I. Enquadramento

Segundo o FMI, a Política Fiscal (PF) é um dos principais veículos para a estabilidade e o crescimento económico. Assente num conjunto de medidas, é no âmbito da sua operacionalização que emerge a Responsabilidade Fiscal (RF), visando, essencialmente, fomentar a disciplina, transparência e accountability fiscais, comprometendo-se com a estabilidade macroeconómica de longo prazo e a...

I. Enquadramento

A intervenção do Estado na economia (ainda que capitalista), afigura-se necessária para a construção de uma sociedade justa e igualitária, lançando as bases sólidas para o seu desenvolvimento. As vontades de materialização das políticas públicas expressam-se no principal instrumento de política económica do Estado que é o OGE. É através desse instrumento de gestão de política fiscal...

I. Enquadramento

A Economia Regional para os estudiosos é o ramo da economia que se dedica a estudar as disparidades e o desenvolvimento entre determinadas regiões. A intervenção do Estado na economia (ainda que capitalista), afigura-se necessária para a construção de uma sociedade justa e igualitária, lançando as bases sólidas para o seu desenvolvimento integrado do território.

As vontades de materialização...

I. Enquadramento

A crise financeira na Europa, gerou a imperatividade do Parlamento Europeu criar e aprovar o Regulamento UE nº 473/2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos estados membros da zona euro. Este regulamento estabelece que os Estados-Membros devem dispor de organismos independentes...