1 Enquadramento Legal As Micro empresas “em geral”, para efeitos fiscais, enquadram-se na Lei nº 19/14 de 22 de Outubro que aprova o Código do Imposto Industrial (Grupo B). As Micro empresas quando Certificadas pelo Instituto Nacional de Apoio as Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), estão enquadradas na Lei nº 30/11 de 13 de Setembro que aprova a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).

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.1. Tributação das Operações de Seguros e Tratamento da Matéria a Nível Internacional Na proposta de Código do IVA pretende-se isentar os seguros do “ramo vida”, mas o objectivo não é vender a preço baixo os seguros de vida para estimular seu consumo. No mundo inteiro, os seguros do ramo vida são considerados um instrumento de poupança e como tal, não fazem parte da cadeia do consumo. Note-se que...

1 Introdução O processo de reforma tributária em curso no país visa implementar alterações legislativas destinadas a adaptar a legislação à nova realidade económica e social do País, entre as quais a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O imposto que se pretende implementar, responde aos objectivos da política orçamental e do desenvolvimento económico do País, pois propícia o...

1. Introdução

Tendo o processo de reforma tributária em curso no país, visa a implementação de alterações legislativas por forma a adaptar a legislação à nova realidade económica e social do País, destacam-se dentre outras medidas, a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que se pretende implementar em Angola responde aos objectivos da política...