AGT possibilita acesso à lei do IVA

O comunicado informa que o documento estará disponível no site da AGT, para recolha de contribuições de associações empresariais, instituições públicas e privadas e demais agentes da sociedade civil. Após a recolha das contribuições, o documento será posteriormente aprovado pelo Conselho de Ministros e, depois, à Assembleia Nacional, para decisão final, segundo Jornal de Angola.

A proposta de lei do Código do IVA comporta oito capítulos e 75 artigos, que constituem mais um passo para o alargamento da base tributária, a redução da fraude e evasão fiscal e a potencialização da receita não petrolífera. O instrumento deve garantir uma maior justiça tributária.

O actual contexto macroeconómico do país e as experiências estudadas, recomendam a substituição do actual Imposto de Consumo por um Imposto do tipo IVA, neutro, sem efeitos cascata e baseado nas melhores práticas tributárias.

A implementação do IVA em Angola, prevista no Plano Intercalar do Executivo aprovado pelo Decreto Presidencial de 27 de Outubro de 2017, resulta de um conjunto de acções de curto prazo atribuídas ao Ministério das Finanças, assim como de um conjunto de acções de curto prazo atribuídas ao Ministério das Finanças, resultantes do alinhamento com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, enquanto instrumento de gestão económica e social do país.

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