A regulação e a supervisão de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos

Os contratos relativos ao investimento em bens corpóreos são aqueles em que uma entidade comercializadora recebe fundos do público

 

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) é, nos termos das disposições combinadas do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 54/13, de 6 de Junho (diploma que aprova o seu Estatuto Orgânico), e do artigo 17.º da Lei n.º 22/15, de 22 de Agosto (diploma que aprova o Código de Valores Mobiliários – CódVM), tradicionalmente, o organismo responsável pela regulação e supervisão do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, dos mercados regulamentados, das ofertas públicas relativas a valores mobiliários, da compensação e da liquidação de operações àqueles respeitantes, dos sistemas centralizados de valores mobiliários, bem como das actividades exercidas pelas entidades sujeitas à sua supervisão e de outras matérias previstas no CódVM e em legislação complementar.

Inicialmente, a regulação e supervisão incidia fundamentalmente sobre os instrumentos tradicionais negociados neste segmento do mercado financeiro, nomeadamente os valores mobiliários e posteriormente os instrumentos derivados. No entanto, este mercado, à semelhança de outros, é caracterizado por uma crescente e constante inovação financeira relativamente aos instrumentos colocados à disposição do público investidor, cuja limitação é apenas esbarrada pela imaginação humana. Em face disso, os diversos intervenientes deste mercado, movidos pela criatividade e apetência de colocarem à disposição dos investidores veículos de canalização dos seus investimentos, criam instrumentos distintos dos tradicionais, e cada vez mais apetecíveis, com perspectivas de contornos merecedores de atenção redobrada por parte do supervisor deste mercado. Prova do que acabamos de dizer é aparição a nível do sector imobiliários, nos últimos tempos, dos designados contratos relativos ao investimento em bens corpóreos.

 

Leia + na edição 172 do jornal Mercado, já nas bancas

Comentários