Compliance: A nova bússola comportamental

Angola /
10 Abr 2019 / 14:24 H.
Januário Macamba e Ruben Brigolas

O esforço do Executivo liderado pelo Presidente da República é visível e tem sido alvo de reconhecimento e aplauso internacional. O Estado angolano estabeleceu como prioridade absoluta a luta implacável contra a corrupção, enquanto crime intrinsecamenter elacionadoc omo b ranqueamento de capitais e repatriamento ilícito de fundos do País. A título de exemplo, a Procuradoria-Geral da República revelou recentemente que os crimes de natureza económico-financeira têm merecido especial atenção, estando em curso cerca de 434 processos.

O compliance assume assim um papel essencial, ao actuar como bússola comportamental com vista à consciencialização de todos os agentes económicos. O compliance pode assumir várias formas. Por exemplo, pode traduzir-se no cumprimento de regras prudenciais, como os Instrutivos do Banco Nacional de Angola (BNA), ou na obrigação de observar regulamentos internos de uma empresa. Na maioria dos casos, está subjacente um dever de cumprimento com um determinado conjunto de normas num determinado sector, actividade ou entidade.

Mas o compliance não se circunscreve ao domínio público ou estatal, bem pelo contrário. O glossário empresarial tem sido inclusive inundado com referências relacionadas, como KYB, KYC ou AML, entre outras. Quem tenha que lidar regularmente com bancos e/ou realizar operações cambiais para o estrangeiro (OPEs) está familiarizado com estes conceitos e com o que significam. No sector cambial, o aparecimento do compliance é, grosso modo, uma consequência do regime legal de combate ao financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais, que se encontra pulverizado no ordenamento jurídico angolano.

Este novo paradigma comportamental teve um impacto significativo nas relações business2business e na forma como as empresas se articulam com os bancos. Muito por força do princípio da intermediação bancária, os bancos continuam a desempenhar um papel fundamental na aplicação do normativo cambial. Com o actual regime legal, dos quais destacamos os Instrutivos n.ºs 2/2018, de 19 de Janeiro e 13/2018, de 19 de Setembro, a liquidação de OPEs está sujeita a um escrutínio quase microscópico por parte do banco.

Por exemplo, o banco deve confirmar se existe “[r]isco de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e respectivas infracções subjacentes associadas”, presumindo que existe este risco quando a OPE tem como beneficiário uma trader ou uma unipessoal. Note-se que estas presunções são elidíveis e apenas determinam um dever reforçado de due diligence da operação, e não uma recusa automática.

Aliás, a presunção não poderia consubstanciar uma recusa automática. Grande parte do tecido empresarial nacional actua em modelo de trading indirecto ou segregado, na medida em que, por força dos constrangimentos na liquidação OPEs ou apenas por boa prática comercial, utilizam, entre outros, centrais de compras, parceiros logísticos ou simples intermediários que “avançam” com a operação junto do fornecedor. Esta intermediação é prática comum internacional com substrato comercial, pelo que não deve ser vista como ilícita. Aliás, sem a actuação destes intermediários, o fornecimento de bens em tempo real para Angola poderia estar prejudicado, não obstante o modelo actual alicerçado em cartas de crédito, em virtude das dificuldades na correspondência bancária internacional.

Mas o compliance tem uma outra face. Se, por um lado, têm as empresas o dever de demonstrar a licitude das operações, por outro, deve o banco garantir que tem mecanismos adequados para análise e confirmação das OPEs. Em concreto, os bancos devem assegurar que possuem estruturas próprias

para análise KYB (Know your Business), o que implica uma compreensão profunda do modelo de negócio, incluindo das condições comerciais aplicadas, sendo estas um elemento KYB importante na validação da operação. O ónus do compliance recai assim sobre os agentes económicos e os bancos.

Na sua génese, o compliance a nível cambial possui três vertentes: (i) prevenção; (ii) fiscalização; e (iii) punição. Por um lado, devem os agentes económicos evitar situações de incumprimento, através da criação de mecanismos governativos e procedimentos internos adequados. Por outro, devem os bancos em conjunto com o BNA, fiscalizar as operações, garantir concomitantemente que possuem estruturas robustas e adequadas para a análise das operações cada vez mais complexas e sofisticadas de comércio internacional. Por fim, o papel sancionatório cabe ao Estado e aos seus diversos órgãos administrativos e judiciais.

A actualização do quadro legislativo cambial e da vontade, também ela renovada, no combate ao branqueamento de capitais colocam novos desafios num contexto de uma Angola cada vez mais focada no alinhamento com as melhores práticas internacionais. Contudo, é essencial que o compliance seja considerado uma prioridade para os agentes económicos, pois já o é para o Estado.