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Anteproposta de lei do regime jurídico do Crowdfunding vai à consulta pública

“Crowdfunding agrega novas tecnologias que criam mecanismos para que empresas se financiarem e implementem projectos”, diz o director do Departamento de Política Regulatória da CMC, Herlander Diogo.

Luanda /
04 Ago 2020 / 11:44 H.

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) submeteu à consulta pública a anteproposta de lei do regime jurídico sobre o financiamento colaborativo (crowdfunding), soube o Mercado da instituição.

O diploma, prevê quatro modalidades de financiamento colaborativo, com destaque para a recompensa, donativo, capital e empréstimo. O processo de consulta pública que vai terminar a 04 de Setembro de 2020, versará sobre o limite máximo de dez dias para a disponibilização do financiamento pelas plataformas e características da oferta.

Vai igualmente à consulta pública os deveres das entidades gestoras da plataforma, a permissão da prorrogação de prazo ou da alteração por oferta, bem como os limites ao investimento e o regime jurídico sancionatório.

A medida, segundo o documento que tivemos acesso, vai assegurar a protecção dos investidores a quem um empreendedor solicita, publicamente, através de meios e canais informáticos, a afectação das suas poupanças, bem como garantir a segurança e credibilidade do sistema financeiro, mediante a imposição de um conjunto de deveres de organização interna e de conduta a todos os participantes do mercado.

Sobre o assunto o director do departamento de política regulatória e normas da CMC, Herlander Diogo, referiu que “este processo de consulta pública vem no âmbito do processo de elaboração de diplomas que a CMC tem”. Lembrou que o “diploma vai criar mais uma oportunidade, um mecanismo de financiamento para as Pequenas e Médias Empresas (PME´s) e pequenos investidores, é um regime jurídico que vem salvaguardar a protecção destes investidores”, ressaltou.

Em reacção ao tema o consultor jurídico-financeiro, José Francisco Lumango, disse que “o financiamento colaborativo pode trazer vários desafios. O crowdfunding como forma alternativa de financiamento de projectos em relação ao sistema bancário é relevante e crucial, porque a sua finalidade é concorrer com o financiamento tradicional (Bancário)”.

No domínio da actividade de intermediação e o apelo público ao investimento, a CMC enquanto organismo responsável pela supervisão e promoção do mercado de capitais é a entidade que vai proceder à regulação e fiscalização, assim como a averiguação de infracções, instrução processual, aplicação de multas e sanções acessórias, lê-se no relatório de fundamentação da CMC.

“É um regime que traz uma modalidade de financiamento que normalmente é propícia para as pequenas empresas ou empresas que estão a começar o negócio e permite que essas empresas possam obter financiamento, diferente daquilo que é a norma, ou seja, todos ou porque não têm acesso ao financiamento bancário ou porque não preenchem os requisitos para poderem financiar-se no mercado da bolsa”, esclareceu Herlander Diogo.

Para o País acredita o consultor Jurídico-financeiro que o mercado de crowdfunding ainda não é relevante em termos de profundidade e competitividade em relação ao financiamento bancário, talvez não seja o momento adequado para a criação de um regime jurídico para o efeito. Defende que o melhor seria a criação de uma Carta de Princípios Gerais sobre Fintechs e que contemplasse também o Crowdfunding.

No documento, a Comissão do Mercado de Capitais refere que não sendo as duas primeiras modalidades propriamente de investimento pelo facto de não se esperar delas qualquer retorno financeiro futuro, é comum as legislações sobre a matéria acometerem a sua supervisão à entidades que velam pela promoção da política de salvaguarda dos direitos do consumidor.

O especialista disse ainda que, o momento é oportuno para o estabelecimento de “balizas jurídicas”, porque o processo não acaba com a consulta pública que é um diploma que vai merecer o visto do Executivo e da Assembleia Nacional.

José Francisco Lumango não é da mesma opinião porque segundo diz que não é o momento adequado, entretanto, não se pode regular o que ainda não se desenvolveu a uma dimensão que justifique tal intervenção regulatória.

No que o estabelecimento do regime jurídico do financiamento colaborativo diz respeito, Herlander Diogo considera que não é apenas para cumprir calendário visa também criar oportunidades nos mecanismos de funcionamento do mercado de capitais.

Por sua vez, José Lumango reconhece que o plano estratégico da CMC para o quinquénio 2017-2022 contempla não só o desenvolvimento dos mercados financeiros, mas também do sector tecnológico. Isto significa, acrescenta que para termos um sector das Fintechs expressivo e sustentável é importante termos os dois sectores desenvolvidos conjuntamente, por se tratar de um casamento entre as duas realidades (financeiro- tecnológica).

Em tom aconselhador o também especialista em Direito e Mercados financeiros lembra que “o governo por meio da CMC tem o dever de promover o debate sobre esta matéria, tal como os outros órgãos reguladores do sistema financeiro, porque as Fintechs são transversais a todos os mercados financeiros. A maior preocupação não se trata se devemos ou não regular.

Vantagens para investidores

De acordo com Herlander Diogo, o financiamento colaborativo vai trazer uma novidade que não o é nova nas jurisdições mais desenvolvidas. Herlander Diogo aponta como vantagens “o facto de o investidor não precisar de cumprir requisitos muito apertados para obter financiamento, a facilidade com que este mecanismo chega a um grande número de pessoas, em que facilmente as pessoas podem aderir para fazer a sua contribuição”.

Aos agentes do mercado Herlander Diogo, aconselha a olharem para o diploma como uma janela que se abre para aquelas empresas que estão a dar os primeiros passos que não tendo as condições ou não cumprindo com os requisitos exigidos pela banca possam optar pelas contribuições para que se tenha um diploma sobre esta modalidade de financiamento no sentido de se criar oportunidades de negócio e de emprego, para se criar mecanismos de financiamento quer em mercado de capitais quer financiamento em grande escala.

Questionado sobre a atribuição ao INADC da competência de fiscalizar as duas primeiras modalidades adiantou que não retira a competência que por lei é da CMC, por causa das características apresentadas pelas duas modalidades supracitadas. Nestas acrescentou, o investidor faz uma doação sem esperar contrapartida, já não é um investimento é uma doação as outras duas é que têm caracter de investimento.

Protecção do mercado de capitais

Para o consultor jurídico-financeiro, José Francisco Lumango, os Crowdfunding têm como vantagens a protecção do mercado de capitais, evitando o branqueamento de capitais dos participantes e outros riscos associados que o Crowdfunding pode trazer ao sistema financeiro caso não seja devidamente acompanhado.