O Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro, que aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na velhice, no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória, garante maior justiça na atribuição das prestações, apesar de não ser a mais desejável como afirma, Fortunato Paixão, docente de Direito do Trabalho.
Uma das novidades do documento tem que ver com a nova metodologia de cálculo da...