Fundamentação da tributação dos seguros e das operações bancárias na proposta de código do IVA

Angola /
11 Jan 2019 / 13:18 H.
Adilson Sequeira

1 Introdução O processo de reforma tributária em curso no país visa implementar alterações legislativas destinadas a adaptar a legislação à nova realidade económica e social do País, entre as quais a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O imposto que se pretende implementar, responde aos objectivos da política orçamental e do desenvolvimento económico do País, pois propícia o alargamento da base tributária, a atracção de investimentos, a eliminação da dupla tributação existente no imposto de consumo originada pêlo efeito cascata. Por outro lado, este imposto permite combater a evasão e a fraude fiscal, assim como o enquadramento gradual da economia informal.

O tema das isenções é bastante candente no processo de implementação do novo imposto. Em regra, as isenções são um mau instrumento para políticas sociais, na medida em que se deve previamente aferir quem estas beneficiam. Estudos económicos realizados em vários países com recurso a pesquisas de amostragem domiciliar (sobretudo no domínio dos impostos sobre as despesas), demonstram que as isenções aumentam a regressividade, ao invés de a reduzirem. Isto porque, via de regra, as isenções concedidas são objectivas e como consequência disso representam um subsídio conferido a todos os consumidores, independentemente do seu poder aquisitivo.

Em razão disto, constatouse a apropriação total deste subsídio que é efectuada essencialmente pelas famílias de alta renda em detrimento das famílias mais pobres. É o que provavelmente acontecerá em Angola caso sejam concedidas algumas isenções. Como solução, entende-se que uma política mais efectiva na redistribuição do rendimento consistiria em arrecadar integralmente o imposto e utilizar a receita para gastos cujos benefícios sejam destinados às famílias pobres, a construção de mais escolas, a melhoria na qualidade do ensino e da saúde fornecidos pelo governo; etc.).

2. Isenções em Sede de IVA Na generalidade dos países, as isenções de IVA nas operações internas implicam a impossibilidade de liquidar (incluir o IVA na factura) e deduzir (descontar o IVA suportado) o imposto, não sendo portanto um benefício, o que poderá acarretar quatro (4) situações muito críticas que poderão fugir ao controlo da Administração Geral Tributária (AGT), nomeadamente:

1. Uma vez concedida a isenção, o encargo do imposto das aquisições de bens e serviços tende a ser absorvido como custo, o que pode encarecer o bem ou serviço, na medida em que o sujeito passivo não pode liquidar, deduzir e nem obter o reembolso do IVA suportado.

Estes sujeitos passivos, no intuído de reaver os valores despendidos nas suas aquisições, poderão repercutir o imposto suportado na formação do seu preço de venda ou serviço, incluindo neste, todo IVA das suas aquisições, ainda que não estejam ligados à operação em causa.

2. As isenções têm o efeito de recuperação em sede de outro imposto, ou seja, diluem o IVA das aquisições de bens e serviços no imposto sobre o rendimento absorvendo como um custo, quando do apuramento dos custos das mercadorias vendidas e as matérias consumidas.

3. As isenções acarretam inúmeros problemas de natureza interpretativa. Veja-se o que ocorre em outros países com as isenções nos serviços médicos que influenciam práticas comerciais, como por exemplo, a reconfiguração da maioria dos serviços prestados pelos ginásios e de práticas desportivas que passaram a ser qualificados como serviços médicos.

4. As isenções abrem brechas para o planeamento fiscal, a criação de custos para as empresas e principalmente, para a Administração Geral Tributária que em face disso deve alocar mais recursos para a contratação de técnicos para dar resposta a consultas e aos pareceres vinculativos solicitados pelos contribuintes, limitando em certa medida a capacidade de arrecadação de receitas. Estas brechas aumentam igualmente os problemas de contencioso administrativo e judicial.

As isenções de IVA, quando concedidas em vendas e prestações de serviços efectuadas a consumidores finais, podem criar um aumento do preço sobre o bem ou serviço adquiridos. Por outro lado, quando concedidas a outros elos da cadeia de produção e comercialização, causam tributação excessiva pois quebram a cadeia de débitos e créditos típica do imposto.

3. IVA no Sector dos Seguros

Nem todas as isenções de IVA pretendem ser instrumentos de política social. Algumas, fundamentam os estudos, são concedidas por razões económicas ou de dificuldade de cobrança do imposto. É o caso das operações de seguros do ramo vida que são consideradas instrumentos de poupança e não de consumo, não integrando por este facto a base de tributação do IVA.

Segundo as seguradoras, as indemnizações pagas por sinistros que não integram o valor acrescentado ainda que não sejam inputs, esse aspecto deve ser tido em conta ao tributar esses serviços. É do entendimento da Administração Tributária que as indemnizações pagas ficam afastadas do IVA aquelas que abrangem o consumidor final não sendo sujeito passivo do IVA, uma vez que é o término da cadeia. A proposta actual de Código do IVA prevê a “tributação de todos seguros” com excepção do “ramo vida que estão isentos”.

A aplicação do imposto ao sector dos seguros é mais favorável ao investimento e ao crescimento económico do país e justifica-se por um lado pelos objectivos traçados de aumento das receitas não petrolíferas. E a razão para o aumento das receitas é muito simples, pese embora de difícil compreensão para os que não estão familiarizados com o mecanismo de tributação do IVA.

Por outro lado, implica desonerar esses serviços, na medida que as operadoras de seguros poderão liquidá-lo, deduzí-lo e obter reembolso a posterior, sem a necessidade de repercuti-lo, o que ocorreria caso não se pudesse deduzir o imposto suportado nas suas aquisições. Recorde-se igualmente que segundo a supracitada proposta de código, a aplicação do imposto ao sector dos seguros implicará também a desoneração a nível do imposto de selo, reduzindo a carga fiscal.

Note-se que uma isenção de IVA se consubstancia na impossibilidade de liquidar, deduzir e obter o reembolso do imposto. Assim, se for aplicada no meio de uma cadeia de produção e comercialização diminui o valor do imposto a recolher ao invés de aumentá-lo. Parece um contra senso, mas não é o que se demonstra a seguir. Consideremos os seguintes exemplos: S é uma seguradora, C é um contribuinte de IVA que adquire seguro, e NC é uma empresa que, em virtude do seu volume de negócios ser menor que o limiar estabelecido para o IVA, não é contribuinte de IVA.

Consideremos assim dois casos, um com seguros tributados pelo IVA e outro com seguros isentos de IVA. S adquire bens e serviços no valor 30 por unidade de seguro vendida (AS = 30), acrescenta valor de 70 ao serviço (VAS = 70). Os bens e serviços que adquire estão sujeitos ao IVA, cuja taxa t é 14%.

Aceitemos a informação provida pelas entidades representativas das seguradoras de que, nas circunstâncias económicas actuais, as das seguradoras não podem ser comprimidas, ou seja, VAS não pode ser menor do que 70. A questão é: qual é o preço de venda do seguro (PS), com incidência e com isenção de IVA, para que VAS = 70? Como se vê no quadro resumo abaixo, PS é 114 com incidência do IVA e 104,2 com isenção. C e NC diferem apenas no volume de negócios. Vendem o mesmo produto por PC = PNC = 1000 x (1+0,14) = 1140. Adquirem seguro (SC e SNC) e outros bens e serviços sujeitos ao IVA (AC e ANC), cujo valor é AC = ANC = 400 x (1+0,14). C está sujeito ao IVA (assim como as importações de produtos idênticos aos que vender) e pode deduzir do IVA sobre as vendas o IVA pago nas suas aquisições (DN). NC tem suas vendas sujeitas ao imposto simplificado (t’ = 7%) e não tem direito a deduzir o IVA pago sobre as suas aquisições.

As questões são: Como a isenção de IVA para os seguros afecta as margens de C e NC? E como a isenção de IVA afecta a competição entre C e NC?

Como se vê no quadro resumo, todos os contribuintes de IVA que adquirem seguros, teriam as suas margens (valores acrescentados) reduzidas caso os seguros fossem isentos. Os não contribuintes de IVA teriam um ganho. A pequena vantagem competitiva que os contribuintes tinham com os números escolhidos para o exemplo, transformar-se-ia em desvantagem, caso houvesse isenção de seguros. Isso tudo decorre do facto de que o tributo justo sobre os contribuintes de IVA deveria ser igual a 14% do seu valor acrescentado (no exemplo, 70).

A isenção dos seguros aumenta a carga de IVA dos contribuintes para 84. Isso acorre porque o seguro que não foi tributado na seguradora é recuperado quando o contribuinte vende o seu produto, cujo valor inclui o custo do seguro. Além disso, o IVA não deduzido pela seguradora (4.2) foi acrescido ao custo do seguro adquirido pelo contribuinte e o IVA incidiu de novo sobre esse montante de IVA (cascata tributária).