo de Paris, rubricado em 2015, que consiste na redução (em 40%) das emissões de dióxido de carbono (CO2) até 2030.

“Os governos de todo o mundo estão preocupados em encontrar soluções verdes, por isso criam incentivos, sobretudo fiscais para atrair os consumidores. Os veículos limpos, no caso os eléctricos ou híbridos, estão na primeira linha.

Esta é uma realidade que Angola persegue. Espero que o Parlamento aprove o artigo 15º da proposta”, disse o ambientalista, em declarações ao Mercado.

Os incentivos fiscais, advoga Hélder Joaquim, vão criar embaraços ao negócio dos grandes concessionários porque será mais barato importar um carro eléctrico, do que veículo convencional ou movidos à combustão.

“Tenho dúvidas de que os benefícios propostos visam a preservação do ambiente, como nos pretendem fazer acreditar”.

Para aliviar as perdas ou suportar a concorrência, as concessionárias, disse o também gestor de vendas, terão de incluir no pacote de oferta veículos híbridos (eléctricos), “caso contrário verão o negócio a descambar, como em finais dos anos 90 e princípios de 2000, período que era permitido a importação de carros de ocasião”.

“As questões ambientais são muito ignoradas no continente africano, principalmente em Angola. Hoje, os países mais desenvolvidos estão a preparar condições para até 2030 deixarem de usar carros convencionais, a fim de preservar o meio ambiente”, disse Alves F. Domingos, em resposta aos argumentos avançados por Hélder Joaquim.

O presidente da Associação dos Concessionários de Equipamentos de Transporte Rodoviário e Outros (Acetro), Nuno Gomes da Silva, em declarações ao Mercado, disse que a pauta aduaneira provisionou incentivos fiscais, prevendo importação de veículos eléctricos, em estrito alinhamento ao que se passa noutros mercados.

“Acontece que a falta de regulamentação e rede de estação de carregamento rápido e alguma instabilidade no fornecimento de energia eléctrica não permite a operacionalidade normal”, afirmou Nuno Borges para mais adiante alegar que os aspectos citados serão essenciais para que os fabricantes estudem a possibilidade de permitir a exportação de veículo (eléctrico) para o País.

Para além dos constrangimentos, disse, é também de notar que os veículos eléctricos não se adaptam à qualidade das infra-estruturas rodoviárias no País.

“Todos estes factores determinam que os distribuidores e representantes oficiais das marcas não estão ainda autorizados pelos fabricantes a comercializar veículos eléctricos e peças”.

“Notamos que existem alguns veículos eléctricos no mercado que não são comercializados por nenhum dos associados da Acetro”, declarou o presidente da Acetro.

Energia renováveis

Os benefícios fiscais também se estendem aos entes que produzem e utilizam energia renováveis, segundo o artigo 16º da Proposta de Lei do Código dos Benefícios Fiscais.

Assim, a proposta estabelece que prédios exclusivamente afectos à produção de energia a partir de fontes renováveis beneficiam de redução de 50% da taxa de imposto predial.

O incentivo, segundo o projecto de lei, vigora enquanto se mantiver a afectação do prédio à produção de energia a partir de fontes renováveis, ficando o sujeito passivo obrigado a comunicar ao serviço fiscal da área, no prazo de 30 dias contados do facto relevante.

“Os sujeitos passivos do imposto industrial que se dediquem à produção e comercialização de energia a partir de fontes renováveis, beneficiam de redução em 35% da taxa de liquidação final do imposto”, estabelece a proposta legal que ainda terá de passar pelo crivo do Parlamento.

A redução supracitada abrange os rendimentos provenientes da actividade de produção e comercialização de energia renovável, devendo o sujeito passivo apresentar as respectivas declarações fiscais, mediante junção dos instrumentos contabilísticos por centro de custos e balancete geral analítico por actividades.

“O benefício previsto no presente artigo vigora pelo período de 5 anos”, estatui a norma proposta.

As zonas francas

A proposta legal estabelece também uma série de benefícios fiscais a favor de empresas que realizam operações de investimentos nas zonas francas, criadas nos termos da respectiva legislação.

Face ao acima exposto, beneficiam de reduções das taxas de liquidação final do imposto industrial para 15% ; de imposto industrial para 8% para as actividades comerciais, industriais ou de serviços orientadas exclusivamente à exportação para fora do território aduaneiro.

Isenção do imposto sobre aplicação de capitais relativamente aos lucros gerados pelo exercício da actividade nas zonas francas e distribuídos aos sócios e accionistas das empresas.

Redução da taxa do imposto sobre aplicação de capitais aplicável a operações relativo a pagamentos de royalties, juros e quaisquer outras remunerações por serviços, assistência técnica, transferência de tecnologia, empréstimos e financiamentos, aluguer de equipamentos e serviço completo de países terceiros aos usuários das Zonas Francas para 5%.

As também estarão isentas do pagamento do imposto predial pela aquisição de imóveis na zona franca que se destinam à promoção de investimento, nos termos definidos no respectivo diploma legal. “Isenção do imposto predial pela propriedade dos imóveis localizados na zona franca destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento”.

Também ficam isentas do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras, as importação, exportação e reexportação de mercadorias, bens de capitais, acessórios e outros bens corpóreos, com excepção das taxas devidas pela prestação de serviços. “O incumprimento de qualquer disposição estabelecida na legislação reguladora das zonas francas tem como consequência a perda dos benefícios fiscais previstos na presente secção”.

Fundo de pensões

Os fundos de pensões que se constituam e exercem a actividade de acordo com a legislação angolana sobre a matéria, gozam de reduções da taxa do imposto Industrial para 14%; em 50% da taxa do imposto predial, sobre a transmissão e relativamente aos imóveis detidos e não arrendado.

Também beneficiam de redução de 50% da taxa do imposto sobre aplicação de capitais, as prestações individuais dos participantes e os reembolsos pagos por fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, que garantam o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave.

“As sociedades gestoras dos fundos de pensões são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba”, refere a proposta de lei.

O economista Daniel sapateiro (uma vez aprovado o código) acredita que os benefícios fiscais vão ajudar a criar um ambiente de negócios em que as empresas com actividades impactantes na economia possam ter motivos adicionais para investir no País.

“Os investidores estrangeiros precisam de estabilidade macroeconómica e também benefícios para investimento, pois o mercado internacional é como um «leilão», quem dá mais tem mais hipóteses de atracção de investimento directo estrangeiro”.

Daniel Sapateiro defende o investimento estrangeiro de excelência e é apologista do apoio estadual às empresas com impacto no emprego e na diversificação da economia, “mas sempre no superior interesse dos angolanos e com prazos de investimento e reinvestimento a longo prazo”.

Para o economista, as reformas estruturais devem continuar e as que ainda estão por executar passam, necessariamente, pela educação, saúde, Lei das Terras e sua propriedade, formação profissional, estruturas rodo, ferro e aeroportuárias e o saneamento básico.

Relativamente às zonas francas, concorda com os benefícios e isenções, mas que não sejam consideradas paraísos fiscais e devam contribuir para o estabelecimento de negócios de forma inclusiva e que haja trocas comerciais, controlo mercantil e fiscal.

“As zonas francas são bem vindas desde que se criem todas as condições para as empresas se instalarem sem que se tenham preocupações de ordem administrativa, de fornecimento de luz, água e outras. Que as empresas estejam focadas no aumento dos seus volumes de negócios, na sua rentabilidade, expansão e internacionalização”, afirmou