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“A impunidade é uma expressão que aos pouco vai fazendo parte do passado”

O director-geral adjunto do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP), Saidy Fernando, revela que no último ano casos de corrupções foram identificados e levados as instâncias competentes e culminaram em detenções.

Angola /
27 Abr 2019 / 11:39 H.

A inda há alguma incompreensão do papel do SNCP. Pode clarificar?

Regulamos o processo de interacção entre os sectores público e privado para a contratação de bens e serviços e para empreitadas de obras públicas, bem como outras modalidades de contratação, nomeadamente, o processo de formação dos contratos de concessões administrativas e parcerias público-privadas. A nossa função é regular como as entidades públicas contratantes adquirem bens e serviços e a forma como os fornecedores do Estado se apresentam neste mercado. Para tal, propomos medidas aos órgãos legislativos de direito - Assembleia Nacional -, mediante todo o processo de tramitação legislativa, via Executivo, ou outras medidas regulamentares que apresentamos ao Ministério das Finanças e ao Presidente da República. Tudo para tornar o mercado da contratação pública mais eficiente, mais eficaz e, acima de tudo, um mercado de confiança.

Como pretendem promover esta confiança neste mercado?

É preciso que haja confiança nas trocas comerciais entre os sectores público e privado. Esta confiança consegue-se, fundamentalmente, pela qualidade dos resultados e pela relação custobenefício entre o montante que o Estado e outras entidades públicas estão dispostas a disponibilizar para os bens e serviços ou empreitadas de obras públicas que são afectas à comunidade. Isto é, protegendo os interesses do Estado. Por outro lado, acreditamos que é fundamental para a confiança deste mercado a criação de condições para efectivação das garantias dos fornecedores do Estado e a protecção das Micro, Pequenas e Médias Empresas. É necessário que se consigam melhores ganhos no funcionamento deste mercado e a nossa missão é fazer com que o negócio público corra bem para todas as partes intervenientes.

Como está a correr esta missão?

Que balanço faz referente a última década? Existimos legalmente desde 2010, quando foi criado o Gabinete da Contratação Pública, entretanto, começámos a exercer as funções entre 2013 e 2014. Até 2016, preocupámo-nos apenas com o quadro legal regulatório,

propôs-se a alteração da Lei n.º 20/10 - a Lei da Contratação Pública na altura - e alterámos para a Lei n.º 9/16. Também submetemos a aprovação um conjunto de regulamentos que garantem maior eficácia no processo de implementação da Lei n.º 9/16.

Pode citar alguns?

Refiro-me ao regulamento para a formação dos acordos-quadro, regulamento para o cadastro e certificação dos fornecedores, regulamento sobre as taxas a cobrar para o efeito de disponibilização das peças de procedimentos, regulamento para a criação e institucionalização das Unidades de Contratação Pública, entre outros. Inclui-se ainda o estatuto orgânico do então Gabinete da Contratação Púbica, que passou para SNCP em 2015, bem como o regulamento para a implementação do Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica. Depois deste trabalho legislativo, com base na interação que tínhamos com as Entidades Públicas Contratantes e com o apoio de alguns parceiros multilaterais, começamos a desenvolver um conjunto de acções mais no sentido de capacitar os operadores deste mercado, por um lado, e prever a criação de alguns instrumentos que teriam um impacto significativo na melhoria da qualidade da despesa, por outro lado. Refiro-me por exemplo o processo de lançamento das bases para a implementação da contratação eletrónica, o desenho do figurino das Unidades de Contratação Publica, as auditorias aos procedimentos de contratação pública, etc. Entretanto, por vezes entendemos que estas acções seriam melhor concretizadas se tivéssemos um plano estratégico de médio prazo, que nos orientasse temporalmente e definisse um conjunto de objectivos estratégicos. É assim que, com o apoio do Banco Africano de Desenvolvimento, elaborámos o Plano Estratégico da Contratação Pública aprovado pelo PR em Dezembro de 2018, na Comissão Económica do Conselho de Ministros e publicado como Decreto Presidencial n.º 75/19.

O que este Plano contempla?

O Plano foi elaborado, primeiramente, tendo em atenção as preocupações e os diagnósticos feitos ao nosso sistema nacional de contratação pública. O diagnóstico permitiu organizar toda a intervenção regulatória e, no fundo, a própria metodologia, que culminou com a apresentação do quadro estratégico em quatro dimensões fundamentais - quadro normativo ou regulamentar, quadro institucional e capacidade de gestão, operações e práticas do mercado, e por fim as questões de integridade e transparência do mercado.

Na prática...

Significa que tínhamos problemas na legislação e na capacidade das instituições em lidar com problemas de contratação pública, tínhamos problemas nos instrumentos de contratação e no comportamento dos intervenientes destes processos, isto é, questões éticas e de compliance.

Com o Plano, estes problemas serão garantidamente resolvidos?

Estas reformas só serão conseguidas, primeiro pelo envolvimento das pessoas. Elas precisam de ser capacitadas, de sentir-se parte, de mentalizar-se que os benefícios que terão com a concretização destas reformas extravasam as suas responsabilidades diárias, seja no sector público, seja no privado, e colocam-se no plano do exercício da cidadania. A segunda nota é incentivarmos a participação e o papel do sector privado. Um empresariado forte, consciente das suas responsabilidades, é fundamental para a melhor concretização destas reformas e, consequentemente, para uma maior qualidade dos serviços e bens que o Estado coloca à disposição da comunidade.

O que está a ser feito?

Temos dois instrumentos que estão a servir como objectos de divulgação. O primeiro é o Plano Estratégico da Contratação Pública que, como já referi, está dividido em quatro grandes pilares. No último, o pilar da integridade e transparência, desenvolvemos a Estratégia de Moralização, que é um conjunto de instrumentos que visa prevenir actos de improbidade na contratação pública, de corrupção e infracções conexas, bem como, mediante instrumentos já existentes, apresentar das eventuais responsabilidades a quem insistir nas práticas destes actos.

Pode dar um exemplo?

Um dos instrumentos dessa estratégia é o Guia de Prevenção de Actos de Corrupção, um instrumento fundamentalmente de controlo interno que as entidades públicas contratantes devem ter sempre. Quando tiverem necessidade de abertura de um procedimento de contratação publica, como se fosse uma check list, vão preenchendo e verificando até que ponto conseguiram seguir os requisitos que levam ao cumprimento da legislação e de outros documentos existentes para o efeito de contratação. Um outro documento é a Cartilha de Ética, onde temos a compilação de todos os princípios relevantes da actividade da administração pública, de forma genérica e, de forma mais concreta, os da contratação publica, bem como algumas previsões mais de carácter jurídico-penais para alguns comportamentos que podem ser tidos como crimes e as respectivas sansões. Esta Cartilha é mais para chamar a atenção aos gestores públicos e aos fornecedores do Estado que podem incorrer em crime se praticarem alguns comportamentos previstos em sede da legislação. Depois temos outro instrumento que é o Guia de Denúncia, uma mensagem inovadora que gostaríamos de passar, que é o envolvimento de toda comunidade na implementação destas reformas, fundamentalmente na prevenção e no combate a de actos de corrupção e infracções conexas. Este Guia concretiza a ideia de que o combate combate à corrupção na contratação pública é uma luta de todos, para benefício de todos.

Como funciona exactamente? O Guia de Denúncia dá a possibilidade de qualquer interessado, desde que tenha conhecimento da ocorrência de alguma situação menos positiva na contratação pública, poder comunicar às instâncias aí referidas - que são os órgãos de fiscalização, como a InspecçãoGeral da Administração do Estado (IGAE), a InspecçãoGeral das Finanças (IGF), o próprio SNCP, bem como alguns órgãos que intervêm na acção penal, como a PGR, e o SIC. Temos os contactos de todas estas entidades para que, sempre e quando os interessados, desde funcionários públicos, a sociedade civil, políticos, académicos, religiosos, etc. notarem que há indícios de situação anómalas na formação e ou execução de um determinado contrato poderem denunciar. O Guia está disponível no Portal da Contratação Pública e tem sido distribuído a nível das nossas acções de divulgação pelas províncias, e temos exemplares físicos nas principais instituições públicas. Qualquer interessado pode adquirir, tendo, para além dos contactos, um conjunto de descrições que podem evidenciar acções de corrupção e infracções conexas. É um processo de corresponsabilização da comunidade, para que possamos prevenir e reprimir estes actos. Não é apenas um problema do Governo

A sociedade tem pouca confiança nas instituições públicas fruto do longo período de impunidade. O que está a ser feito para resgatar essa confiança? T

odos experimentámos um País que, seguramente, não desejamos mais. Acreditamos que estamos a viver um período diferente. Temos tido situações em que algumas pessoas, ligadas à gestão pública, têm sido chamadas à responsabilização em função de alegadas práticas de improbidade, exactamente para dar nota à sociedade de que a impunidade é uma palavra que aos poucos vai fazendo parte do passado. Importa sublinhar que o trabalho que tem sido desenvolvido é fundamentalmente para ajudar os gestores públicos e os privados que contratam com o Estado a prevenir a ocorrência destes actos.

Há caso de denúcias que resultaram em detenção?

Temos sim, mas infelizmente não gosto muito de dizer isso, porque a nossa missão deve ser fundamentalmente pedagógica e de prevenção. Privar alguém da liberdade deve ser uma medida de último rácio. Não fico satisfeito quando isto acontece. Devemos ajudar o Executivo a evitar a ocorrência destas práticas. Temos alguns casos de denúncias de situações de improbidade no processo de contratação pública que desencadearam em acções de auditorias, por parte do SNCP e a IGF, depois foram feitos relatórios e submetidos à entidades competentes e que resultaram em responsabilidade criminal - e as pessoas estão hoje detidas. Não cito os nomes por questão de protecção da integridade destas pessoas.

E quando exactamente aconteceram estes casos?

Estes casos aconteceram no último ano. Portanto a liberdade é, depois da vida, o bem mais precioso, não nos agrada ver alguém privado da sua liberdade daí que insistimos que a nossa mensagem é prevenir. Apesar de que as pessoas não fazem as coisas por ignorância, mas ainda assim, muitas vezes nota-se um relativo desconhecimento, por isso é necessário envolver as pessoas para que prevaleça o sentido patriótico nos serviços públicos.

Agravar um novo quadro jurídico, com penas mais graves, seria uma medida para desincentivar a prática de tais actos?

O actual quadro jurídico é muito agressivo, com medidas penais muito contundentes em matéria de improbidade, corrupção e infracções conexas na gestão orçamental. Ou seja, as penas e as medidas previstas são muito pesadas, o que acontecia é que havia uma relativa impunidade. Em nosso entender, não faz sentido propor um agravamento, o que temos estado a propor e que, de alguma forma, já decorre da legislação em vigor é a implementação de alguns instrumentos de prevenção, por exemplo, a obrigação de todos os gestores públicos apresentarem a declaração de bens e rendimentos e declarações de interesses. Tudo isto são medidas que, não sendo tão gravosas, previnem efectivamente a ocorrência de actos de enriquecimento ilícito ou actos de conflito de interesse no processo de Contratação Pública.

E como está este processo?

Este é praticamente o tema do dia porque, no âmbito do apoio alargado do Fundo Monetário Internacional (FMI), foi exigida como uma das condições estruturantes das reformas a apresentação da lista de todas as entidades publicas que efectivamente já submeteram essa declaração às entidades competentes, seja a PGR seja a IGAE e há toda preocupação a nível nacional das entidades submeterem. Há dados concretos de pessoas que, se não apresentaram ainda a PGR, pelo menos já preencheram e já têm esses documentos nos órgãos máximos da sua entidade pública prontas para a submissão à PGR. Diariamente, cada um dos 27 técnicos superiores recebe em média três solicitação de modelos de declaração e esclarecimentos para o respectivo preenchimento e submissão. Isto alegra-nos. Não é ainda o resultado final, porque a declaração é apenas um meio de prevenção, mas significa que a reforma está a ser assimilada e as pessoas estão sentir-se parte dela. Mas precisamos ver o impacto disto na qualidade dos bens e serviços que o Estado proporciona à comunidade.

Estas medidas visam promover a integridade nas relações contratuais, isso basta para que o mercado seja fiável?

Não basta que sejamos íntegros e transparente, é preciso que a acção do Estado com esses instrumentos seja melhor conseguida, do ponto de vista da resolução e satisfação das necessidades da comunidade. É necessário que a integridade nos serviços públicos seja um motor para atracção de novas empresas nacionais e estrangeiras e para o fomento da inovação nas soluções até aqui adoptadas.

Há igualmente a preocupação com o manuseio da informação sobre contratações públicas, refiro-me a informações privilegiadas e a influência em resultados de concursos públicos.

O que está a ser feito neste sentido?

No âmbito da melhoria da capacidade de gestão do processo de aquisição há a constituição das Unidades de Contratação Pública. Existem essas unidades em quase toda a administrações local do Estado e em quase metade dos ministérios. O objectivo é centralizar o processo de contratação pública e assim facilmente se consegue controlar quais são as pessoas envolvidas no processo de contratação. Toda e qualquer informação referente a um processo de compra em princípio fica controlado por essas pessoas e facilmente podem ser responsabilizadas, em caso de fuga. Depois há um instrumento que está agora a ser implementado, que é a Declaração de Independência e Confidencialidade e Imparcialidade, que todos os membros das Comissões de Avaliação para cada procedimento estão obrigados a preencher. Este documento actua como uma declaração de honra, influencia os gestores e os membros da comissão a não praticarem actos de divulgação de informações tidas como classificadas para um determinado processo de contratação pública.

Mas estas medidas actuam no âmbito da prevenção, caso estejamos diante de uma denúncia quais seriam os procedimentos?

É preciso responsabilizar disciplinarmente e criminalmente. Os mecanismos de responsabilização existem, por exemplo, pode ser tipificado como um género de crime que é o tráfico de influência, ou seja, alguém que, tendo informação privilegiada, consegue influenciar a tomada de decisão ou praticar actos em seu benefício directo ou indirecto. As instituições competentes devem estar atentas a isto. O nosso papel no âmbito do apoio que devemos prestar ao Executivo é de prevenir, é o que fazemos primeiro, congregando toda actividade de contratação pública a um único órgão que são as Unidades de Contratação Pública, e depois fazendo com que todos membros da comissão tenham uma declaração de honra, um alto compromisso de manutenção desta informação. Mas, caso ocorra situação de fuga de informação ou uso de informação privilegiada, claramente que os mecanismos de responsabilização vão ser accionados.

O modelo de contratação electrónica em vigor contribui para reduzir esta prática?

A contratação eletrónica permitenos tramitar o processo de forma mais célere e com a menor intervenção humana possível, e reduz os riscos inerentes, com destaque para o risco de conflito de interesse, tráfico de influência e outros. A contratação eletrónica permite maior transparência e sã concorrência no processo de aquisição pública. Há um momento sensível, que é o da formação da necessidade, ou seja, identificação da necessidade aquisitiva, onde reside a informação mais privilegiada.

Importa-se de clarificar?

Posso dar um exemplo, no caso da construção de uma ponte, não é tão logo que o procedimento seja formalizado com um despacho, onde há a informação privilegiada, a partir deste processo tudo se torna mais público. O problema está a priori, quem sabe que vai acontecer uma intervenção, que vai acontecer um procedimento, antes de ser publicado o anúncio é que tem a informação privilegiada e pode direcionar a feitura das peças do procedimento à um determinado segmento especial de mercado ou a uma empresa especifica, onde pode alegar, por exemplo, que só uma empresa no mercado nacional é que está em condições de preencher os requisitos para dar seguimento aquela obra. Portanto, o momento delicado está na altura da formação da necessidade, porque a necessidade pode ser desenhada para ser preenchida por uma empresa específica e, consequentemente ao procedimento de Contratação Simplificada, “vulgo ajuste directo”, este é o grande risco.

Depois de assim acontecer e em caso de denúncia qual é o procedimento do SNCP?

Tendencialmente, o SNCP desencadeia uma auditoria, para ter dados mais palpáveis, depois submete um relatório às instâncias competentes, por intermédio do Ministro das Finanças, seja para a PGR, IGAE, ao Tribunal de Contas ou ao Presidente da República.

Estes é que têm o poder de impugnar o contrato celebrado? De impugnar ou de imputar e de desencadear as respectivas acções penais, caso seja a situação.