O PDSF e o caminho para a consolidação do sistema financeiro (1)

Gilberto Luther

Secretário Executivo do CNEF

Em qualquer economia de mercado, o sistema financeiro desempenha um papel fundamental na intermediação dos recursos dos agentes superavitários aos deficitários, o que permite a manutenção das funções produtivas da economia, com um encaminhamento eficiente das poupanças para as iniciativas empresariais dos investidores que, em regime de sã concorrência entre si, ofereçam o melhor potencial de rendibilidade, considerando o risco.

Assim, dados os desafios que lhe são impostos na actualidade, a consolidação do Sistema Financeiro Angolano torna-se numa das premissas fundamentais para o desenvolvimento da economia nacional, e o Executivo não tem medido esforços no sentido de o tornar cada vez mais resiliente, sólido, diversificado e inclusivo.

É nesta senda que foi recentemente apreciado, na 6.ª Sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros, e dado a seguir como aprovado, o PDSF (Projecto de Desenvolvimento do Sistema Financeiro) para o período 2018-2022, como um projecto avulso do PDN (Plano de Desenvolvimento Nacional), inserido no respectivo Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios e Concorrência, por sua vez enquadrado nas Políticas de Ambiente de Negócio, Produtividade e Competitividade.

No PDSF foram estabelecidos, nos seus 4 pilares (1. Estabilidade financeira; 2. Inclusão financeira; 3. Promoção do mercado de capitais; 4. Desenvolvimento do sector dos seguros e fundos de pensões), diferentes objectivos, iniciativas e tarefas, com ponderação de prioridades das acções ao nível dos diferentes sectores do sistema financeiro, além de outras medidas transversais, mormente as relacionadas com a inclusão e a estabilidade financeira, e ainda de AML/CFT.

Sem prejuízo das metas mais transversais, no que concerne aos objectivos especificamente concernentes à banca, no percurso para a sua consolidação, de acordo com o PDSF, destaca-se a necessidade de continuar a monitorar a liquidez do sistema bancário, com especial atenção para os bancos comerciais com dificuldades. Destaca-se, igualmente, o reforço da supervisão e do controlo prudencial e comportamental no sector bancário, garantindo a efectividade das regras e dos procedimentos, definidos de acordo com os melhores padrões internacionais a que aderimos, devendo ainda instituir-se e implementar-se os mecanismos de salvaguarda sistémica, como o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Resolução.

A mitigação dos potenciais riscos de exposição, a eficiência na gestão, e a própria optimização da presença de capitais públicos na banca nacional constituem prioridades manifestas, e embora o PDSF não traga soluções concretas, levanta os pontos críticos com relativo pormenor, deixando transparecer os interesses a salvaguardar, propondo que na constituição dos pertinentes grupos de trabalho se descortinem soluções para o tema dos capitais públicos na banca a propor ao Executivo. Numa perspectiva mais transversal, refira-se a necessidade de nos ancorarmos nos normativos (em construção) sobre a falência e a recuperação de instituições financeiras (principalmente bancárias) e ainda noutros que permitam resolver as falhas subsistentes no sistema de detecção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Já no que tange ao mercado de valores mobiliários e de instrumentos derivados, para o PDSF é capital o reforço da sua contínua promoção junto do grande público, apoiada em mecanismos e plataformas modernas e práticas (de que é bom exemplo o novo Portal do Investidor, mui recentemente estreado!). Noutro sentido, denota-se a premência no incremento da supervisão dos produtos financeiros complexos e derivados, promovendo-se um quadro regulatório eficiente e efectivo, através do balanço e avaliação das iniciativas legislativas e regulamentares já tomadas. Considerando que se almeja, para breve, um crescimento exponencial do mercado secundário, quer pela sua participação no programa de privatizações do Executivo, quer pela eventual exposição à abertura de capital social das instituições financeiras bancárias, via mercado de acções, os temas atinentes

ao reforço da literacia nestas matérias nunca foram tão urgentes. Também de acordo com o PDSF, a consolidação ao nível do sector segurador e dos fundos de pensões passa por garantir os mesmos objectivos de modernização regulatória e reforço permanente da supervisão, garantindo a sua efectividade de acordo com as melhores práticas. Em particular, o desenvolvimento do ramo dos fundos de pensões carece de uma assertiva revisão e actualização do seu quadro jurídico, que sirva de melhor garantia de solvabilidade dos mesmos e de melhor actuação das entidades gestoras. Noutra vertente, pese embora o significativo número de players existentes no mercado de seguros, a dinamização e diversificação da oferta de produtos do ramo ainda é uma meta

crucial para permitir uma cobertura dos riscos segurados mais integral, consentânea com um forte ímpeto de iniciativa económica. De resto, também a promoção de uma cultura geral de seguros, por via de iniciativas de literacia, de inclusão e de protecção do consumidor, é assegurada no desígnio estratégico do PDSF. Ainda segundo este roteiro de desenvolvimento do sistema financeiro, o importante objectivo de garantir a retenção de divisas no País com o resseguro, que passa pela instituição de uma resseguradora nacional, deverá acelerar-se, pois a iniciativa referente à criação da ANGO RE consta como uma das prioridades do PDSF.

Sabe-se que a consolidação do sistema financeiro só poderá ser alcançada se os esforços dos reguladores forem conciliados. Todavia, para que se atinja este desiderato, é necessário garantir, primeiramente, uma maior substancialização da presença institucional regulatória e de supervisão ao nível sectorial, com foco prioritário sobre os aspectos críticos mais exteriormente observáveis, pelo que devem continuar os esforços de actualização normativa e de efectivação da supervisão nos seus respectivos mercados. Somente assim se poderá, concretamente, dar continuidade: à urgente instituição dos mais rigorosos padrões internacionais de reporte da informação contábil e de relato financeiro (IAS/IFRS); à diminuição drástica dos níveis de incumprimento das

exigências prudenciais instituídas; à eliminação sem apelo dos já conhecidos e dos potenciais focos de conflitos de interesse no domínio do sistema financeiro (depurando-se a perniciosa influência dos PEP); à aplicação dos padrões internacionais de aferição dos critérios de idoneidade dos titulares dos cargos de gestão das instituições financeiras; e ao supervisionamento da efectividade dos sistemas de compliance e de corporate governance nas instituições em operação nos mercados.

Por último, é necessário conhecer permanentemente os riscos a que estamos sistemicamente expostos para os podermos debelar ou para incrementarmos a resiliência do próprio sistema. Neste sentido, é recomendável a adopção formal e transparente de uma ferramenta metodológica designada por matriz de risco, como base do regular acompanhamento sistémico, no quadro do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF) e no subsequente reporte ao Executivo. Em conclusão, podemos até com ousadia dizer que o PDSF não traz em si mesmo novidades maiores ou inauditas, nem se apresenta como a panaceia para todos os males! Em verdade, este projecto dispõe-se, outrossim, como um guião de importante referência (por isso aprovado por via de um decreto presidencial) para os reguladores/supervisores do sistema financeiro e mesmo para outras estruturas de enforcement do sistema financeiro, perspectivando o cumprimento de princípios, objectivos e tarefas reformadoras para o seu desenvolvimento.

Uma vez assegurado o compromisso de todas as autoridades, mormente do BNA, da CMC e da ARSEG, no cumprimento das medidas de desenvolvimento propostas pelo Executivo, no quadro deste instrumento estratégico, respeitando-se os ditames de solidariedade, comunicação e articulação institucional no quadro do CNEF, estarão asseguradas as bases para uma recuperação, a médio prazo, em termos de desempenho e de credibilidade, do nosso sistema financeiro.

Recordemos, pois, como uma irrefutável verdade a interdependência entre a estabilidade macroeconómica e a estabilidade do sistema financeiro, sendo a primeira pressuposto da segunda, e vice-versa. Esse é também o posicionamento do PDN, no acolhimento deste projecto, PDSF, que assume como uma condição sine qua non para a retoma do crescimento económico do País a consolidação do seu sistema financeiro.

1- Texto fortemente inspirado nas conclusões do II Painel do 9.º Conselho Consultivo do MINFIN.

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