Impostos pagos sem juros e multas processuais até Dezembro – AGT

Cidadãos e empresas poderão a partir de agora, efectuar o pagamento dos seus impostos sem juros, multas e custas processuais até Dezembro do ano corrente.

Angola /
08 Jan 2019 / 13:04 H.

Segundo uma nota da Administração Geral Tributária (AGT), para tal, os contribuintes devem dirigir-se à Repartição Fiscal de domicílio e solicitar a adesão ao referido regime através de um requerimento ou então o preenchimento de um formulário.

O regime, diz a nota, abrange todos os impostos e encargos aduaneiros que compõem o sistema tributário angolano, cujos factos se tenham verificado até Dezembro de 2017, sendo a mesma paga de forma integral ou em prestações.

Com esta medida, acrescenta a nota, o Executivo pretende reduzir o elevado nível de endividamento dos contribuintes, prevenir situações de falência das empresas bem como o relançamento da economia nacional.

Dizer que o Regime excepcional de Regulamentação da Dívida Fiscal e Aduaneira não permite a adesão de contribuintes sujeitos ao Regime Especial Tributário das actividades petrolíferas e mineiras.