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As PME e o IVA: pequeno ‘guia, por Adilson Sequeira

A cerca de um mês e meio da entrada em vigor do IVA, o coordenador do grupo técnico para a implementação do novo imposto, Adilson Sequeira, dá conta do enquadramento aplicável às PME.

19 Ago 2019 / 11:07 H.

As Pequenas e Médias Empresas (PME) em geral, para efeitos fiscais, enquadram-se na Lei nº 19/14 de 22 de Outubro que aprova o Código do Imposto Industrial (Grupo A e B.). Quando Certificadas pelo Instituto Nacional de Apoio as Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), estão enquadradas na Lei n.º 30/11 de 13 de Setembro que aprova a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).

Estas empresas estão enquadradas no ‘Regime Transitório do IVA’ e têm um volume de negócio ou operações de importação anual superior ao equivalente a 250 mil USD.

Os contribuintes deste regime devem procedem ao pagamento do IVA trimestralmente nos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro até ao exercício económico de 2020, sendo o imposto apurado mediante aplicação da taxa de 3%, a título de IVA, sobre o volume de negócios efectivamente recebidos (excluindo os isentos nos termos do artigo 12.° do Código do IVA) respeitante aos três meses anteriores.

Estes contribuintes têm um benefício de deduzir à colecta do IVA trimestral a entregar ao Estado, o correspondente de 4% do IVA suportado nas suas aquisições de bens e serviços, desde que efectuem a submissão mensal do mapa de fornecedores.

No apuramento do Imposto Industrial definitivo, devem deduzir na matéria colectável os impostos pagos trimestralmente, reduzindo assim o imposto Industrial definitivo a entregar ao Estado.

Renúncia ao regime das PME em sede do IVA

As PME podem renunciar ao regime de tributação e optar pelo Regime Geral de Tributação do imposto às suas operações tributáveis (liquidando e deduzindo o IVA). A mudança para este regime produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da submissão da declaração de alterações para mudança de regime de tributação, depois de aprovado pela AGT, estando assim obrigadas ao cumprimento nos mesmos termos dos contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes.

Os agentes económicos, sendo do Regime Transitório, durante os exercícios de 2019 e 2020, podem renunciar ao regime de tributação que se encontrem enquadrados e optar para o ‘Regime Geral’ do IVA, desde que preencham alguns requisitos previstos no Código do IVA. Recomenda-se que os agentes económicos enquadrados no Regime Transitório façam a opção para o Regime Geral do IVA, para puderem ter o direito a dedução mensal e/ou reembolso do IVA suportado em caso de crédito fiscal.

A inclusão dos contribuintes no Regime Transitório do IVA irá permitir a aplicação gradual ao Regime Geral mediante as condições dos contribuintes e a redução da complexidade e das exigências do próprio imposto, permitindo assim que as pequenas e médias empresas que por não terem contabilidade organizada e condições informáticas entrarão gradualmente no sistema geral do IVA.

No caso dos agentes económicos que renunciarem ao Regime Transitório para enquadramento no Regime Geral que tiverem dificuldades de tesouraria, recomenda-se aderir ao regime de IVA de caixa, de forma a pagar o IVA tendo em conta a diferença entre o que efectivamente receberam dos seus clientes o que pagaram efectivamente aos seus fornecedores, desde que tenham volume de negócio anual inferior ao equivalente a USD três milhões USD.