A idoneidade dos membros dos órgãos de Administração dos bancos

Angola /
11 Mar 2019 / 12:36 H.
Olavo Silva

O exercício das funções de administrador de instituições financeiras bancárias carece do cumprimento prévio de uma série de requisitos atinentes a adequação ao perfil do executivo de um banco, entre os vários, destaca-se a independência, com a qual se pretende alcançar processos decisórios de qualidade mediante a aplicação de regras de discricionariedade no processo de gestão. A disponibilidade que se reconduz a avaliação feita em relação ao tempo disponível para dedicar à administração da instituição, nos termos positivados, materializa-se na proibição em relação a acumulação de cargos de modo a evitar a sobreposição de funções que possam ser prejudiciais à estabilidade do sistema bancário e a tutela dos legítimos interesses dos vários stakeholdes, além destes requisitos, destacam-se ainda a experiência e aptidão profissional. O primeiro assenta sobre a necessidade dos executivos possuírem experiência profissional comprovada e que seja em termos simétricos compatível com o grau de expertise técnica exigível para o desempenho dos cargos e concretiza-se na comparação entre o exercício de funções de modo competente em áreas semelhantes a governação de bancos. O segundo, versa sobre a compatibilidade da preparação/formação profissional/académica com o tipo de funções a exercer.

O último requisito tem que ver com a averiguação da idoneidade e assenta sobre a apreciação da (in existência de uma dimensão ética e de integridade necessária para o exercício de funções, incidindo sobre a capacidade que os executivos possuem para assegurar uma gestão sã e prudente das instituições. Esta averiguação é feita com base na avaliação do percurso profissional e, tem como propósito apurar a (in) compatibilidade, que além dos aspectos de natureza criminal, assentam ainda sobre as habilidades para tomar decisões de modo ponderado, assegurando a criteriosa avaliação dos riscos e, na esfera pessoal, a apetência pelo cumprimento regular das obrigações a que esteja subordinado. O principal objectivo ao apreciar-se a idoneidade é garantir a manutenção da confiança depositada no mercado pelos depositantes, credores e investidores.

Prestaremos atenção apenas ao último requisito, mas, deve-se tomar em consideração que a apreciação realizada pelo supervisor em relação ao perfil dos executivos deve incidir sobre todos em simultâneo, o que numa perspectiva transversal faz emergir o conceito de adequação dos membros dos corpos sociais.

1.º - Questão de alcance prático A pergunta elementar é a seguinte: deve haver uma sentença transitada em julgado enquanto requisito prévio para o levantamento da idoneidade? Inicialmente a interpretação que dominou o regime da idoneidade sustentava que o seu levantamento apenas devia suceder nos casos em que existisse uma sentença transitada em julgado – a lógica da presunção de inocência - antes disso, presumia-se a pessoa idónea. Nos dias actuais as coisas sucedem de modo totalmente distinto em termos interpretativos, para que seja espoletado o processo de falta da idoneidade basta haver uma acusação ou investigação que possa colocar em causa a honorabilidade de determinado executivo. Por regra, nos casos em que o administrador se encontre em pleno exercício de funções, o método que deve ser aplicado é a suspensão do mandato ordenada pelo órgão de supervisão antes mesmo da decisão do tribunal, sendo fundamentada na necessária protecção da confiança no sistema financeiro.

2.º - Ponderação de aspectos de natureza subjectiva A avaliação da idoneidade pode ser extensiva a apreciação de aspectos de ordem pessoal (apenas os correlacionados), e a existência de comportamentos que revelam total desrespeito pelas regras sociais é motivo para fundamentar que determinada pessoa não tem condições para assegurar uma gestão sã e prudente. Apesar das inúmeras críticas apresentadas a esta questão, é fundamental ter presente que os comportamentos censuráveis no plano privado impactam directamente na apreciação da idoneidade face a lógica de integridade que preside a tutela

dos especiais interesses referidos anteriormente.

3.º - Correlação sistemática É ainda imprescindível assegurar a correlação sistemática entre o tipo criminal e a necessária confiança que deve haver para com os dirigentes do órgão de gestão de um banco, existem determinados crimes que não têm qualquer elemento de ligação com as funções que desempenhará, quer na dimensão objectiva do comportamento considerado ilícito/censurável, como na apreciação do elemento subjectivo especial, nestes casos, é necessário analisar minuciosamente a conduta do sujeito e a conexão existente com a racionalidade que governa a tutela da estabilidade do sector financeiro, caso inexista qualquer ligação, não devem certos delitos impactar na aferição da idoneidade.

4.º - Insuficiência do regime positivado A principal insuficiência do regime da idoneidade tem que ver com o modo como ela é recuperada, isso é o mesmo que questionar se após o seu levantamento por factos relativos a malévola gestão de determinado banco, quando é que o gestor tonarse novamente idóneo?

Apesar de existirem técnicas jurídicas específicas para contornar tal situação, a verdade é que o regime jurídico não apresenta soluções práticas e claras para os casos em que a idoneidade de determinado executivo tenha sido colocada em causa, promovendo com regularidade a morte prematura de gestores de referência do sector, algumas com motivos relevantes e justificáveis e, outras, fundamentadas em erros ou falhas mínimas (casos de bagatela).

Os regimes sancionatórios têm na respectiva base o princípio da tipicidade – as penas são típicas, existindo uma concreta moldura máxima aplicável – tal pressuposto é igualmente extensível de modo particularmente especial regras sobre a inibição de exercício de funções, sucede que no regime da idoneidade não existem mecanismos explícitos para o seu resgate. Assim, no sentido positivado, quem comete infracção ou falha no governo de determinado banco, nunca mais volta a exercer funções no sistema financeiro.

A ausência de soluções práticas no sistema normativo aplicável ao governo dos bancos, que seja de concretização simplificada, configura-se como sendo uma falha, porque existindo uma lógica de tipicidade dos delitos, capaz de promover a reintegração do infractor, a inexistência desta prerrogativa implica a não admissão deste pressuposto elementar de justiça, pelo que entendo fundamental no direito a constituir definir-se o regime jurídico do período de nojo após o levantamento da idoneidade, evitando-se deste modo “sanção perpétua”, por sinal inexistente no nosso sistema jurídico.